--- title: "Consignação em pagamento: pagar quando o credor não quer receber" description: "Quando cabe a consignação em pagamento, a via bancária extrajudicial e a ação judicial para depositar o valor devido." url: "https://wikijuridica.com.br/glossario/pagamento-em-consignacao/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:46a87813a1710321603e847c4873de1281ba23223cd26559dd90eb6210de2e3e" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código Civil (Lei 10.406/2002)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm" verified_at: "2026-07-14" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "art. 335 lista as hipóteses que autorizam a consignação em pagamento" - name: "Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm" verified_at: "2026-07-14" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "arts. 539 a 549 regulam o depósito bancário extrajudicial e a ação de consignação em pagamento" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Consignação em pagamento: pagar quando o credor não quer receber Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Um inquilino tenta pagar o aluguel do mês, mas o locador se recusa a receber porque quer negociar um reajuste fora do contrato. O inquilino não pode simplesmente deixar de pagar — isso o colocaria em mora —, mas também não tem como forçar o credor a aceitar o dinheiro na mão. A saída prevista em lei para esse impasse é a consignação em pagamento. ## As hipóteses do art. 335 do Código Civil O art. 335 autoriza a consignação quando o credor não puder, não quiser receber o pagamento ou não comparecer para recebê-lo no lugar, tempo e forma convencionados; quando o credor for desconhecido, declarado incapaz ou residir em lugar incerto; havendo dúvida sobre quem deva legitimamente receber o pagamento; ou quando pender litígio sobre o objeto do pagamento. Fora dessas hipóteses, o devedor que simplesmente deixa de pagar por conta própria continua em mora. ## A via bancária extrajudicial Para obrigações em dinheiro, o [art. 539](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art539) do [Código de Processo Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) autoriza o depósito em estabelecimento bancário oficial, com aviso ao credor, dispensando o processo judicial nos casos mais simples. Se o credor não impugnar o depósito no prazo, ele produz o efeito de pagamento; se impugnar, a discussão vai para a via judicial. Essa alternativa costuma ser mais rápida que ajuizar diretamente uma ação, e resolve a maior parte dos impasses envolvendo aluguel, prestação ou parcela recusada. ## Quando a via judicial é necessária Se o objeto da dívida não for dinheiro, se houver dúvida sobre quem deve receber, ou se o credor impugnar o depósito bancário, o caminho é a ação de consignação em pagamento, regulada pelos arts. 539 a 549 do [Código de Processo Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm). Julgada procedente, a sentença declara extinta a obrigação e libera o devedor, mesmo contra a vontade do credor que se recusava a receber. ## O risco de consignar valor insuficiente A consignação só extingue a dívida se o valor depositado corresponder ao efetivamente devido. Depositar quantia menor do que o credor tem direito a receber não quita a obrigação: o processo pode ser julgado improcedente na parte que faltar, e o devedor continuar em mora quanto à diferença. Por isso, antes de consignar, vale conferir com cuidado o valor atualizado da dívida, incluindo juros e correção contratados. ## Proveniência - [Código Civil (Lei 10.406/2002)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm) — verificado em 2026-07-14 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: art. 335 lista as hipóteses que autorizam a consignação em pagamento - [Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) — verificado em 2026-07-14 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: arts. 539 a 549 regulam o depósito bancário extrajudicial e a ação de consignação em pagamento --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Obrigação solidária: quando cada devedor responde pela dívida](https://wikijuridica.com.br/glossario/obrigacao-solidaria/index.md) - [Exceção do contrato não cumprido: quando suspender o pagamento](https://wikijuridica.com.br/glossario/excecao-contrato-nao-cumprido/index.md) - [Enriquecimento sem causa: como reaver valor pago por engano](https://wikijuridica.com.br/glossario/enriquecimento-sem-causa/index.md) - [Obrigação natural: a dívida que não se cobra na Justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/obrigacao-natural/index.md) - [Imputação do pagamento: qual dívida se quita primeiro](https://wikijuridica.com.br/glossario/imputacao-do-pagamento/index.md) - [REsp 1.733.777 do STJ: recusa injustificada de receber intimação](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1733777/index.md) - [Purga da mora: como quitar a dívida e recuperar o carro](https://wikijuridica.com.br/glossario/purga-da-mora/index.md) - [Artigo 62: pagar o aluguel atrasado e evitar o despejo](https://wikijuridica.com.br/leis/8245-art-62/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/glossario/pagamento-em-consignacao/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código Civil, art. 335** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art335` - [Locador faleceu: para quem pagar o aluguel agora?](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/locador-faleceu-para-quem-pagar/index.md) - [REsp 1.989.168 do STJ: ação de busca e apreensão](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1989168/index.md) - [REsp 2.032.188 do STJ: desistência da ação](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2032188/index.md) - [REsp 2.246.025 do STJ: direito civil e processual civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2246025/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Consignação em pagamento: pagar quando o credor não quer receber. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/glossario/pagamento-em-consignacao/ Versão do conteúdo: sha256:46a87813a1710321603e847c4873de1281ba23223cd26559dd90eb6210de2e3e Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-glossario-pagamento-em-consignacao", "type": "webpage", "title": "Consignação em pagamento: pagar quando o credor não quer receber", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/glossario/pagamento-em-consignacao/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:46a87813a1710321603e847c4873de1281ba23223cd26559dd90eb6210de2e3e", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: