--- title: "Parceria público-privada: o contrato de longo prazo com contraprestação pública" description: "Entenda o que é uma parceria público-privada, as modalidades patrocinada e administrativa e a diferença para a concessão comum." url: "https://wikijuridica.com.br/glossario/parceria-publico-privada/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:d0832870136d1613ce829cc2402094d46ca2f46112b675866dc7e93630e87964" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 11.079/2004" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/l11079.htm" verified_at: "2026-07-15" claim: "art. 2º, §§1º a 3º, define as modalidades patrocinada e administrativa e distingue a PPP da concessão comum" - name: "Lei 8.987/1995" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8987cons.htm" verified_at: "2026-07-15" claim: "regula a concessão comum de serviço público, expressamente excluída do conceito de parceria público-privada pelo art. 2º, §3º, da Lei 11.079/2004" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Parceria público-privada: o contrato de longo prazo com contraprestação pública Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Uma rodovia que cobra pedágio baixo demais para se pagar sozinha, um presídio administrado por empresa privada, um hospital construído e operado por consórcio contratado pelo Estado: em contratos assim, a receita cobrada do usuário não é suficiente, ou nem existe, para remunerar quem investiu. É exatamente para esses casos que a [Lei 11.079/2004](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2004-12-30;11079) criou a parceria público-privada, com uma característica que a distingue da concessão comum: o próprio poder público paga parte da conta. ## As duas modalidades do art. 2º A lei define parceria público-privada como o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa. A concessão patrocinada é a concessão de serviços públicos ou obras públicas que, além da tarifa cobrada dos usuários, envolve contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado. Já a concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços em que a própria administração pública é a usuária direta ou indireta, ainda que envolva obra ou fornecimento de bens — é o formato típico de presídios e hospitais administrados por concessionária. ## O que não é PPP O § 3º do art. 2º exclui expressamente da definição a concessão comum regulada pela [Lei 8.987/1995](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1995-02-13;8987), quando ela não envolver contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado — ou seja, quando o concessionário se remunera integralmente pela tarifa paga pelo usuário, sem aporte do Estado. Essa distinção evita confundir os dois regimes, que têm regras de licitação e de garantias diferentes. ## Por que a contraprestação pública muda o risco do contrato Como parte da remuneração do parceiro privado depende do orçamento público, a lei exige garantias mais robustas de ambos os lados: o poder público precisa demonstrar capacidade orçamentária para honrar os pagamentos futuros, e o parceiro privado costuma constituir sociedade de propósito específico para executar o contrato, isolando os riscos do restante de suas atividades. ## O que o usuário do serviço pode reclamar Nas concessões patrocinadas, o usuário mantém os mesmos direitos de qualquer usuário de serviço público concedido: reclamar por falha na prestação junto à concessionária, à agência reguladora do setor ou ao Procon, conforme o caso. Nas concessões administrativas, como o usuário direto costuma ser o próprio ente público (por exemplo, o sistema penitenciário), a fiscalização primária cabe ao órgão contratante, sem prejuízo de controle externo pelo Tribunal de Contas. ## Proveniência - [Lei 11.079/2004](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/l11079.htm) — verificado em 2026-07-15 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: art. 2º, §§1º a 3º, define as modalidades patrocinada e administrativa e distingue a PPP da concessão comum - [Lei 8.987/1995](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8987cons.htm) — verificado em 2026-07-15 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: regula a concessão comum de serviço público, expressamente excluída do conceito de parceria público-privada pelo art. 2º, §3º, da Lei 11.079/2004 --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Agências reguladoras: quem fiscaliza energia e telefonia](https://wikijuridica.com.br/glossario/agencia-reguladora/index.md) - [Concessão e permissão: diferença nos serviços públicos](https://wikijuridica.com.br/glossario/concessao-permissao-servico/index.md) - [Empresa pública x sociedade de economia mista: a diferença](https://wikijuridica.com.br/glossario/empresa-publica-economia-mista/index.md) - [Administração direta e indireta: como o Estado se organiza](https://wikijuridica.com.br/glossario/administracao-indireta/index.md) - [Concessão e permissão de serviço público](https://wikijuridica.com.br/administrativo/concessao-permissao-servico-publico/index.md) - [Serviço público: conceito, princípios e direitos do usuário](https://wikijuridica.com.br/administrativo/servico-publico-conceito/index.md) - [Precatório: como o poder público paga dívidas judiciais](https://wikijuridica.com.br/glossario/precatorio/index.md) - [Estágio probatório: a avaliação inicial do servidor público](https://wikijuridica.com.br/glossario/estagio-probatorio/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/glossario/parceria-publico-privada/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Parceria público-privada: o contrato de longo prazo com contraprestação pública. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/glossario/parceria-publico-privada/ Versão do conteúdo: sha256:d0832870136d1613ce829cc2402094d46ca2f46112b675866dc7e93630e87964 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-glossario-parceria-publico-privada", "type": "webpage", "title": "Parceria público-privada: o contrato de longo prazo com contraprestação pública", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/glossario/parceria-publico-privada/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:d0832870136d1613ce829cc2402094d46ca2f46112b675866dc7e93630e87964", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: