--- title: "Por que pagar o tributo não livra a empresa de ser multada" description: "Entenda por que pagar o tributo não basta: a obrigação acessória de declarar e escriturar é autônoma e gera multa própria se descumprida." url: "https://wikijuridica.com.br/glossario/obrigacao-principal-acessoria/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:86ef244d67bcf3964d771d4d9823710ff5b45353d5b08bb0d39d3fe0b75350b4" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm" verified_at: "2026-07-14" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "art. 113 e §3º definem obrigação principal e acessória e a conversão da acessória descumprida em penalidade pecuniária" - name: "Decreto 6.022/2007 (institui o Sped)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/decreto/d6022.htm" verified_at: "2026-07-14" claim: "exemplifica obrigação acessória moderna: escrituração digital enviada à administração tributária" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Por que pagar o tributo não livra a empresa de ser multada Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Uma empresa recolhe corretamente o ICMS do mês, mas esquece de entregar a escrituração fiscal digital correspondente. Semanas depois chega uma multa, mesmo com o imposto quitado. O motivo está numa distinção que confunde muitos empresários: pagar o tributo é uma obrigação, informar sobre ele à administração é outra, e as duas correm em paralelo. Essa separação vem do [Código Tributário Nacional](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm) e organiza toda a rotina fiscal de uma empresa, da nota fiscal ao livro digital. ## O que diz o art. 113 do CTN A obrigação tributária, segundo o [art. 113](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm) do [CTN](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm), é principal ou acessória. A principal nasce com o fato gerador e tem por objeto o pagamento do tributo ou de penalidade em dinheiro — é a obrigação de "dar". Já a acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto prestações positivas ou negativas no interesse da fiscalização: emitir nota fiscal, escriturar livros, entregar declarações, manter documentos à disposição do Fisco — é a obrigação de "fazer" ou "não fazer". O nome "acessória" engana: apesar de derivar do dever principal na origem histórica do sistema, ela é juridicamente autônoma. Isso significa que uma empresa isenta de determinado tributo pode, ainda assim, ter o dever de declarar operações relacionadas a ele. ## Quando o descumprimento vira obrigação principal O §3º do mesmo art. 113 traz a consequência prática mais relevante: a obrigação acessória, pelo simples fato de não ser observada, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Ou seja, deixar de entregar uma declaração não gera diretamente um novo tributo, mas gera uma multa que passa a ser cobrada com as mesmas garantias do crédito tributário principal — inclusive por execução fiscal, se não paga. É por isso que empresas em dia com o pagamento continuam recebendo autuações: o problema não foi o valor recolhido, foi a informação que faltou ou chegou fora do prazo. ## Onde essa distinção aparece no dia a dia Declarações digitais como as exigidas pelo Sistema Público de Escrituração Digital são o exemplo mais comum de obrigação acessória moderna: substituem os antigos livros em papel por arquivos eletrônicos enviados à Receita Federal e aos fiscos estaduais, mas a obrigação de informar continua distinta da obrigação de pagar. Na prática, isso significa manter dois controles simultâneos dentro da empresa: um financeiro, para o recolhimento em dia, e outro documental, para o cumprimento dos prazos de entrega — falhar em qualquer um deles gera exposição. ## Perguntas frequentes ### Uma empresa isenta de um tributo ainda precisa declarar sobre ele? Pode precisar, sim. A obrigação acessória existe no interesse da fiscalização e não depende de haver tributo a pagar; a lei específica de cada declaração define quem está obrigado a entregá-la. ## Proveniência - [Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm) — verificado em 2026-07-14 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: art. 113 e §3º definem obrigação principal e acessória e a conversão da acessória descumprida em penalidade pecuniária - [Decreto 6.022/2007 (institui o Sped)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/decreto/d6022.htm) — verificado em 2026-07-14 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: exemplifica obrigação acessória moderna: escrituração digital enviada à administração tributária --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Auto de infração: o que é e como se defender dele](https://wikijuridica.com.br/glossario/auto-de-infracao/index.md) - [Denúncia espontânea: pagar antes da fiscalização afasta multa](https://wikijuridica.com.br/glossario/denuncia-espontanea/index.md) - [SPED: as declarações digitais que a empresa precisa entregar](https://wikijuridica.com.br/glossario/sped-obrigacoes-acessorias/index.md) - [Retenção na fonte: quando quem paga já desconta o tributo](https://wikijuridica.com.br/glossario/retencao-na-fonte/index.md) - [Multa de eSocial e EFD-Reinf: como reduzir ou afastar](https://wikijuridica.com.br/tributario/multa-esocial-efd-reinf-obrigacao-acessoria/index.md) - [Capacidade contributiva: tributar conforme a condição econômica](https://wikijuridica.com.br/glossario/capacidade-contributiva/index.md) - [Tema 355 do STJ: Sujeito ativo da relação tributária](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-355/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/glossario/obrigacao-principal-acessoria/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código Tributário Nacional, art. 113** — `urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art113` - [REsp 1.876.175 do STJ: simples nacional](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1876175/index.md) - [SPED: as declarações digitais que a empresa precisa entregar](https://wikijuridica.com.br/glossario/sped-obrigacoes-acessorias/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Por que pagar o tributo não livra a empresa de ser multada. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/glossario/obrigacao-principal-acessoria/ Versão do conteúdo: sha256:86ef244d67bcf3964d771d4d9823710ff5b45353d5b08bb0d39d3fe0b75350b4 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-glossario-obrigacao-principal-acessoria", "type": "webpage", "title": "Por que pagar o tributo não livra a empresa de ser multada", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/glossario/obrigacao-principal-acessoria/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:86ef244d67bcf3964d771d4d9823710ff5b45353d5b08bb0d39d3fe0b75350b4", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: