--- title: "Multa de 40% do FGTS: base de cálculo e casos de redução" description: "Veja como se calcula a multa de 40% do FGTS na dispensa sem justa causa, quando o percentual cai para 20% e os casos em que ela não é devida." url: "https://wikijuridica.com.br/glossario/multa-40-fgts/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-29" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:a158735a204d23b1ea78265a9c76dea15b221a817d71db36095c15febf29ad05" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 8.036/1990 (FGTS)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8036consol.htm" verified_at: "2026-07-14" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "art. 18, §1º — multa de 40% sobre o total dos depósitos na dispensa sem justa causa" - name: "CLT (Decreto-Lei 5.452/1943)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm" verified_at: "2026-07-14" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "art. 484-A — redução da multa para 20% na demissão por acordo" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Multa de 40% do FGTS: base de cálculo e casos de redução Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 A demissão terminou, e junto com ela chega a dúvida sobre quanto de multa a empresa deve pagar sobre o FGTS. A resposta depende de como o contrato terminou, porque o percentual de 40% não se aplica automaticamente a qualquer desligamento — ele é vinculado à dispensa sem justa causa promovida pelo empregador. ## Como a base de cálculo funciona É o §1º do [art. 18](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1990-05-11;8036) da [Lei 8.036/1990](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1990-05-11;8036) que fixa a multa em 40% sobre o montante de todos os depósitos feitos na conta vinculada durante a vigência do contrato, já atualizados monetariamente e acrescidos de juros — não apenas sobre os depósitos do último ano, como muitas vezes se imagina. Isso inclui períodos anteriores em que o trabalhador tenha atuado na mesma empresa, ainda que em cargos diferentes, desde que sem interrupção do vínculo. ## Quando o percentual é reduzido ou inexistente Na demissão por acordo, prevista no [art. 484-A](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm#art484a) da [CLT](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm), a multa cai para 20% do saldo. Já no pedido de demissão do trabalhador, na dispensa por justa causa e no término normal de contrato por prazo determinado, não há multa nenhuma — a lógica é que a penalidade existe justamente para desestimular a dispensa arbitrária pela empresa, e não se aplica quando a iniciativa da saída é do próprio empregado ou decorre de falta grave dele. ## Um exemplo de cálculo e um erro comum Um trabalhador que atuou cinco anos na mesma empresa, com depósitos totais de R$ 12.000 já corrigidos ao longo do contrato, recebe R$ 4.800 de multa numa dispensa sem justa causa — 40% sobre o total acumulado, não apenas sobre os últimos meses. Esse detalhe costuma gerar confusão: muitos trabalhadores calculam a multa apenas sobre o salário mais recente multiplicado por poucos meses, quando na verdade a base é o histórico completo de depósitos da conta vinculada. Um erro comum do lado da empresa é calcular a multa sobre valores desatualizados, sem a correção monetária e os juros que a lei exige que incidam sobre os depósitos — diferença que também pode ser cobrada posteriormente, caso identificada. ## Proveniência - [Lei 8.036/1990 (FGTS)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8036consol.htm) — verificado em 2026-07-14 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: art. 18, §1º — multa de 40% sobre o total dos depósitos na dispensa sem justa causa - [CLT (Decreto-Lei 5.452/1943)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm) — verificado em 2026-07-14 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: art. 484-A — redução da multa para 20% na demissão por acordo --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Demissão por acordo: a rescisão do artigo 484-A](https://wikijuridica.com.br/glossario/demissao-por-acordo/index.md) - [FGTS: como funciona o fundo de garantia](https://wikijuridica.com.br/glossario/fgts/index.md) - [Seguro-desemprego: requisitos, parcelas e quem tem direito](https://wikijuridica.com.br/glossario/seguro-desemprego/index.md) - [Verbas rescisórias: o que entra no acerto da demissão](https://wikijuridica.com.br/glossario/verbas-rescisorias/index.md) - [Salário in natura: quando utilidades viram salário](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/salario-in-natura/index.md) - [Comissões pendentes na demissão: dá para exigir já?](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/comissoes-pendentes-antecipacao-rescisao/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/glossario/multa-40-fgts/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Lei 8.036/1990, art. 18** — `urn:lex:br:federal:lei:1990-05-11;8036!art18` - [Tema 1176 do STJ: Extinção da Execução](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1176/index.md) - [Multa de 40% do FGTS: o que diz o art. 18 da Lei 8.036](https://wikijuridica.com.br/leis/8036-art-18/index.md) - [Saque-rescisão do FGTS: saldo, multa e Saque-Aniversário](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/fgts-saque-rescisao/index.md) - [Demissão sem justa causa: verbas que a empresa deve](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/demissao-sem-justa-causa-verbas/index.md) **CLT, artigo 484-A** — `urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art484a` - [Artigo 484-A da CLT: demissão por acordo](https://wikijuridica.com.br/leis/clt-art-484-a/index.md) - [Rescisão por acordo: saque de 80%, multa e Saque-Aniversário](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/fgts-saque-acordo/index.md) - [Pedido de demissão: dá para ficar no plano?](https://wikijuridica.com.br/saude/pedido-de-demissao-plano/index.md) - [Demissão em comum acordo (art. 484-A)](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/demissao-comum-acordo/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Multa de 40% do FGTS: base de cálculo e casos de redução. Wiki Jurídica. 2026-08-29. https://wikijuridica.com.br/glossario/multa-40-fgts/ Versão do conteúdo: sha256:a158735a204d23b1ea78265a9c76dea15b221a817d71db36095c15febf29ad05 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-glossario-multa-40-fgts", "type": "webpage", "title": "Multa de 40% do FGTS: base de cálculo e casos de redução", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 29]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/glossario/multa-40-fgts/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:a158735a204d23b1ea78265a9c76dea15b221a817d71db36095c15febf29ad05", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: