--- title: "Dar, fazer e não fazer: objeto da prestação e formas de cumprimento" description: "Compare obrigações de entregar coisa, prestar atividade e abster-se, com as consequências do inadimplemento no Código Civil e no processo." url: "https://wikijuridica.com.br/glossario/obrigacao-dar-fazer-nao-fazer/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:c1a868d3c78d71b0e0af2b5e7b03b98fcef63787a979d7b38f86f8443c21e79e" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código Civil (Lei 10.406/2002)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm" verified_at: "2026-07-15" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "os arts. 233 a 251 disciplinam obrigações de dar coisa certa ou incerta, fazer e não fazer, inclusive perda, substituição e desfazimento" - name: "Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm" verified_at: "2026-07-15" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "os arts. 536, 806 e 814 a 823 tratam da tutela e da execução de obrigações de entregar coisa, fazer e não fazer" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Dar, fazer e não fazer: objeto da prestação e formas de cumprimento Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Entregar um veículo vendido, concluir uma reforma e respeitar o compromisso de não construir acima de determinada altura são prestações diferentes. O [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) disciplina perda da coisa, recusa do serviço e desfazimento do ato proibido com regras próprias. A classificação não é apenas teórica: ela define se cabe entrega, execução por terceiro, desfazimento, tutela específica ou conversão em perdas e danos. ## Obrigação de dar coisa Na obrigação de dar coisa certa, os arts. 233 a 242 tratam de acessórios, perda, deterioração, melhoramentos e frutos. Se a coisa se perde sem culpa do devedor antes da tradição ou enquanto pende condição suspensiva, a obrigação se resolve para as partes; havendo culpa, o devedor responde pelo equivalente e por perdas e danos. Coisa incerta segue os arts. 243 a 246 até a escolha e individualização. ## Obrigação de fazer e prestação por terceiro Os arts. 247 a 249 distinguem prestação que só o devedor pode realizar daquela executável por terceiro. Se o serviço personalíssimo se torna impossível por culpa ou há recusa, cabem perdas e danos. Quando terceiro puder executar, o credor pode obter a prestação à custa do devedor; em urgência, o parágrafo único do art. 249 permite executar ou mandar executar sem autorização judicial prévia e depois cobrar o custo, sujeito à demonstração da urgência e do gasto. ## Obrigação de não fazer e desfazimento Pelo art. 250, a obrigação de não fazer se extingue se, sem culpa do devedor, torna-se impossível abster-se do ato. Se ele pratica o que prometeu não fazer, o art. 251 permite exigir que desfaça o ato, além de perdas e danos; em urgência, o credor pode desfazê-lo ou mandar desfazer sem autorização judicial, com posterior ressarcimento. Nem todo ato, porém, é materialmente reversível. ## Tutela judicial conforme o título Para sentença que reconhece obrigação de fazer ou não fazer, o [art. 536](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art536) do [Código de Processo Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) autoriza medidas voltadas à tutela específica ou ao resultado equivalente. Na execução de título extrajudicial, o art. 806 trata da entrega de coisa certa e os arts. 814 a 823 disciplinam fazer e não fazer. A rota depende do título e não deve ser reduzida a uma única espécie de ação. ## Perguntas frequentes ### Obrigação de fazer sempre pode ser cumprida por outra pessoa? Não. Se a prestação foi contratada por qualidades pessoais do devedor, a substituição pode ser inviável; a consequência então pode ser perdas e danos. ## Proveniência - [Código Civil (Lei 10.406/2002)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm) — verificado em 2026-07-15 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: os arts. 233 a 251 disciplinam obrigações de dar coisa certa ou incerta, fazer e não fazer, inclusive perda, substituição e desfazimento - [Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) — verificado em 2026-07-15 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: os arts. 536, 806 e 814 a 823 tratam da tutela e da execução de obrigações de entregar coisa, fazer e não fazer --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Obrigação de meio e de resultado: como distinguir](https://wikijuridica.com.br/glossario/obrigacao-meio-resultado/index.md) - [Classificação dos bens no Código Civil: categorias principais](https://wikijuridica.com.br/glossario/classificacao-dos-bens/index.md) - [Dano causado por animal, edifício ou objeto: quem responde](https://wikijuridica.com.br/glossario/responsabilidade-fato-da-coisa-animal/index.md) - [Descoberta: o dever de devolver coisa achada](https://wikijuridica.com.br/glossario/descoberta-coisa-achada/index.md) - [Posição de garante: o dever de evitar o resultado](https://wikijuridica.com.br/glossario/posicao-de-garante/index.md) - [Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido](https://wikijuridica.com.br/glossario/cumprimento-de-sentenca/index.md) - [Art. 951 do CC: responsabilidade de médicos](https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-951/index.md) - [Direito de construir: janela a metro e meio da divisa](https://wikijuridica.com.br/glossario/direito-de-construir/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/glossario/obrigacao-dar-fazer-nao-fazer/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código de Processo Civil, artigo 536** — `urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art536` - [Busca e apreensão de menor: quando é cabível e como se cumpre](https://wikijuridica.com.br/familia/busca-e-apreensao-menor/index.md) - [Ex não cumpre o acordo de divórcio: o que fazer](https://wikijuridica.com.br/familia/ex-nao-cumpre-acordo-divorcio/index.md) - [Filho se recusa a visitar o outro genitor: como agir](https://wikijuridica.com.br/familia/filho-nao-quer-visitar/index.md) - [Mãe impede as visitas: o que fazer com a convivência bloqueada](https://wikijuridica.com.br/familia/mae-impede-visitas/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Dar, fazer e não fazer: objeto da prestação e formas de cumprimento. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/glossario/obrigacao-dar-fazer-nao-fazer/ Versão do conteúdo: sha256:c1a868d3c78d71b0e0af2b5e7b03b98fcef63787a979d7b38f86f8443c21e79e Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-glossario-obrigacao-dar-fazer-nao-fazer", "type": "webpage", "title": "Dar, fazer e não fazer: objeto da prestação e formas de cumprimento", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/glossario/obrigacao-dar-fazer-nao-fazer/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:c1a868d3c78d71b0e0af2b5e7b03b98fcef63787a979d7b38f86f8443c21e79e", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: