--- title: "Obrigação solidária: cada devedor pode responder pelo valor integral" description: "Como funciona a solidariedade entre devedores ou credores, quando ela existe e o direito de regresso entre os codevedores." url: "https://wikijuridica.com.br/glossario/obrigacao-solidaria/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:4d61f8c82c41461abe5fe9d567f026c1c480e869f056d7556c618117146b8c0c" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código Civil (Lei 10.406/2002)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm" verified_at: "2026-07-14" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "arts. 265, 275 e 283 definem a origem da solidariedade, a cobrança pelo credor e o direito de regresso" - name: "Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm" verified_at: "2026-07-14" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "art. 7º, parágrafo único, impõe solidariedade legal entre fornecedores responsáveis por dano ao consumidor" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Obrigação solidária: cada devedor pode responder pelo valor integral Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Três irmãos assinaram juntos um contrato de financiamento e, quando um deles parou de pagar, o credor cobrou a dívida inteira apenas dos outros dois, sem dividir o valor em três partes iguais. Para quem não conhece a lógica da solidariedade, essa cobrança parece injusta — mas é exatamente assim que a obrigação solidária funciona. ## Solidariedade não se presume: precisa de lei ou de vontade das partes O [art. 265](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art265) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) estabelece que a solidariedade não se presume: resulta da lei ou da vontade das partes. Sem previsão contratual expressa ou dispositivo legal específico, uma dívida com vários devedores se divide entre eles, cada um respondendo apenas pela sua parte — é a regra geral das obrigações divisíveis. A solidariedade é a exceção que precisa estar escrita. ## O credor pode cobrar de um só ou de todos Havendo solidariedade passiva, o [art. 275](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art275) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) permite ao credor exigir de um dos devedores, de alguns ou de todos a dívida comum, no todo ou em parte, sem que o pagamento parcial feito por um deles exonere os demais quanto ao saldo. Na solidariedade ativa, o inverso: qualquer um dos credores pode exigir o cumprimento da dívida inteira, e o pagamento feito a um deles libera o devedor perante todos. ## O direito de regresso entre os codevedores Quem paga a dívida toda sozinho não fica no prejuízo definitivo: o [art. 283](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art283) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) garante ao devedor que satisfez a obrigação o direito de exigir dos demais codevedores a parte que cabia a cada um, dividindo-se também, por igual, a quota do codevedor insolvente. Ou seja, a solidariedade regula a relação com o credor externo, mas internamente a dívida continua se repartindo entre quem, de fato, deveria pagar cada parcela. ## Um exemplo de solidariedade legal no consumo O parágrafo único do [art. 7º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art7) do [Código de Defesa do Consumidor](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm) prevê que, havendo mais de um autor da ofensa a direito do consumidor, todos respondem solidariamente pela reparação. É uma solidariedade que a própria lei impõe, sem depender de contrato entre os fornecedores, justamente para facilitar ao consumidor a cobrança integral de qualquer um dos responsáveis pela cadeia do produto ou serviço. ## Proveniência - [Código Civil (Lei 10.406/2002)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm) — verificado em 2026-07-14 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: arts. 265, 275 e 283 definem a origem da solidariedade, a cobrança pelo credor e o direito de regresso - [Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm) — verificado em 2026-07-14 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: art. 7º, parágrafo único, impõe solidariedade legal entre fornecedores responsáveis por dano ao consumidor --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Enriquecimento sem causa: como reaver valor pago por engano](https://wikijuridica.com.br/glossario/enriquecimento-sem-causa/index.md) - [Consignação em pagamento: como quitar dívida se o credor recusa](https://wikijuridica.com.br/glossario/pagamento-em-consignacao/index.md) - [Prescrição: o prazo que extingue o direito de cobrar uma dívida](https://wikijuridica.com.br/glossario/prescricao/index.md) - [Obrigação natural: a dívida que não se cobra na Justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/obrigacao-natural/index.md) - [REsp 1.873.739 do STJ: ação indenizatória](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1873739/index.md) - [Obrigação divisível e indivisível: dividir ou não a dívida](https://wikijuridica.com.br/glossario/obrigacao-divisivel-indivisivel/index.md) - [Purgação da mora: emendar o atraso e salvar o contrato](https://wikijuridica.com.br/glossario/purgacao-da-mora/index.md) - [Serasa e SPC: como funcionam os cadastros de inadimplentes](https://wikijuridica.com.br/glossario/cadastros-de-inadimplentes/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/glossario/obrigacao-solidaria/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código Civil, art. 283** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art283` - [REsp 1.773.041 do STJ: solidariedade passiva e relação interna](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1773041/index.md) - [REsp 1.994.565 do STJ: condomínio e sucessão](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1994565/index.md) - [REsp 2.005.691 do STJ: cumprimento de sentença](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2005691/index.md) - [REsp 2.044.948 do STJ: responsabilidade civil objetiva](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2044948/index.md) **Código Civil, art. 275** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art275` - [REsp 1.753.295 do STJ: cumprimento de sentença coletiva](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1753295/index.md) - [REsp 1.847.223 do STJ: inclusão de sócios avalistas](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1847223/index.md) - [REsp 1.886.806 do STJ: busca e apreensão](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1886806/index.md) - [REsp 1.899.689 do STJ: direito processual civil e civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1899689/index.md) **Código de Defesa do Consumidor, art. 7º, parágrafo único** — `urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art7` - [Compra cancelada sem estorno: quem deve resolver?](https://wikijuridica.com.br/bancario/compra-cancelada-estorno-demorado/index.md) - [Golpe do SIM swap: chip clonado e conta bancária invadida](https://wikijuridica.com.br/bancario/sim-swap-troca-chip/index.md) - [Compra internacional não chegou: como agir e a quem reclamar](https://wikijuridica.com.br/consumidor/compra-internacional-nao-chegou/index.md) - [Empresa trocou de nome e ignora cancelamento antigo: e agora?](https://wikijuridica.com.br/consumidor/empresa-trocou-de-nome-cancelamento-anterior-nao-reconhecido/index.md) **Código Civil, art. 265** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art265` - [Escola cobra mensalidade de quem não assinou o contrato](https://wikijuridica.com.br/educacao/cobranca-terceiro-nao-contratante/index.md) - [Avós pagam a pensão do neto em partes iguais?](https://wikijuridica.com.br/familia/divisao-avoengos-avos-paternos-maternos/index.md) - [REsp 1.569.468 do STJ: processual civil e administrativo](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1569468/index.md) - [REsp 1.647.238 do STJ: administrativo e civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1647238/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Obrigação solidária: cada devedor pode responder pelo valor integral. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/glossario/obrigacao-solidaria/ Versão do conteúdo: sha256:4d61f8c82c41461abe5fe9d567f026c1c480e869f056d7556c618117146b8c0c Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-glossario-obrigacao-solidaria", "type": "webpage", "title": "Obrigação solidária: cada devedor pode responder pelo valor integral", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/glossario/obrigacao-solidaria/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:4d61f8c82c41461abe5fe9d567f026c1c480e869f056d7556c618117146b8c0c", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: