--- title: "Morte presumida: as hipóteses em que não é preciso declarar ausência antes" description: "Entenda as hipóteses em que a lei declara morte presumida sem decretação de ausência e o que muda para herança e casamento." url: "https://wikijuridica.com.br/glossario/morte-presumida/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:376dc1cd2a742e704d90fa5e607d121f9cfcc50405eeb2fa1a31525d4a71350e" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código Civil (Lei 10.406/2002)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm" verified_at: "2026-07-15" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "art. 7º e parágrafo único — hipóteses de morte presumida sem decretação de ausência e fixação da data provável" - name: "Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/1973)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6015compilada.htm" verified_at: "2026-07-15" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "art. 88 — averbação, no registro civil, da sentença declaratória de morte presumida" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Morte presumida: as hipóteses em que não é preciso declarar ausência antes Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 O corpo de uma vítima de naufrágio ou de acidente aéreo nem sempre é recuperado, mas isso não impede que a família precise resolver herança, pensão e estado civil. Para esses casos extremos, a lei autoriza declarar a morte presumida sem exigir o trâmite completo da ausência, quando a probabilidade de morte é extrema mesmo sem o corpo. ## As duas vias do art. 7º do Código Civil O art. 7º permite a declaração direta em duas situações: desaparecimento cercado por perigo concreto que torne o óbito extremamente provável; ou pessoa desaparecida em campanha ou mantida prisioneira que não seja localizada até dois anos depois do fim da guerra. Nessas hipóteses, não se percorrem previamente as etapas de curadoria e de sucessões provisória e definitiva próprias da ausência comum. ## Como a data da morte é fixada A sentença que declara a morte presumida deve fixar a data provável do falecimento, que serve de referência para abertura da sucessão, cálculo de eventual pensão por morte e definição do estado civil do cônjuge sobrevivente. Fixar essa data corretamente costuma exigir prova testemunhal e documental sobre as circunstâncias do desaparecimento. ## Diferença prática para a ausência comum Enquanto a ausência trata de um desaparecimento sem indício de morte, a morte presumida do art. 7º parte de um evento concreto — naufrágio, acidente, catástrofe, situação de guerra — que torna a sobrevivência extremamente improvável. É por isso que o processo dispensa as fases de curadoria e sucessão provisória: a lei já parte do pressuposto de que a pessoa morreu. ## O efeito sobre o casamento do cônjuge sobrevivente Reconhecida a morte presumida, o casamento se extingue e o cônjuge sobrevivente fica livre para contrair novo matrimônio, sem precisar aguardar os prazos mais longos do procedimento de ausência comum — ponto que costuma pesar na decisão da família de buscar logo essa via quando as circunstâncias do desaparecimento permitem. ## As provas que sustentam o pedido de morte presumida Como não há corpo para atestar o óbito, o pedido de morte presumida costuma se apoiar em boletim de ocorrência, laudo de buscas oficiais, relatos de testemunhas presentes no evento e, quando existir, registro de embarcação, voo ou expedição — documentação que o juiz avalia em conjunto para formar convicção sobre a extrema probabilidade de morte, sem exigir prova direta do falecimento em si. ## Proveniência - [Código Civil (Lei 10.406/2002)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm) — verificado em 2026-07-15 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: art. 7º e parágrafo único — hipóteses de morte presumida sem decretação de ausência e fixação da data provável - [Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/1973)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6015compilada.htm) — verificado em 2026-07-15 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: art. 88 — averbação, no registro civil, da sentença declaratória de morte presumida --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Comoriência: quando não dá para saber quem morreu primeiro](https://wikijuridica.com.br/glossario/comoriencia/index.md) - [Domicílio civil: onde a lei considera que você mora de fato](https://wikijuridica.com.br/glossario/domicilio/index.md) - [Ausência: o que acontece com os bens de quem desaparece](https://wikijuridica.com.br/glossario/ausencia-declaracao/index.md) - [Ausência e morte presumida: como fica a herança do desaparecido](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/ausencia-morte-presumida/index.md) - [Tema 1309 do STJ: Sucessores do servidor falecido antes](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1309/index.md) - [Direito real de habitação do cônjuge viúvo](https://wikijuridica.com.br/glossario/direito-real-de-habitacao/index.md) - [Inventário negativo: declarar que não há bens](https://wikijuridica.com.br/glossario/inventario-negativo/index.md) - [REsp 2.261.322 do STJ: execução de título extrajudicial](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2261322/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/glossario/morte-presumida/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código Civil, art. 7º** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art7` - [REsp 2.035.547 do STJ: direito real de habitação](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2035547/index.md) - [REsp 2.189.529 do STJ: dissídio jurisprudencial prejudicado](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2189529/index.md) - [Desaparecimento e morte presumida: pensão provisória à família](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/pensao-morte-presumida/index.md) - [Segurado desaparecido: seguro de vida sem certidão de óbito](https://wikijuridica.com.br/seguros/vida-morte-presumida/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Morte presumida: as hipóteses em que não é preciso declarar ausência antes. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/glossario/morte-presumida/ Versão do conteúdo: sha256:376dc1cd2a742e704d90fa5e607d121f9cfcc50405eeb2fa1a31525d4a71350e Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-glossario-morte-presumida", "type": "webpage", "title": "Morte presumida: as hipóteses em que não é preciso declarar ausência antes", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/glossario/morte-presumida/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:376dc1cd2a742e704d90fa5e607d121f9cfcc50405eeb2fa1a31525d4a71350e", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: