--- title: "Neutralidade de rede na internet brasileira" description: "Entenda a neutralidade de rede prevista no art. 9º do Marco Civil da Internet: por que o provedor não pode priorizar ou bloquear certos serviços." url: "https://wikijuridica.com.br/glossario/neutralidade-de-rede/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:5e45100710b6afea27c0ac0ea6ad67f330bdf4a5d2e6472570823287e33c4a11" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), art. 9º" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l12965.htm" verified_at: "2026-07-15" text_version: "texto_original" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "tratamento isonômico de pacotes de dados e exceções restritas para discriminação de tráfego" - name: "Decreto 8.771/2016, arts. 4º e 5º" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/decreto/d8771.htm" verified_at: "2026-07-15" claim: "definição de requisitos técnicos indispensáveis que autorizam discriminação de tráfego" - name: "Código Civil (Lei 10.406/2002), art. 927" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm" verified_at: "2026-07-15" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "dever de reparar dano em caso de discriminação de tráfego fora das hipóteses legais" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Neutralidade de rede na internet brasileira Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Um provedor que deixasse determinado serviço de streaming mais lento do que outros, sem explicação técnica, estaria fazendo algo proibido no Brasil desde 2014. É essa a lógica da neutralidade de rede: quem transmite, comuta ou roteia pacotes de dados tem de tratar todo tráfego de forma isonômica, sem distinção por conteúdo, origem, destino, serviço, terminal ou aplicação, conforme fixa o [art. 9º](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2014-04-23;12965) da [Lei 12.965/2014](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2014-04-23;12965) (Marco Civil da Internet). ## As duas únicas exceções que a lei admite O §1º do art. 9º não deixa a regra em aberto: a discriminação ou degradação do tráfego só pode decorrer de requisitos técnicos indispensáveis à prestação adequada dos serviços e aplicações, ou de priorização de serviços de emergência. Fora dessas duas hipóteses, taxativas, qualquer tratamento diferenciado de pacotes de dados contraria o princípio, mesmo que o provedor alegue razão comercial ou de qualidade de experiência do usuário. ## O que conta como requisito técnico indispensável O [Decreto 8.771/2016](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:decreto:2016-05-11;8771) detalha, no [art. 5º](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:decreto:2016-05-11;8771), que esses requisitos técnicos abrangem questões como segurança de redes (por exemplo, restrição ao envio de mensagens em massa) e outras medidas necessárias para manter estabilidade, segurança, integridade e funcionalidade da rede. O decreto também exige, no art. 4º, que o cumprimento de todos os requisitos do §2º do art. 9º seja observado quando a discriminação ocorrer — não basta apontar uma justificativa genérica. ## O dever de reparar o dano quando a discriminação é irregular Se a discriminação ou degradação de tráfego ocorrer fora das hipóteses legais, o §2º do art. 9º manda o responsável se abster de causar dano aos usuários, na forma do [art. 927](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art927) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) ([Lei 10.406/2002](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm)), que trata da obrigação de reparar dano decorrente de ato ilícito. Na prática, isso abre caminho para reclamação administrativa e, se necessário, ação judicial por parte de quem sofreu a limitação de tráfego sem justificativa técnica válida. ## Perguntas frequentes ### Neutralidade de rede impede que o provedor limite o consumo de internet por franquia de dados? A neutralidade de rede trata do tratamento isonômico entre conteúdos, serviços e aplicações dentro da conexão contratada; ela não se confunde diretamente com o volume de franquia de dados definido no plano, que é outro tema, ligado à relação de consumo com a operadora. ## Proveniência - [Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), art. 9º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l12965.htm) — verificado em 2026-07-15 · texto conforme publicado; o Planalto não oferece versão compilada desta norma, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: tratamento isonômico de pacotes de dados e exceções restritas para discriminação de tráfego - [Decreto 8.771/2016, arts. 4º e 5º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/decreto/d8771.htm) — verificado em 2026-07-15 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: definição de requisitos técnicos indispensáveis que autorizam discriminação de tráfego - [Código Civil (Lei 10.406/2002), art. 927](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm) — verificado em 2026-07-15 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: dever de reparar dano em caso de discriminação de tráfego fora das hipóteses legais --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Marco Civil da Internet: o que a lei estabelece](https://wikijuridica.com.br/glossario/marco-civil-internet/index.md) - [Provedor de conexão x de aplicação: quem responde](https://wikijuridica.com.br/glossario/provedor-conexao-aplicacao/index.md) - [Registros de conexão e de acesso: qual é a diferença](https://wikijuridica.com.br/glossario/registros-de-conexao/index.md) - [Remoção de conteúdo: art. 19 depois do Tema 987](https://wikijuridica.com.br/glossario/remocao-de-conteudo-art19/index.md) - [Direitos do usuário de internet: catálogo do Marco Civil](https://wikijuridica.com.br/lgpd/direitos-usuario-marco-civil/index.md) - [REsp 1.993.896 do STJ: marco civil da internet](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1993896/index.md) - [Plano ilimitado bloqueado por uso atípico](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/internet-movel-uso-como-fixa-bloqueio/index.md) - [REsp 2.043.712 do STJ: direito privado](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2043712/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/glossario/neutralidade-de-rede/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Neutralidade de rede na internet brasileira. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/glossario/neutralidade-de-rede/ Versão do conteúdo: sha256:5e45100710b6afea27c0ac0ea6ad67f330bdf4a5d2e6472570823287e33c4a11 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-glossario-neutralidade-de-rede", "type": "webpage", "title": "Neutralidade de rede na internet brasileira", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/glossario/neutralidade-de-rede/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:5e45100710b6afea27c0ac0ea6ad67f330bdf4a5d2e6472570823287e33c4a11", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: