--- title: "Nome civil: identificação protegida além da simples etiqueta" description: "Entenda o que compõe o nome civil, por que ele é protegido por lei e em que situações é possível pedir alteração no registro." url: "https://wikijuridica.com.br/glossario/nome-civil/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-09-11" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:24e6eeaacff02aeed55d8a3738218fa20dbfc39f3ea40e0d5159d04ebf5ee05f" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código Civil (Lei 10.406/2002)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm" verified_at: "2026-07-15" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "arts. 16 a 19 — composição do nome, proteção contra uso indevido e proteção ao pseudônimo" - name: "Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/1973)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6015compilada.htm" verified_at: "2026-07-15" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "art. 57 e 58 — hipóteses e procedimento de alteração de nome no registro civil" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Nome civil: identificação protegida além da simples etiqueta Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Um casal descobre, ao registrar o filho, que o sobrenome escolhido já pertence a outra família bastante conhecida na cidade e que isso pode gerar confusão — episódio que mostra que o nome não é um detalhe qualquer no cartório, mas um atributo protegido pela lei como parte da identidade da pessoa. ## O que o Código Civil chama de nome O art. 16 trata o nome como composto de prenome e sobrenome, ambos merecedores de proteção legal. O art. 17 proíbe o uso do nome de alguém em publicações ou representações que o exponham ao desprezo público, mesmo sem intenção difamatória, e o art. 18 impede que o nome seja empregado em propaganda comercial sem autorização, salvo quando houver finalidade jornalística ou artística legítima. ## Quando o registro permite corrigir o nome A Lei de Registros Públicos admite alteração de nome em hipóteses como erro gráfico evidente, exposição ao ridículo, mudança de sexo no registro, inclusão de sobrenome de padrasto ou madrasta que exerça função parental, e, no primeiro ano após a maioridade, alteração do prenome por livre escolha do próprio titular, desde que não prejudique terceiros nem apague informação de ascendência. ## O procedimento passa por cartório e, às vezes, por juiz Correções de erro evidente costumam ser feitas diretamente no cartório de registro civil, sem necessidade de decisão judicial. Já mudanças mais profundas — inclusão de sobrenome de padrasto, alteração de prenome fora do prazo do primeiro ano após a maioridade, mudança de sexo — em geral exigem processo judicial ou administrativo específico, com documentação que comprove o motivo alegado. ## O apelido também pode ganhar proteção O [art. 19](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art19) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) estende ao pseudônimo, quando usado para atividades lícitas, a mesma proteção conferida ao nome — o que explica por que artistas e escritores conseguem impedir o uso indevido de nome artístico consolidado, mesmo sem esse nome constar do registro civil deles. ## O sobrenome do cônjuge depois do casamento e do divórcio O [art. 1.565, §1º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1565%C2%A71), do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) permite que qualquer dos cônjuges acresça ao seu o sobrenome do outro no casamento — faculdade, não obrigação. Em caso de divórcio, a regra geral é que cada um pode manter o nome de casado ou voltar ao de solteiro, sendo a retirada forçada do sobrenome do ex-cônjuge exceção, cabível apenas em hipóteses específicas, como culpa grave reconhecida judicialmente na antiga separação litigiosa. ## Proveniência - [Código Civil (Lei 10.406/2002)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm) — verificado em 2026-07-15 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: arts. 16 a 19 — composição do nome, proteção contra uso indevido e proteção ao pseudônimo - [Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/1973)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6015compilada.htm) — verificado em 2026-07-15 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: art. 57 e 58 — hipóteses e procedimento de alteração de nome no registro civil --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Direitos da personalidade: o que protege nome, corpo e imagem](https://wikijuridica.com.br/glossario/direitos-da-personalidade/index.md) - [Domicílio civil: onde a lei considera que você mora de fato](https://wikijuridica.com.br/glossario/domicilio/index.md) - [Emancipação civil: como um menor passa a agir sozinho](https://wikijuridica.com.br/glossario/emancipacao/index.md) - [Nascituro: os direitos protegidos antes do nascimento](https://wikijuridica.com.br/glossario/nascituro/index.md) - [Sociedade em nome coletivo: responsabilidade ilimitada](https://wikijuridica.com.br/glossario/sociedade-nome-coletivo/index.md) - [Projeto de NFT sumiu: quais direitos o comprador tem](https://wikijuridica.com.br/investimentos/nft-projeto-sumiu-direito/index.md) - [REsp 2.167.762 do STJ: direito autoral e crédito ao nome do autor](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2167762/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/glossario/nome-civil/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código Civil, art. 1.565, §1º** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1565\_par1` - [Sobrenome do cônjuge após o casamento: como averbar depois](https://wikijuridica.com.br/cidadania/nome-incluir-sobrenome-conjuge/index.md) - [Marido pode adotar o sobrenome da esposa? Veja a regra](https://wikijuridica.com.br/familia/sobrenome-no-casamento/index.md) **Código Civil, art. 19** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art19` - [REsp 2.097.848 do STJ: direito civil e processual civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2097848/index.md) - [REsp 2.136.515 do STJ: caso em exame](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2136515/index.md) - [REsp 2.232.749 do STJ: direito civil e processual civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2232749/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Nome civil: identificação protegida além da simples etiqueta. Wiki Jurídica. 2026-09-11. https://wikijuridica.com.br/glossario/nome-civil/ Versão do conteúdo: sha256:24e6eeaacff02aeed55d8a3738218fa20dbfc39f3ea40e0d5159d04ebf5ee05f Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-glossario-nome-civil", "type": "webpage", "title": "Nome civil: identificação protegida além da simples etiqueta", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 9, 11]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/glossario/nome-civil/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:24e6eeaacff02aeed55d8a3738218fa20dbfc39f3ea40e0d5159d04ebf5ee05f", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: