--- title: "Medida de segurança no direito penal" description: "Entenda como funciona a medida de segurança aplicada a inimputáveis, seus tipos e regras de duração e reavaliação." url: "https://wikijuridica.com.br/glossario/medida-de-seguranca/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:4e9b4536928f29bff388c086b10431f353fd333706b2953a3972ec8860d8593b" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940), arts. 96 e 97" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm" verified_at: "2026-07-15" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "espécies de medida de segurança, internação e tratamento ambulatorial; prazo mínimo e reavaliação periódica da medida de segurança" - name: "Lei de Execução Penal (Lei 7.210/1984)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7210.htm" verified_at: "2026-07-15" claim: "execução prática da internação e desinternação condicional" - name: "STJ — Súmula 527" url: "https://processo.stj.jus.br/SCON/pesquisar.jsp?b=SUMU&sumula=527" verified_at: "2026-07-15" claim: "limite da duração da medida de segurança ao máximo da pena abstratamente cominada" - name: "Resolução CNJ 487/2023" url: "https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/4960" verified_at: "2026-07-15" claim: "política antimanicomial do Poder Judiciário e tratamento adequado de pessoas com transtorno mental" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Medida de segurança no direito penal Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 A família de um inimputável reconhecido por doença mental muitas vezes ouve, ao final do processo, que ele não vai para a prisão comum, mas também não fica simplesmente livre. O que existe entre esses dois extremos é a medida de segurança, uma resposta do sistema penal voltada a tratamento e contenção, não a punição. ## As duas espécies previstas no Código Penal O [art. 96](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm) do [Código Penal](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm) prevê internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico, ou em outro estabelecimento adequado, e tratamento ambulatorial. Pelo texto do art. 97, a inimputabilidade ligada a fato punível com reclusão conduz à internação; se o fato for punível com detenção, o juiz pode optar pelo tratamento ambulatorial. A aplicação concreta também deve respeitar a política antimanicomial do Poder Judiciário e a avaliação individual de cuidado em saúde mental. ## Duração e reavaliação periódica O art. 97, § 1º, fixa prazo mínimo de um a três anos e exige perícia ao fim desse período, repetida anualmente ou a qualquer tempo por determinação judicial. A redação legal vincula a medida à cessação da periculosidade, mas isso não autoriza duração perpétua: a Súmula 527 do Superior Tribunal de Justiça limita o total ao máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado. ## A execução prática da medida A execução deve articular os limites do [Código Penal](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm) e da Lei de Execução Penal com a política antimanicomial do Poder Judiciário. A Resolução CNJ 487/2023 orienta cuidado em saúde mental na rede adequada e veda tratar a internação custodial como destino burocrático automático. Modalidade, plano de cuidado, reavaliações e providências de desinstitucionalização dependem da situação clínica e da decisão judicial, sempre dentro do limite temporal aplicável. ## Desinternação condicional e retorno à medida A desinternação ou liberação condicional inicia período de prova de um ano. Se, nesse intervalo, a pessoa pratica fato indicativo de que a periculosidade persiste, o juiz pode restabelecer a situação anterior após examinar o caso. Esse mecanismo não elimina o limite total reconhecido pela Súmula 527 do STJ nem dispensa acompanhamento de saúde adequado. ## Perguntas frequentes ### A medida de segurança pode ser convertida em pena de prisão? Não se trata de conversão automática em pena. A medida tem fundamento e execução próprios; além das reavaliações clínicas, sua duração não pode superar o máximo da pena abstratamente prevista para o delito, segundo a Súmula 527 do STJ. ## Proveniência - [Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940), arts. 96 e 97](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm) — verificado em 2026-07-15 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: espécies de medida de segurança, internação e tratamento ambulatorial; prazo mínimo e reavaliação periódica da medida de segurança - [Lei de Execução Penal (Lei 7.210/1984)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7210.htm) — verificado em 2026-07-15 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: execução prática da internação e desinternação condicional - [STJ — Súmula 527](https://processo.stj.jus.br/SCON/pesquisar.jsp?b=SUMU&sumula=527) — verificado em 2026-07-15 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: limite da duração da medida de segurança ao máximo da pena abstratamente cominada - [Resolução CNJ 487/2023](https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/4960) — verificado em 2026-07-15 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: política antimanicomial do Poder Judiciário e tratamento adequado de pessoas com transtorno mental --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Inimputabilidade: quando falta capacidade penal](https://wikijuridica.com.br/glossario/inimputabilidade/index.md) - [Semi-imputabilidade: culpabilidade reduzida no crime](https://wikijuridica.com.br/glossario/semi-imputabilidade/index.md) - [Medida de segurança: tratamento, revisão e duração](https://wikijuridica.com.br/criminal/medida-de-seguranca/index.md) - [Doença mental afasta a responsabilidade penal?](https://wikijuridica.com.br/criminal/inimputavel-doenca-mental/index.md) - [Regime inicial de pena: fechado, semiaberto ou aberto](https://wikijuridica.com.br/glossario/regime-inicial-de-pena/index.md) - [Operador de dados: quem trata em nome do controlador](https://wikijuridica.com.br/glossario/operador-dados/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/glossario/medida-de-seguranca/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código Penal, art. 96** — `urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art96` - [Desinternação progressiva na medida de segurança](https://wikijuridica.com.br/criminal/desinternacao-progressiva-medida-seguranca/index.md) - [Doença mental que surge durante o cumprimento da pena](https://wikijuridica.com.br/criminal/superveniencia-doenca-mental-durante-a-pena/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Medida de segurança no direito penal. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/glossario/medida-de-seguranca/ Versão do conteúdo: sha256:4e9b4536928f29bff388c086b10431f353fd333706b2953a3972ec8860d8593b Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-glossario-medida-de-seguranca", "type": "webpage", "title": "Medida de segurança no direito penal", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/glossario/medida-de-seguranca/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:4e9b4536928f29bff388c086b10431f353fd333706b2953a3972ec8860d8593b", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: