--- title: "Multipropriedade: uma mesma casa, vários proprietários e frações de tempo" description: "Entenda o regime da multipropriedade criado pela Lei 13.777/2018, o rateio de despesas entre cotitulares e os conflitos mais comuns desse modelo." url: "https://wikijuridica.com.br/glossario/multipropriedade/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:6ae44332ae5268ab8e6d66503128d692e254a6ee7bdf938d109d306edd70d015" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código Civil (Lei 10.406/2002)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm" verified_at: "2026-07-14" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "arts. 1.358-F e 1.358-N tratam da instituição da multipropriedade e da reserva de tempo para reparos" - name: "Lei 13.777/2018" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13777.htm" verified_at: "2026-07-14" claim: "criou o Capítulo VII-A do Código Civil, instituindo o regime da multipropriedade imobiliária" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Multipropriedade: uma mesma casa, vários proprietários e frações de tempo Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Uma casa de praia com oito donos diferentes, cada um usando 35 dias por ano em rodízio fixo: esse arranjo, que já existia na prática do mercado de veraneio, ganhou regulamentação própria no [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) a partir de 2018, sob o nome de multipropriedade. ## O regime criado pela Lei 13.777/2018 A [Lei 13.777/2018](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2018-12-20;13777) acrescentou ao [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) o Capítulo VII-A, com os arts. 1.358-B a 1.358-U, para tratar especificamente da multipropriedade imobiliária: cada pessoa é titular de uma fração de tempo do mesmo imóvel, com direito de uso exclusivo durante o período que lhe cabe, mantendo a propriedade indivisível do bem em si. ## Como se institui a fração de tempo O art. 1.358-F exige que a multipropriedade seja instituída por ato entre vivos ou testamento, registrado no cartório de registro de imóveis competente, com a duração exata de cada fração de tempo. É esse registro que torna a divisão oponível a terceiros e garante a cada cotitular a segurança de usar o imóvel no período combinado. ## Despesas, reparos e regimento interno Cada multiproprietário responde proporcionalmente pelas despesas de manutenção, tributos e taxas do imóvel, ainda que use apenas uma fração de tempo por ano. A lei também prevê, no art. 1.358-N, a possibilidade de reservar frações de tempo específicas para reparos indispensáveis, período em que nenhum cotitular tem direito de uso. ## Diferença entre multipropriedade e time-sharing de hotel No time-sharing tradicional de rede hoteleira, o hóspede costuma comprar um direito de uso contratual, sem se tornar dono de fração do imóvel. Na multipropriedade do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm), o titular da fração de tempo é, de fato, coproprietário do bem, com direito real registrado na matrícula — diferença que importa bastante em caso de venda, herança ou disputa entre os cotitulares. ## Conflitos mais comuns entre cotitulares Atraso na desocupação por parte de quem usou o período anterior, divergência sobre o rateio de reformas e uso irregular fora da fração combinada estão entre os problemas mais frequentes desse regime. Como o [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) trata a multipropriedade como condomínio especial, boa parte das soluções passa pelo regimento interno definido no próprio instrumento de instituição. ## Proveniência - [Código Civil (Lei 10.406/2002)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm) — verificado em 2026-07-14 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: arts. 1.358-F e 1.358-N tratam da instituição da multipropriedade e da reserva de tempo para reparos - [Lei 13.777/2018](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13777.htm) — verificado em 2026-07-14 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: criou o Capítulo VII-A do Código Civil, instituindo o regime da multipropriedade imobiliária --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Hipoteca de imóvel: como funciona a garantia sem perder a posse](https://wikijuridica.com.br/glossario/hipoteca/index.md) - [Posse e propriedade: a diferença que muda a defesa jurídica](https://wikijuridica.com.br/glossario/posse-e-propriedade/index.md) - [Alienação fiduciária de imóvel: quem é o dono até a quitação](https://wikijuridica.com.br/glossario/alienacao-fiduciaria-imovel/index.md) - [Usucapião: o que é e como a posse vira propriedade](https://wikijuridica.com.br/glossario/usucapiao/index.md) - [Compra e venda: coisa, preço e quando a propriedade passa](https://wikijuridica.com.br/glossario/compra-e-venda-elementos/index.md) - [Usucapião extrajudicial: como funciona o pedido em cartório](https://wikijuridica.com.br/glossario/usucapiao-extrajudicial/index.md) - [Intimação do financiamento imobiliário: como contar os 15 dias](https://wikijuridica.com.br/bancario/intimacao-cartorio-purgar-mora-imovel/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/glossario/multipropriedade/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Multipropriedade: uma mesma casa, vários proprietários e frações de tempo. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/glossario/multipropriedade/ Versão do conteúdo: sha256:6ae44332ae5268ab8e6d66503128d692e254a6ee7bdf938d109d306edd70d015 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-glossario-multipropriedade", "type": "webpage", "title": "Multipropriedade: uma mesma casa, vários proprietários e frações de tempo", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/glossario/multipropriedade/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:6ae44332ae5268ab8e6d66503128d692e254a6ee7bdf938d109d306edd70d015", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: