--- title: "O que é o Marco Civil da Internet" description: "Entenda os princípios do Marco Civil da Internet, Lei 12.965/2014: liberdade de expressão, privacidade, neutralidade de rede e responsabilidade de provedores." url: "https://wikijuridica.com.br/glossario/marco-civil-internet/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:0e9be9d0704637eeba9eabe3386bdf398d0ed0de17f45b8c1f4262d7330464c8" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), arts. 3º e 5º" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l12965.htm" verified_at: "2026-07-15" text_version: "texto_original" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "princípios da lei e distinção entre provedor de conexão e de aplicações" - name: "Decreto 8.771/2016, art. 2º" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/decreto/d8771.htm" verified_at: "2026-07-15" claim: "regulamentação do Marco Civil, inclusive exclusões de serviços de telecomunicações e serviços especializados" - name: "STF — parâmetros materiais do Tema 987" url: "https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/nota-a-imprensa-43/" verified_at: "2026-07-15" - name: "STF — conclusão dos embargos do Tema 987" url: "https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/plataformas-terao-60-dias-para-implementar-medidas-estruturais-decide-stf/" verified_at: "2026-07-15" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # O que é o Marco Civil da Internet Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Antes de 2014, um usuário brasileiro que tivesse um vídeo removido sem explicação, ou um provedor que degradasse o acesso a um serviço concorrente, não tinha uma lei geral e específica para recorrer. A [Lei 12.965/2014](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2014-04-23;12965), conhecida como Marco Civil da Internet, mudou esse cenário ao fixar princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da rede no país — funcionando como uma espécie de [constituição](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) da internet brasileira. ## Os oito princípios listados no art. 3º O art. 3º reúne os pilares da lei: liberdade de expressão e manifestação do pensamento, proteção da privacidade, proteção dos dados pessoais, neutralidade de rede, estabilidade e segurança da rede, responsabilização dos agentes conforme suas atividades, natureza participativa da rede e liberdade dos modelos de negócio, desde que compatíveis com os demais princípios. Esses oito pontos orientam a leitura de todo o restante da lei, inclusive quando surge situação não prevista de forma expressa. ## Quem responde pelo quê: a distinção entre provedores A lei separa provedor de conexão (quem apenas conecta o usuário à internet) de provedor de aplicações (quem oferece o serviço acessado, como uma rede social ou um site de comércio). Essa distinção, fixada no art. 5º, é a base de todo o regime de responsabilidade civil por conteúdo de terceiros tratado nos arts. 18 e 19 da própria lei: o provedor de conexão não responde pelo conteúdo, enquanto o de aplicações só responde em hipóteses específicas. ## Guarda de registros e o papel do decreto regulamentador O Marco Civil também obriga provedores a guardar registros de conexão e de acesso a aplicações por prazos determinados, sob sigilo, e o [Decreto 8.771/2016](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:decreto:2016-05-11;8771) detalha como isso deve ocorrer na prática, incluindo padrões de segurança para armazenamento desses dados. O decreto também esmiúça o que conta como requisito técnico indispensável para a gestão de tráfego, tema central do princípio da neutralidade de rede. ## Quando a lei não se aplica O próprio [Decreto 8.771/2016](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:decreto:2016-05-11;8771) exclui do regime geral do Marco Civil os serviços de telecomunicações que não se destinam a prover conexão de internet e os chamados serviços especializados, otimizados por qualidade assegurada de ponta a ponta. Na prática, isso significa que nem toda oferta de conectividade segue as mesmas regras aplicáveis ao acesso comum à internet, o que costuma gerar dúvida em disputas envolvendo serviços de telecomunicação híbridos. ## Como o Tema 987 alterou a leitura do art. 19 Os embargos do Tema 987 foram encerrados em 2026, consolidando a inconstitucionalidade parcial e progressiva do art. 19. A orientação vale desde 5 de agosto de 2025. A formulação final rege fatos continuados e situações permanentes, ainda que tenham começado antes. O trânsito em julgado continua preservado. No regime geral do conteúdo de terceiro, a ciência e a omissão da plataforma depois de aviso específico podem fundamentar responsabilidade. Nesse regime de conteúdo de terceiro, exige-se que o aviso identifique suficientemente o conteúdo e exponha a razão da ilicitude. Para conteúdo de terceiro, a plataforma afasta a omissão ao oferecer resposta diligente dentro de prazo razoável. Diante de dúvida razoável sobre a ilicitude, cabe exame qualificado. Outras situações têm disciplina própria, por isso nem a ordem judicial é condição universal nem qualquer reclamação produz responsabilidade automática. ## Proveniência - [Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), arts. 3º e 5º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l12965.htm) — verificado em 2026-07-15 · texto conforme publicado; o Planalto não oferece versão compilada desta norma, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: princípios da lei e distinção entre provedor de conexão e de aplicações - [Decreto 8.771/2016, art. 2º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/decreto/d8771.htm) — verificado em 2026-07-15 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: regulamentação do Marco Civil, inclusive exclusões de serviços de telecomunicações e serviços especializados - [STF — parâmetros materiais do Tema 987](https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/nota-a-imprensa-43/) — verificado em 2026-07-15 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - [STF — conclusão dos embargos do Tema 987](https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/plataformas-terao-60-dias-para-implementar-medidas-estruturais-decide-stf/) — verificado em 2026-07-15 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Neutralidade de rede: o que a lei garante](https://wikijuridica.com.br/glossario/neutralidade-de-rede/index.md) - [Registros de conexão e de acesso: qual é a diferença](https://wikijuridica.com.br/glossario/registros-de-conexao/index.md) - [Provedor de conexão x de aplicação: quem responde](https://wikijuridica.com.br/glossario/provedor-conexao-aplicacao/index.md) - [Remoção de conteúdo: art. 19 depois do Tema 987](https://wikijuridica.com.br/glossario/remocao-de-conteudo-art19/index.md) - [REsp 2.084.220 do STJ: processual civil e civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2084220/index.md) - [REsp 2.139.749 do STJ: marco civil da internet](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2139749/index.md) - [REsp 2.193.106 do STJ: provedor de aplicação](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2193106/index.md) - [REsp 2.173.908 do STJ: remoção de conteúdo na internet](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2173908/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/glossario/marco-civil-internet/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. O que é o Marco Civil da Internet. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/glossario/marco-civil-internet/ Versão do conteúdo: sha256:0e9be9d0704637eeba9eabe3386bdf398d0ed0de17f45b8c1f4262d7330464c8 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-glossario-marco-civil-internet", "type": "webpage", "title": "O que é o Marco Civil da Internet", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/glossario/marco-civil-internet/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:0e9be9d0704637eeba9eabe3386bdf398d0ed0de17f45b8c1f4262d7330464c8", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: