--- title: "Pena de multa: valor calculado em dias-multa" description: "Entenda o sistema de dias-multa do art. 49 do Código Penal e o que acontece quando a multa não é paga após a condenação." url: "https://wikijuridica.com.br/glossario/multa-penal/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:9524a1b0124812f9d7abeab3288fdcde8fada2368c48efb0fd51aede17025ac2" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código Penal, arts. 49 e 51" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm" verified_at: "2026-07-28" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "Fixa o sistema de dias-multa e determina que a multa não paga é executada como dívida de valor pelas normas da Fazenda Pública." - name: "Constituição Federal, art. 5º, XLVI, c" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm" verified_at: "2026-07-28" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "Inclui a multa entre as formas constitucionais de individualização da pena." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Pena de multa: valor calculado em dias-multa Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Diferente de uma multa de trânsito com valor fixo em tabela, a pena de multa criminal é calculada por um sistema próprio, chamado dias-multa, que leva em conta tanto a gravidade do crime quanto a situação econômica de quem foi condenado. Entender esse cálculo evita a confusão comum de tratar a multa penal como se fosse uma simples penalidade administrativa. ## O art. 49 fixa o número e o valor do dia-multa A pena de multa é paga ao fundo penitenciário e calculada em dias-multa, no mínimo dez e no máximo trezentos e sessenta. O valor de cada dia-multa é fixado pelo juiz, não podendo ser inferior a um trigésimo do maior salário mínimo mensal vigente à época do fato, nem superior a cinco vezes esse mesmo salário, o que dá ao magistrado margem para ajustar o peso da pena à capacidade econômica do condenado. O valor total da multa é atualizado, no momento da execução, pelos índices de correção monetária, o que evita que a demora do processo torne a pena praticamente simbólica em razão da inflação acumulada. A multa também figura expressamente entre as formas de individualização da pena do [art. 5º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art5), XLVI, alínea c, da [Constituição](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm), ao lado da privação de liberdade e das demais penas alternativas. ## A multa não paga não volta a virar prisão Antes de 1996, a falta de pagamento da multa podia ser convertida em detenção; essa possibilidade foi revogada, e hoje, transitada em julgado a condenação, a multa é executada perante o juízo da execução penal como dívida de valor, aplicando-se as normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive quanto às causas interruptivas e suspensivas da prescrição. Isso significa que a cobrança segue o rito de uma execução fiscal, e não do processo penal, o que também afasta a possibilidade de prisão por dívida nesse contexto, em linha com a vedação constitucional a essa modalidade de prisão civil. ## Multa cumulada com outra pena e suspensão da execução A multa pode ser aplicada isoladamente, cumulada com pena privativa de liberdade ou como substitutiva de pena restritiva de direitos, conforme a espécie do crime e a dosimetria realizada na sentença. Nesses casos, o não pagamento da multa não impede a extinção da pena privativa de liberdade já cumprida, já que os dois débitos seguem trilhas de execução distintas. A execução da multa é suspensa se sobrevém ao condenado doença mental, hipótese em que o processo de cobrança fica paralisado até que a situação de saúde seja reavaliada, sem que isso represente perdão da dívida. ## Proveniência - [Código Penal, arts. 49 e 51](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm) — verificado em 2026-07-28 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Fixa o sistema de dias-multa e determina que a multa não paga é executada como dívida de valor pelas normas da Fazenda Pública. - [Constituição Federal, art. 5º, XLVI, c](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) — verificado em 2026-07-28 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Inclui a multa entre as formas constitucionais de individualização da pena. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Dosimetria da pena: o método de três fases do juiz](https://wikijuridica.com.br/glossario/dosimetria-da-pena/index.md) - [Execução penal: como se cumpre a pena após a condenação](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-penal/index.md) - [Penas restritivas de direitos: alternativas à prisão](https://wikijuridica.com.br/glossario/pena-restritiva-de-direitos/index.md) - [Confissão no processo penal: quanto ela vale](https://wikijuridica.com.br/glossario/confissao/index.md) - [Pena de multa não paga: cobrança e parcelamento](https://wikijuridica.com.br/criminal/nao-pagar-pena-de-multa/index.md) - [Lei de Execução Penal: progressão e direitos](https://wikijuridica.com.br/leis/execucao-penal/index.md) - [Tema 1336 do STJ: Pena de Multa](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1336/index.md) - [Tema 931 do STJ: Inadimplemento da pena de multa](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-931/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/glossario/multa-penal/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Pena de multa: valor calculado em dias-multa. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/glossario/multa-penal/ Versão do conteúdo: sha256:9524a1b0124812f9d7abeab3288fdcde8fada2368c48efb0fd51aede17025ac2 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-glossario-multa-penal", "type": "webpage", "title": "Pena de multa: valor calculado em dias-multa", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/glossario/multa-penal/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:9524a1b0124812f9d7abeab3288fdcde8fada2368c48efb0fd51aede17025ac2", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: