--- title: "Medida protetiva de urgência: a proteção da Lei Maria da Penha" description: "Entenda a medida protetiva de urgência da Lei Maria da Penha, o prazo de 48 horas e o crime por descumprimento." url: "https://wikijuridica.com.br/glossario/medida-protetiva/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:d0596c064a50a5956ea222dce7fb08e553171fed1bbcd633d89ec4369c0c8a74" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11340.htm" verified_at: "2026-07-14" claim: "arts. 12, 18, 22 e 24-A disciplinam o rol de medidas protetivas, o prazo de 48 horas e o crime de descumprimento" - name: "Lei 14.994/2024" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/l14994.htm" verified_at: "2026-07-14" claim: "alterou a pena do art. 24-A da Lei Maria da Penha para reclusão de dois a cinco anos e multa" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Medida protetiva de urgência: a proteção da Lei Maria da Penha Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 O pedido pode partir da própria mulher em situação de violência doméstica, sem necessidade de advogado, diretamente na delegacia ou perante o juizado de violência doméstica, e o juiz tem 48 horas para decidir. É a medida protetiva de urgência, prevista nos artigos 22 a 24 da [Lei 11.340/2006](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2006-08-07;11340), a Lei Maria da Penha, que existe independentemente de haver ou não um processo criminal em curso contra o agressor. ## O que pode ser determinado O artigo 22 permite ao juiz determinar afastamento do agressor do lar, proibição de aproximação e de contato por qualquer meio, proibição de frequentar determinados lugares e restrição de visitas a filhos menores, entre outras medidas, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente e revistas a qualquer tempo. ## O prazo de 48 horas e o caminho até o juiz Registrado o pedido na delegacia, o expediente com o pedido de medidas protetivas deve ser remetido ao juiz em 48 horas, conforme o artigo 12, III, e o juiz decide também em até 48 horas, dando ciência ao Ministério Público, nos termos do artigo 18. A urgência do prazo reflete a lógica protetiva da lei. ## Medida protetiva não depende de inquérito ou ação penal A concessão da medida é autônoma em relação ao andamento criminal contra o agressor: mesmo sem denúncia oferecida, ou mesmo que o caso venha a ser arquivado, a proteção pode ser mantida enquanto o risco existir, porque seu objetivo é prevenir novos episódios de violência, não punir o agressor. ## O crime de descumprimento Descumprir medida protetiva de urgência é crime autônomo, previsto no artigo 24-A da própria Lei Maria da Penha, com pena de reclusão de dois a cinco anos e multa desde a [Lei 14.994/2024](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2024-10-09;14994), o que reforça o caráter obrigatório da decisão judicial e permite prisão em flagrante do agressor que violar a proteção. ## Perguntas frequentes ### É preciso registrar boletim de ocorrência para pedir medida protetiva? O pedido costuma ser formalizado na delegacia junto ao registro do fato, mas o essencial é a manifestação de vontade da vítima perante a autoridade policial ou diretamente ao juízo. ## Proveniência - [Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11340.htm) — verificado em 2026-07-14 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: arts. 12, 18, 22 e 24-A disciplinam o rol de medidas protetivas, o prazo de 48 horas e o crime de descumprimento - [Lei 14.994/2024](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/l14994.htm) — verificado em 2026-07-14 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: alterou a pena do art. 24-A da Lei Maria da Penha para reclusão de dois a cinco anos e multa --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Audiência de custódia: o preso diante do juiz em 24 horas](https://wikijuridica.com.br/glossario/audiencia-de-custodia/index.md) - [Representação criminal: a manifestação que a vítima faz](https://wikijuridica.com.br/glossario/representacao-criminal/index.md) - [Fiança na delegacia por descumprir medida protetiva?](https://wikijuridica.com.br/criminal/fianca-arbitrada-descumprimento-protetiva/index.md) - [Como pedir medida protetiva de urgência](https://wikijuridica.com.br/criminal/como-pedir-medida-protetiva/index.md) - [Lei Maria da Penha: quais situações ela protege](https://wikijuridica.com.br/criminal/quais-situacoes-maria-da-penha/index.md) - [Agressor descumpriu a medida protetiva: e agora?](https://wikijuridica.com.br/criminal/descumprir-medida-protetiva/index.md) - [Art. 12 da Lei Maria da Penha: passos na delegacia](https://wikijuridica.com.br/leis/11340-art-12/index.md) - [REsp 2.227.533 do STJ: ação de medida de proteção](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2227533/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/glossario/medida-protetiva/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Medida protetiva de urgência: a proteção da Lei Maria da Penha. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/glossario/medida-protetiva/ Versão do conteúdo: sha256:d0596c064a50a5956ea222dce7fb08e553171fed1bbcd633d89ec4369c0c8a74 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-glossario-medida-protetiva", "type": "webpage", "title": "Medida protetiva de urgência: a proteção da Lei Maria da Penha", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/glossario/medida-protetiva/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:d0596c064a50a5956ea222dce7fb08e553171fed1bbcd633d89ec4369c0c8a74", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: