--- title: "Monitoramento eletrônico: fiscalização fora do estabelecimento prisional" description: "Veja as hipóteses do art. 146-B da Lei de Execução Penal em que o juiz pode determinar monitoração eletrônica e os deveres impostos." url: "https://wikijuridica.com.br/glossario/monitoramento-eletronico/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:256803d76beb6f4522cb2ab8d857c0187ce457304e72a1a702bcbbe94a9a16bc" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei de Execução Penal, art. 146-B" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7210compilado.htm" verified_at: "2026-07-28" claim: "Lista as hipóteses em que o juiz pode determinar monitoração eletrônica na execução penal." - name: "Código de Processo Penal, art. 319" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm" verified_at: "2026-07-28" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "Inclui a monitoração eletrônica entre as medidas cautelares diversas da prisão aplicáveis durante o processo." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Monitoramento eletrônico: fiscalização fora do estabelecimento prisional Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 A tornozeleira eletrônica não é uma pena por si só, mas um instrumento de fiscalização que o juiz pode determinar em situações específicas da execução penal ou de medidas cautelares, sempre vinculado a outra decisão que já autoriza a pessoa a permanecer fora do cárcere sob determinadas condições. ## O art. 146-B lista as hipóteses de monitoração O juiz pode definir a fiscalização por monitoração eletrônica quando autoriza saída temporária no regime semiaberto, quando determina prisão domiciliar, quando concede livramento condicional ou suspensão condicional da pena com essa condição, ou em outras hipóteses previstas em lei que admitam fiscalização dessa natureza. A monitoração não substitui os requisitos legais de cada benefício: ela é um acréscimo de controle sobre uma pessoa que já preenche as condições para estar fora do estabelecimento prisional, e não um atalho para dispensar exigências legais próprias de cada instituto. ## Deveres impostos a quem usa o equipamento A LEP prevê deveres específicos para quem está sob monitoração eletrônica, como receber visitas do servidor responsável pela fiscalização, responder aos seus contatos e cuidar da integridade e da bateria do equipamento, além de não danificá-lo, retirá-lo ou permitir que outra pessoa o faça, salvo autorização judicial expressa. O descumprimento desses deveres, especialmente a violação ou remoção não autorizada do equipamento, pode ser apurado pelo juízo da execução, com possibilidade de revogação do benefício que originou a fiscalização eletrônica, após o procedimento cabível. ## Monitoramento também aparece em medidas cautelares diversas da prisão Fora da execução penal, o [Código de Processo Penal](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm) também admite a monitoração eletrônica como medida cautelar diversa da prisão, aplicável durante o processo, antes de qualquer condenação definitiva, quando o juiz entende que ela é suficiente para garantir a instrução ou evitar risco à ordem pública sem necessidade de prisão preventiva. A distinção entre monitoração como medida cautelar e monitoração como condição de benefício de execução é relevante para saber qual autoridade decide sua revogação e quais consequências o descumprimento pode gerar em cada fase do processo. ## Proveniência - [Lei de Execução Penal, art. 146-B](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7210compilado.htm) — verificado em 2026-07-28 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Lista as hipóteses em que o juiz pode determinar monitoração eletrônica na execução penal. - [Código de Processo Penal, art. 319](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm) — verificado em 2026-07-28 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Inclui a monitoração eletrônica entre as medidas cautelares diversas da prisão aplicáveis durante o processo. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Detração penal: o tempo preso que abate a pena final](https://wikijuridica.com.br/glossario/detracao-penal/index.md) - [Execução penal: como se cumpre a pena após a condenação](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-penal/index.md) - [Saída temporária: requisitos depois da mudança de 2024](https://wikijuridica.com.br/glossario/saida-temporaria/index.md) - [Remição de pena: como trabalho e estudo reduzem o tempo](https://wikijuridica.com.br/glossario/remicao-de-pena/index.md) - [Junta médica no plano de saúde: quando é acionada](https://wikijuridica.com.br/glossario/junta-medica/index.md) - [Pregão eletrônico: a modalidade mais usada de licitação](https://wikijuridica.com.br/glossario/pregao/index.md) - [Biometria no ponto eletrônico: a empresa pode exigir?](https://wikijuridica.com.br/lgpd/biometria-ponto-eletronico/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/glossario/monitoramento-eletronico/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Monitoramento eletrônico: fiscalização fora do estabelecimento prisional. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/glossario/monitoramento-eletronico/ Versão do conteúdo: sha256:256803d76beb6f4522cb2ab8d857c0187ce457304e72a1a702bcbbe94a9a16bc Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-glossario-monitoramento-eletronico", "type": "webpage", "title": "Monitoramento eletrônico: fiscalização fora do estabelecimento prisional", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/glossario/monitoramento-eletronico/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:256803d76beb6f4522cb2ab8d857c0187ce457304e72a1a702bcbbe94a9a16bc", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: