--- title: "O credor não pode ficar com a garantia por conta própria" description: "Por que a lei proíbe o credor de ficar automaticamente com o bem dado em garantia, o que fazer diante dessa exigência e qual a via legal correta." url: "https://wikijuridica.com.br/glossario/pacto-comissorio-vedado/" lang: "pt-BR" page_type: "wiki" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-29" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:0307f75a8ec4ca6d77a28a2a5f2beef13a2115bd9f0c38c160c5f377a0d440f7" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código Civil (Lei 10.406/2002)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1428" verified_at: "2026-07-15" claim: "nulidade da cláusula que entrega a garantia ao credor e dação em pagamento após o vencimento (art. 1.428 e parágrafo único)" - name: "Lei da Alienação Fiduciária de Imóvel (Lei 9.514/1997)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9514.htm#art27" verified_at: "2026-07-15" claim: "consolidação da propriedade e leilão como via legal, com devolução da sobra ao devedor (art. 27)" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # O credor não pode ficar com a garantia por conta própria Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Ao pegar dinheiro emprestado com um bem em garantia, muita gente ouve a proposta: se não pagar, o credor fica com o bem. Escrita assim, essa combinação tem nome — pacto comissório — e a lei a considera nula. Entender por quê ajuda o devedor a não aceitar uma cláusula que já nasce sem efeito. ## O que a lei declara nulo O [art. 1.428](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1428) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) é direto: é nula a cláusula que autoriza o credor pignoratício, anticrético ou hipotecário a ficar com o objeto da garantia se a dívida não for paga no vencimento. A razão é proteger o devedor da perda automática de um bem, muitas vezes de valor bem maior que a dívida, sem passar por avaliação e sem o devido processo. A garantia serve para assegurar o pagamento, não para transferir o bem por atalho. ## A saída legal: dação em pagamento depois do vencimento A proibição não impede que credor e devedor cheguem a um acordo. O parágrafo único do art. 1.428 permite que, depois de vencida a dívida, o devedor dê o bem em pagamento. A diferença é decisiva: o que a lei veda é a apropriação prévia e automática, combinada antes do vencimento; o acordo livre e consciente, feito quando a dívida já venceu, é válido. ## Por que a alienação fiduciária é diferente Se o credor não pode ficar com o bem, como funcionam os financiamentos com alienação fiduciária? Ali não há pacto comissório: a propriedade já é do credor de forma resolúvel, e a [Lei 9.514/1997](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1997-11-20;9514) prevê um caminho com intimação, consolidação e leilão obrigatório, no qual o que sobrar do valor do bem, acima da dívida, volta ao devedor. É justamente a existência desse rito legal que separa a garantia fiduciária da apropriação vedada. ## Perguntas frequentes ### Assinei uma cláusula dizendo que o credor fica com o bem. Ela vale? Se ela prevê a apropriação automática do bem em garantia caso a dívida não seja paga no vencimento, essa cláusula é nula. Nulidade significa que ela não produz efeito, ainda que você tenha assinado. ### E se eu quiser mesmo entregar o bem para quitar? Isso é possível depois do vencimento da dívida, por acordo, na forma de dação em pagamento. O que a lei proíbe é a combinação prévia e automática, não o acordo posterior e voluntário. ### Então o credor nunca fica com nada? O credor pode executar a garantia pelas vias legais. Em regra o bem é levado a avaliação e a leilão, e o valor obtido paga a dívida; eventual sobra pertence ao devedor. ## Proveniência - [Código Civil (Lei 10.406/2002)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1428) — verificado em 2026-07-15 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: nulidade da cláusula que entrega a garantia ao credor e dação em pagamento após o vencimento (art. 1.428 e parágrafo único) - [Lei da Alienação Fiduciária de Imóvel (Lei 9.514/1997)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9514.htm#art27) — verificado em 2026-07-15 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: consolidação da propriedade e leilão como via legal, com devolução da sobra ao devedor (art. 27) --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Dação em pagamento: quando o credor aceita prestação diferente](https://wikijuridica.com.br/glossario/dacao-em-pagamento/index.md) - [Alienação fiduciária de imóvel: quem é o dono até a quitação](https://wikijuridica.com.br/glossario/alienacao-fiduciaria-imovel/index.md) - [Hipoteca de imóvel: como funciona a garantia sem perder a posse](https://wikijuridica.com.br/glossario/hipoteca/index.md) - [Penhor mercantil e caução: garantias no contrato empresarial](https://wikijuridica.com.br/empresarial/penhor-mercantil-caucao-garantia-contrato/index.md) - [Salário complessivo: por que a cláusula é nula](https://wikijuridica.com.br/glossario/salario-complessivo/index.md) - [Cláusula resolutiva: encerrar o contrato por descumprimento](https://wikijuridica.com.br/glossario/clausula-resolutiva/index.md) - [Empréstimo com garantia de imóvel: quais são os riscos reais](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/home-equity-riscos/index.md) - [Usucapião de imóvel com alienação fiduciária: dá certo?](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/usucapiao-imovel-financiado/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/glossario/pacto-comissorio-vedado/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. O credor não pode ficar com a garantia por conta própria. Wiki Jurídica. 2026-08-29. https://wikijuridica.com.br/glossario/pacto-comissorio-vedado/ Versão do conteúdo: sha256:0307f75a8ec4ca6d77a28a2a5f2beef13a2115bd9f0c38c160c5f377a0d440f7 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-glossario-pacto-comissorio-vedado", "type": "webpage", "title": "O credor não pode ficar com a garantia por conta própria", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 29]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/glossario/pacto-comissorio-vedado/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:0307f75a8ec4ca6d77a28a2a5f2beef13a2115bd9f0c38c160c5f377a0d440f7", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: