--- title: "Microempresa e empresa de pequeno porte: as faixas que definem o porte" description: "Entenda a diferença entre microempresa e empresa de pequeno porte, as faixas de faturamento e os benefícios legais de cada enquadramento." url: "https://wikijuridica.com.br/glossario/microempresa-epp/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:736e5a1481f0b092667e9cc72fef649a4101a2a957ac397a435ff25834bed30c" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei Complementar 123/2006" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm" verified_at: "2026-07-14" text_version: "texto_original" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "faixas de receita bruta que definem microempresa e empresa de pequeno porte e o regime do Simples Nacional" - name: "Lei Complementar 128/2008" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp128.htm" verified_at: "2026-07-14" claim: "ajustes ao Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte após a criação do MEI" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Microempresa e empresa de pequeno porte: as faixas que definem o porte Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Duas lojas que faturam, uma R$ 200 mil e outra R$ 3 milhões por ano, não competem nas mesmas condições tributárias — e é exatamente essa diferença de escala que a [Lei Complementar 123/2006](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.complementar:2006-12-14;123) organiza ao criar duas faixas acima do MEI: a microempresa (ME) e a empresa de pequeno porte (EPP). O enquadramento não depende do tipo de atividade nem da vontade do empresário, mas da receita bruta anual apurada, o que muda a alíquota efetiva de impostos e várias obrigações acessórias. ## As faixas de receita que separam ME de EPP A microempresa é a faixa mais baixa de faturamento anual acima do teto do MEI; a empresa de pequeno porte ocupa a faixa seguinte, até o limite máximo de enquadramento no Simples Nacional. Quando a receita acumulada nos doze meses anteriores ultrapassa o teto da ME, a empresa passa automaticamente à condição de EPP no ano seguinte — e o inverso também vale, se a receita cair. Esse reenquadramento não exige pedido especial na maioria dos casos: ele decorre da apuração de receita feita pela própria Receita Federal a partir das declarações da empresa, com efeitos a partir de janeiro do ano-calendário seguinte. ## O que muda na prática entre os dois portes A alíquota do Simples Nacional é progressiva: quanto maior a faixa de receita, maior o percentual efetivo de tributos recolhidos no DAS único, calculado por tabelas específicas para cada anexo de atividade (comércio, indústria, serviços). Além do imposto, mudam obrigações como a exigência de contabilidade mais estruturada à medida que a receita cresce, e o acesso a certas linhas de crédito e licitações reservadas a ME e EPP, benefício previsto na própria lei complementar como tratamento diferenciado. ## Quando o enquadramento é discutido ou perdido A empresa perde o direito ao regime simplificado quando ultrapassa o teto máximo de faturamento do Simples Nacional, quando tem sócio pessoa jurídica, participação em outra empresa acima de determinado limite ou atividade vedada por lei — não basta faturar dentro da faixa, é preciso também não incorrer em nenhuma das vedações do Estatuto. Empresa que se enquadra indevidamente pode ser excluída de ofício pela Receita, com cobrança retroativa de tributos pelo regime geral. ## Perguntas frequentes ### Uma empresa pode escolher ficar em uma faixa mesmo faturando mais? Não. O enquadramento em ME ou EPP segue a receita bruta efetivamente apurada nos doze meses anteriores, sem margem de escolha do empresário. ## Proveniência - [Lei Complementar 123/2006](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm) — verificado em 2026-07-14 · texto conforme publicado; o Planalto não oferece versão compilada desta norma, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: faixas de receita bruta que definem microempresa e empresa de pequeno porte e o regime do Simples Nacional - [Lei Complementar 128/2008](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp128.htm) — verificado em 2026-07-14 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: ajustes ao Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte após a criação do MEI --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Capital social: o que é e o que significa integralizar](https://wikijuridica.com.br/glossario/capital-social/index.md) - [MEI: limites, obrigações e direitos do microempreendedor](https://wikijuridica.com.br/glossario/mei/index.md) - [Contrato social: a certidão de nascimento da empresa](https://wikijuridica.com.br/glossario/contrato-social/index.md) - [Falência: o que acontece com a empresa, os credores e os sócios](https://wikijuridica.com.br/glossario/falencia/index.md) - [Factoring: como funciona a antecipação de recebíveis](https://wikijuridica.com.br/glossario/factoring/index.md) - [Junta comercial: o registro público das empresas](https://wikijuridica.com.br/glossario/junta-comercial/index.md) - [REsp 2.185.380 do STJ: ação indenizatória](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2185380/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/glossario/microempresa-epp/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Microempresa e empresa de pequeno porte: as faixas que definem o porte. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/glossario/microempresa-epp/ Versão do conteúdo: sha256:736e5a1481f0b092667e9cc72fef649a4101a2a957ac397a435ff25834bed30c Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-glossario-microempresa-epp", "type": "webpage", "title": "Microempresa e empresa de pequeno porte: as faixas que definem o porte", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/glossario/microempresa-epp/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:736e5a1481f0b092667e9cc72fef649a4101a2a957ac397a435ff25834bed30c", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: