--- title: "Nepotismo: por que parente de autoridade não pode ser nomeado livremente" description: "Entenda o que configura nepotismo no serviço público, quem é considerado parente para esse fim e as exceções previstas na norma." url: "https://wikijuridica.com.br/glossario/nepotismo/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-09-10" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:22f5852699798315be2766812ee3ac1f1b59f966cee8703c57412f15fef31187" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Resolução CNJ 7/2005" url: "https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/187" verified_at: "2026-07-15" claim: "art. 2º define as práticas de nepotismo vedadas no Judiciário, incluindo parentesco até o terceiro grau" - name: "Constituição Federal de 1988" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm" verified_at: "2026-07-15" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "art. 37, caput, fixa moralidade e impessoalidade como princípios que fundamentam a vedação ao nepotismo" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Nepotismo: por que parente de autoridade não pode ser nomeado livremente Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Um cargo em comissão, sem concurso, ocupado pelo cônjuge do juiz que dirige a vara. Um parente do desembargador exercendo função gratificada no mesmo tribunal. Situações como essas motivaram o Conselho Nacional de Justiça a editar a Resolução 7, de 2005, que veda a prática de nepotismo no âmbito do Poder Judiciário, com fundamento direto nos princípios da moralidade e da impessoalidade que regem toda a administração pública. ## O que a Resolução CNJ 7/2005 define como nepotismo O art. 2º da resolução lista práticas vedadas, entre elas o exercício de cargo em comissão ou função gratificada, no âmbito da jurisdição de cada tribunal ou juízo, por cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, dos respectivos membros ou juízes vinculados. A vedação também alcança nomeações cruzadas entre tribunais diferentes, quando magistrados de órgãos distintos nomeiam reciprocamente parentes um do outro para burlar a proibição direta. ## Terceiro grau: quem entra na conta do parentesco O terceiro grau de parentesco inclui, além de cônjuge e companheiro, filhos, netos e bisnetos, pais, avós e bisavós (linha reta), irmãos e tios/sobrinhos (linha colateral), além dos parentes por afinidade equivalentes do cônjuge ou companheiro, como sogro, cunhado e sobrinho do cônjuge. É esse alcance amplo que torna a vedação eficaz contra arranjos que tentam driblar a proibição usando parentesco mais distante que pai, mãe ou filho. ## Cargo técnico ou de carreira: a exceção que a norma preserva A vedação não atinge nomeação para cargo efetivo, ocupado mediante aprovação prévia em concurso público, nem impede que o parente exerça a função se aprovado no mesmo processo seletivo aberto a qualquer candidato. O que a norma proíbe é a nomeação discricionária, sem concurso, baseada exclusivamente na relação de confiança pessoal com a autoridade nomeante — é essa discricionariedade sem critério objetivo que caracteriza o risco de nepotismo. ## Consequência da nomeação irregular Nomeação que configure nepotismo é nula e sujeita à desconstituição pela própria administração ou por decisão judicial, além de poder configurar ato de improbidade administrativa por violação ao princípio da moralidade, dependendo da gravidade e da reiteração da conduta. A exoneração do servidor nomeado irregularmente não gera, em regra, direito a indenização, já que o vício está na origem do próprio ato de nomeação. ## Proveniência - [Resolução CNJ 7/2005](https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/187) — verificado em 2026-07-15 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: art. 2º define as práticas de nepotismo vedadas no Judiciário, incluindo parentesco até o terceiro grau - [Constituição Federal de 1988](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) — verificado em 2026-07-15 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: art. 37, caput, fixa moralidade e impessoalidade como princípios que fundamentam a vedação ao nepotismo --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Improbidade administrativa: o que caracteriza esse ato ilícito](https://wikijuridica.com.br/glossario/improbidade-administrativa/index.md) - [Princípios da administração pública: o que é LIMPE](https://wikijuridica.com.br/glossario/principios-administracao/index.md) - [Teto remuneratório: o limite dos salários no serviço público](https://wikijuridica.com.br/glossario/teto-remuneratorio/index.md) - [Súmula Vinculante 13 do STF: o que é nepotismo](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stf-sv13/index.md) - [Sanções administrativas por descumprir contrato público](https://wikijuridica.com.br/glossario/sancoes-licitacao/index.md) - [Arbitramento fiscal da base de cálculo do tributo](https://wikijuridica.com.br/glossario/arbitramento-fiscal/index.md) - [Teto do funcionalismo: como funciona o abate-teto](https://wikijuridica.com.br/servidor/teto-constitucional-abate-teto/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/glossario/nepotismo/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Nepotismo: por que parente de autoridade não pode ser nomeado livremente. Wiki Jurídica. 2026-09-10. https://wikijuridica.com.br/glossario/nepotismo/ Versão do conteúdo: sha256:22f5852699798315be2766812ee3ac1f1b59f966cee8703c57412f15fef31187 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-glossario-nepotismo", "type": "webpage", "title": "Nepotismo: por que parente de autoridade não pode ser nomeado livremente", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 9, 10]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/glossario/nepotismo/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:22f5852699798315be2766812ee3ac1f1b59f966cee8703c57412f15fef31187", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: