--- title: "Nulidades no processo penal" description: "Saiba o que torna um ato processual nulo no processo penal, a diferença entre nulidade absoluta e relativa e o papel da demonstração de prejuízo." url: "https://wikijuridica.com.br/glossario/nulidades-processo-penal/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:61e013d8c569a8314dca836250412aa8ba79dcaf413f07b888c6e0d43df4376b" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689/1941)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm" verified_at: "2026-07-14" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "arts. 563 e 564 tratam do princípio do prejuízo e das hipóteses de nulidade" - name: "Constituição Federal de 1988" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm" verified_at: "2026-07-14" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "art. 5º, LIV e LV, fundamenta o devido processo legal, contraditório e ampla defesa" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Nulidades no processo penal Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Um réu descobre, já no curso do processo, que uma testemunha de acusação foi ouvida sem que a defesa fosse intimada para participar. A dúvida que surge é imediata: isso basta para anular o ato, ou é preciso provar que esse erro realmente prejudicou a defesa? ## A regra que governa todas as nulidades: o prejuízo O [art. 563](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm#art563) do [Código de Processo Penal](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm) estabelece que nenhum ato será declarado nulo se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa — é o princípio conhecido como pas de nullité sans grief. Isso significa que a simples ocorrência de uma irregularidade formal não é suficiente; quem alega a nulidade precisa demonstrar, ainda que de forma objetiva, o prejuízo concreto que ela causou. ## Nulidade absoluta e nulidade relativa A distinção prática está em quem pode arguir e quando. Nulidades ligadas a normas de interesse público — como incompetência absoluta e cerceamento de defesa em atos essenciais — costumam ser reconhecíveis a qualquer tempo, inclusive de ofício pelo juiz. Já as chamadas nulidades relativas, ligadas a interesse das partes, exigem alegação no momento oportuno, sob pena de preclusão, conforme o rol de hipóteses do art. 564 do mesmo código. ## O momento certo para arguir e o risco de esperar demais Deixar de arguir a nulidade na primeira oportunidade em que a parte se manifestar nos autos, depois de a irregularidade ocorrer, costuma significar convalidação do ato, especialmente nas nulidades relativas. Por isso a resposta à acusação e as alegações finais são os momentos naturais para levantar o vício, sempre indicando o dispositivo violado e o prejuízo concreto sofrido. A base para exigir esse rigor está também no [art. 5º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art5), incisos LIV e LV, da [Constituição](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm), que asseguram devido processo legal, contraditório e ampla defesa — são essas garantias que a alegação de nulidade, no fundo, busca proteger. ## Perguntas frequentes ### Qualquer erro no processo leva à anulação do ato? Não. É preciso demonstrar prejuízo concreto para a acusação ou para a defesa; irregularidade sem prejuízo comprovado não anula o ato, segundo o princípio do [art. 563](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm#art563) do [Código de Processo Penal](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm). ## Proveniência - [Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689/1941)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm) — verificado em 2026-07-14 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: arts. 563 e 564 tratam do princípio do prejuízo e das hipóteses de nulidade - [Constituição Federal de 1988](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) — verificado em 2026-07-14 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: art. 5º, LIV e LV, fundamenta o devido processo legal, contraditório e ampla defesa --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Alegações finais: a última palavra antes da sentença](https://wikijuridica.com.br/glossario/alegacoes-finais/index.md) - [Resposta à acusação: o primeiro prazo de defesa no crime](https://wikijuridica.com.br/glossario/defesa-preliminar-resposta-acusacao/index.md) - [Ampla defesa e contraditório: as garantias do processo penal](https://wikijuridica.com.br/glossario/ampla-defesa-contraditorio/index.md) - [Absolvição sumária: quando o processo acaba cedo](https://wikijuridica.com.br/criminal/absolvicao-sumaria/index.md) - [Espécies de ação penal: pública e privada, entenda a diferença](https://wikijuridica.com.br/glossario/especies-de-acao-penal/index.md) - [Falta grave na execução penal: o que é e o que ela atrasa](https://wikijuridica.com.br/glossario/falta-grave-execucao-penal/index.md) - [REsp 1.925.753 do STJ: agravo de instrumento](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1925753/index.md) - [REsp 2.175.911 do STJ: agravo de instrumento e relação de consumo](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2175911/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/glossario/nulidades-processo-penal/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Nulidades no processo penal. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/glossario/nulidades-processo-penal/ Versão do conteúdo: sha256:61e013d8c569a8314dca836250412aa8ba79dcaf413f07b888c6e0d43df4376b Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-glossario-nulidades-processo-penal", "type": "webpage", "title": "Nulidades no processo penal", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/glossario/nulidades-processo-penal/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:61e013d8c569a8314dca836250412aa8ba79dcaf413f07b888c6e0d43df4376b", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: