--- title: "MEI: o que o regime permite e o que ele deixa de fora" description: "Veja o que é o MEI, o teto de faturamento, as atividades permitidas, o DAS único e o que o regime garante em termos previdenciários." url: "https://wikijuridica.com.br/glossario/mei/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:045c148fbcb1d5e002f3f35f8475ae3f2f5e88936affe263c4aba5bd1ff1151e" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei Complementar 123/2006" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm" verified_at: "2026-07-14" text_version: "texto_original" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "teto de faturamento, regime de tributação e enquadramento do MEI no Simples Nacional" - name: "Lei Complementar 128/2008" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp128.htm" verified_at: "2026-07-14" claim: "criação da figura do MEI dentro do Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # MEI: o que o regime permite e o que ele deixa de fora Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Um cabeleireiro, um entregador autônomo ou uma costureira que trabalha por conta própria costumam esbarrar na mesma dúvida: formalizar ou continuar informal. O Microempreendedor Individual (MEI) foi criado exatamente para essa faixa de quem fatura pouco e trabalha sozinho, com uma promessa simples — pagar um valor único por mês e ficar em dia com Receita, Previdência e, em muitos municípios, com o próprio registro de atividade. A [Lei Complementar 123/2006](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.complementar:2006-12-14;123), alterada pela [Lei Complementar 128/2008](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.complementar:2008-12-19;128), é quem desenha esse regime. ## O teto de faturamento e o que acontece ao ultrapassá-lo O MEI tem um limite anual de receita bruta definido em lei complementar. Quem ultrapassa esse teto durante o ano perde o enquadramento a partir do ano seguinte, ou de forma retroativa se o excesso for superior a determinado percentual do limite, quando passa a responder pelas obrigações do Simples Nacional na faixa de microempresa. Excesso pontual e pequeno costuma gerar apenas um ajuste; excesso relevante muda a categoria e a forma de recolhimento dos tributos, retroativamente, no mesmo ano-calendário. ## Atividades permitidas e o que fica de fora Nem toda ocupação pode ser MEI. A lei e os atos do Comitê Gestor do Simples Nacional definem uma lista de atividades elegíveis, e profissões que exigem registro em conselho de classe — como advogado, contador ou médico — normalmente não entram na lista. Quem exerce atividade fora do rol autorizado e se registra como MEI mesmo assim corre o risco de ter o enquadramento cancelado quando a irregularidade for identificada. ## O que o DAS cobre e o que ele não cobre O Documento de Arrecadação do Simples (DAS) do MEI reúne, num valor fixo mensal, a contribuição previdenciária (calculada sobre um percentual do salário mínimo) e, conforme a atividade, ICMS ou ISS em valor fixo. Essa contribuição reduzida garante aposentadoria por idade e outros benefícios, mas a aposentadoria por tempo de contribuição integral, por exemplo, pode exigir complementação de contribuição — o MEI que quer contar tempo cheio de contribuição precisa recolher a diferença voluntariamente. O MEI também tem obrigações que muitos ignoram: declaração anual simplificada de faturamento e, se tiver empregado (o regime permite contratar um único empregado), obrigações trabalhistas normais, incluindo FGTS e demais encargos. ## Proveniência - [Lei Complementar 123/2006](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm) — verificado em 2026-07-14 · texto conforme publicado; o Planalto não oferece versão compilada desta norma, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: teto de faturamento, regime de tributação e enquadramento do MEI no Simples Nacional - [Lei Complementar 128/2008](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp128.htm) — verificado em 2026-07-14 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: criação da figura do MEI dentro do Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Capital social: o que é e o que significa integralizar](https://wikijuridica.com.br/glossario/capital-social/index.md) - [ME e EPP: os portes de empresa e o que muda entre eles](https://wikijuridica.com.br/glossario/microempresa-epp/index.md) - [Distribuição de lucros: isenção, proporção e riscos](https://wikijuridica.com.br/glossario/distribuicao-de-lucros/index.md) - [Pró-labore: a remuneração do sócio que trabalha](https://wikijuridica.com.br/glossario/pro-labore/index.md) - [Cláusula pétrea: os limites que nem emenda constitucional derruba](https://wikijuridica.com.br/glossario/clausula-petrea/index.md) - [Abuso de direito: quando exercer um direito também é ilícito](https://wikijuridica.com.br/glossario/abuso-de-direito/index.md) - [Vedação ao retrocesso social: direito já dado pode ser retirado?](https://wikijuridica.com.br/constitucional/vedacao-ao-retrocesso-social/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/glossario/mei/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. MEI: o que o regime permite e o que ele deixa de fora. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/glossario/mei/ Versão do conteúdo: sha256:045c148fbcb1d5e002f3f35f8475ae3f2f5e88936affe263c4aba5bd1ff1151e Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-glossario-mei", "type": "webpage", "title": "MEI: o que o regime permite e o que ele deixa de fora", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/glossario/mei/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:045c148fbcb1d5e002f3f35f8475ae3f2f5e88936affe263c4aba5bd1ff1151e", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: