--- title: "Negócio nulo e negócio anulável: causas, efeitos e prazos" description: "Compare negócio nulo e anulável, veja quem pode questioná-los e entenda a diferença entre a invalidade e os prazos de pretensões patrimoniais." url: "https://wikijuridica.com.br/glossario/nulidade-x-anulabilidade/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-09-10" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:2bc49cc76e2d83824a21d4e66408f782d8be303f511b3d7b86cb777878de3ecf" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código Civil (Lei 10.406/2002)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm" verified_at: "2026-07-15" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "os arts. 166, 168, 169, 171 a 174 e 178 distinguem causas, confirmação e prazos dos negócios nulos e anuláveis" - name: "Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm" verified_at: "2026-07-15" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "os arts. 19 e 487, II, tratam do interesse em declaração judicial e do julgamento de prescrição e decadência" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Negócio nulo e negócio anulável: causas, efeitos e prazos Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Dois negócios podem ter defeitos e receber respostas jurídicas distintas. Um contrato com objeto ilícito é nulo; um negócio celebrado sob dolo, por exemplo, é anulável. A diferença interfere em quem pode suscitar o vício, na possibilidade de confirmação e no prazo para agir. Dizer apenas que um negócio “não vale” esconde essas consequências. O [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) separa as hipóteses dos arts. [166](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art166) e [171](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art171) e disciplina seus efeitos nos artigos seguintes. ## Negócio nulo: arts. 166, 168 e 169 O art. 166 inclui, entre outras hipóteses, negócio celebrado por absolutamente incapaz, objeto ilícito, impossível ou indeterminável, falta de forma exigida, fraude a lei imperativa e nulidade expressamente declarada. O art. 168 permite alegação por interessado e determina pronunciamento judicial quando o vício estiver provado e for necessário decidir a causa. Pelo art. 169, o negócio nulo não pode ser confirmado nem convalesce pelo decurso do tempo. ## Negócio anulável: arts. 171 a 174 O art. 171 abrange incapacidade relativa e defeitos como erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão e fraude contra credores. A anulabilidade protege interesse determinado e depende de iniciativa legitimada; o negócio pode ser confirmado, expressa ou voluntariamente, nos termos dos arts. 172 a 174. Até a anulação, seus efeitos não devem ser confundidos com a inexistência do ato. ## Decadência, declaração e efeitos patrimoniais O art. 178 fixa quatro anos para vícios ali enumerados, com termos iniciais diferentes: cessação da coação, celebração para erro, dolo, fraude, estado de perigo e lesão, e cessação da incapacidade. A regra do art. 169 sobre o negócio nulo não elimina automaticamente prazos aplicáveis a pretensões de restituição ou indenização decorrentes dos fatos. O [art. 19](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art19) do [Código de Processo Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) admite pedido declaratório, e o art. 487, II, trata do julgamento de prescrição e decadência. ## Perguntas frequentes ### Negócio nulo e anulável são a mesma coisa? Não. O nulo não pode ser confirmado nem convalesce pelo tempo; o anulável depende de iniciativa legitimada, pode ser confirmado e se sujeita aos prazos legais. ## Proveniência - [Código Civil (Lei 10.406/2002)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm) — verificado em 2026-07-15 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: os arts. 166, 168, 169, 171 a 174 e 178 distinguem causas, confirmação e prazos dos negócios nulos e anuláveis - [Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) — verificado em 2026-07-15 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: os arts. 19 e 487, II, tratam do interesse em declaração judicial e do julgamento de prescrição e decadência --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Simulação no negócio jurídico: nulidade e efeitos](https://wikijuridica.com.br/glossario/simulacao/index.md) - [Condição no negócio jurídico: evento futuro e incerto](https://wikijuridica.com.br/glossario/condicao/index.md) - [Estado de perigo: quando a urgência torna o negócio anulável](https://wikijuridica.com.br/glossario/estado-de-perigo/index.md) - [Existência, validade e eficácia do negócio jurídico](https://wikijuridica.com.br/glossario/plano-existencia-validade-eficacia/index.md) - [REsp 1.979.476 do STJ: processual civil e civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1979476/index.md) - [Ato-fato jurídico: efeito legal sem intenção negocial](https://wikijuridica.com.br/glossario/ato-fato-juridico/index.md) - [Autocontrato: a mesma pessoa nos dois lados do negócio](https://wikijuridica.com.br/glossario/autocontrato/index.md) - [Concorrente patenteou produto que você já fabricava](https://wikijuridica.com.br/inpi/patente-patentearam-o-que-eu-ja-fazia/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/glossario/nulidade-x-anulabilidade/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código Civil, art. 171** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art171` - [Aceitei crédito por telefone e era refinanciamento](https://wikijuridica.com.br/bancario/refinanciamento-oferecido-telefone-consentimento-viciado/index.md) - [Filho comprou no aplicativo sem autorização: como pedir estorno](https://wikijuridica.com.br/consumidor/crianca-comprou-no-aplicativo-sem-autorizacao/index.md) - [Pai idoso caiu em golpe de investimento: o que a família faz](https://wikijuridica.com.br/investimentos/golpe-investimento-idoso-vulneravel/index.md) - [REsp 1.825.767 do STJ: ação anulatória de ato jurídico](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1825767/index.md) **Código de Processo Civil, art. 19** — `urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art19` - [Ação para anular duplicata sem causa subjacente](https://wikijuridica.com.br/empresarial/anulacao-judicial-duplicata-sem-causa/index.md) - [Duplicata protestada sem entrega da mercadoria](https://wikijuridica.com.br/empresarial/duplicata-mercadoria-nao-entregue-protesto-indevido/index.md) - [Duplicata fria emitida em nome da minha empresa](https://wikijuridica.com.br/empresarial/duplicata-sem-lastro-empresa-vitima-terceiro/index.md) - [Prazo para pedir partilha após união estável](https://wikijuridica.com.br/familia/prescricao-partilha-uniao-estavel/index.md) **Código Civil, art. 166** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art166` - [Menor que apostou em bet: por que dá para pedir a devolução](https://wikijuridica.com.br/digital/menor-apostou-devolucao/index.md) - [REsp 2.002.920 do STJ: nulidade de cláusula acessória](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2002920/index.md) - [REsp 2.011.581 do STJ: caso em exame](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2011581/index.md) - [REsp 2.016.029 do STJ: exigência de forma e nulidade absoluta](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2016029/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Negócio nulo e negócio anulável: causas, efeitos e prazos. Wiki Jurídica. 2026-09-10. https://wikijuridica.com.br/glossario/nulidade-x-anulabilidade/ Versão do conteúdo: sha256:2bc49cc76e2d83824a21d4e66408f782d8be303f511b3d7b86cb777878de3ecf Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-glossario-nulidade-x-anulabilidade", "type": "webpage", "title": "Negócio nulo e negócio anulável: causas, efeitos e prazos", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 9, 10]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/glossario/nulidade-x-anulabilidade/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:2bc49cc76e2d83824a21d4e66408f782d8be303f511b3d7b86cb777878de3ecf", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: