--- title: "O que é o regime de participação final nos aquestos" description: "Entenda o regime de participação final nos aquestos: como cada cônjuge administra seu patrimônio e como se apura a meação ao fim do casamento." url: "https://wikijuridica.com.br/glossario/participacao-final-aquestos/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-29" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:f0697666b56d80c0acbe8ec55feec98a825f135d5a4535547d50107e2bfb3d67" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código Civil (Lei 10.406/2002)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm" verified_at: "2026-07-14" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "arts. 1.672 e 1.674 definem patrimônio próprio e apuração dos aquestos no regime de participação final" - name: "Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm" verified_at: "2026-07-14" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "disciplina o rito judicial de partilha quando os cônjuges não chegam a acordo sobre os aquestos" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # O que é o regime de participação final nos aquestos Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Poucos casais escolhem o regime de participação final nos aquestos na hora de casar, mas ele existe desde o [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) de 2002 como alternativa à comunhão parcial e à separação total. A lógica é curiosa: enquanto o casamento dura, cada cônjuge administra seu próprio patrimônio como se fosse solteiro; só quando o casamento termina é que se apura o que foi construído em comum. ## Como funciona a separação de patrimônio durante o casamento Nos termos do [art. 1.672](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1672) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm), cada cônjuge mantém patrimônio próprio, formado pelos bens que já possuía antes de casar e pelos que adquirir durante o casamento em seu nome. Não existe bem comum automático, como ocorreria na comunhão parcial. Cada um administra, aliena e onera seus bens particulares sem depender do outro, salvo os imóveis, para os quais o [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) ainda exige anuência do cônjuge. ## O que entra na apuração dos aquestos ao final do casamento Quando o casamento acaba, seja por morte, separação ou divórcio, chega a hora de apurar os aquestos: o [art. 1.674](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1674) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) manda somar o valor dos bens adquiridos por cada cônjuge durante o casamento, excluindo o que cada um já tinha antes de casar e o que recebeu por doação ou herança. Só sobre esse saldo nasce direito à meação — não sobre todo o patrimônio de cada um. ## Situações em que a partilha não é automática Bens de uso pessoal e instrumentos de profissão podem escapar da conta, conforme o parágrafo único do [art. 1.674](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1674) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm). Além disso, dívida contraída sozinha por um cônjuge, sem reverter em proveito da família, não entra na meação. Quando não há acordo entre os cônjuges sobre o valor apurado, a partilha segue rito próprio do [Código de Processo Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm), com perícia contábil sempre que houver empresa, ações ou bens de difícil avaliação envolvidos. ## Um exemplo de aplicação do regime Imagine um casal que se casa sob participação final nos aquestos; durante quinze anos, um deles constrói uma pequena empresa e o outro investe em imóveis próprios, cada um em seu nome. Ao se divorciarem, cada um continua dono do que acumulou sozinho, mas o valor do negócio construído durante o casamento entra na apuração dos aquestos, gerando direito à meação sobre esse crescimento patrimonial, ainda que o negócio permaneça registrado em nome de apenas um dos cônjuges. ## Perguntas frequentes ### O regime de participação final nos aquestos pode ser mudado depois do casamento? Sim, mas apenas por autorização judicial, mediante pedido motivado de ambos os cônjuges, conforme o [art. 1.639, §2º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1639%C2%A72), do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm), que trata da alteração do regime de bens durante o casamento. ## Proveniência - [Código Civil (Lei 10.406/2002)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm) — verificado em 2026-07-14 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: arts. 1.672 e 1.674 definem patrimônio próprio e apuração dos aquestos no regime de participação final - [Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) — verificado em 2026-07-14 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: disciplina o rito judicial de partilha quando os cônjuges não chegam a acordo sobre os aquestos --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Divórcio Extrajudicial: como funciona em cartório](https://wikijuridica.com.br/glossario/divorcio-extrajudicial/index.md) - [Pacto Antenupcial: o que é e quando é necessário](https://wikijuridica.com.br/glossario/pacto-antenupcial/index.md) - [Participação final nos aquestos: o regime híbrido pouco usado](https://wikijuridica.com.br/familia/participacao-final-aquestos/index.md) - [Contrato de Convivência: o que muda na união estável](https://wikijuridica.com.br/glossario/contrato-de-convivencia/index.md) - [Milhas aéreas entram na partilha de bens do divórcio?](https://wikijuridica.com.br/aereo/milhas-partilha-divorcio/index.md) - [Comunhão universal de bens: quando tudo se comunica](https://wikijuridica.com.br/glossario/comunhao-universal-de-bens/index.md) - [Inventário extrajudicial: partilha em cartório](https://wikijuridica.com.br/glossario/inventario-extrajudicial/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/glossario/participacao-final-aquestos/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código Civil, art. 1.639, § 2º** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1639\_par2` - [Mudança de regime de bens vale para o passado?](https://wikijuridica.com.br/familia/alteracao-regime-bens-efeitos-passado/index.md) - [REsp 1.671.422 do STJ: direito de família](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1671422/index.md) - [REsp 1.863.879 do STJ: direito civil e processual civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1863879/index.md) - [REsp 1.996.363 do STJ: caso em exame](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1996363/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. O que é o regime de participação final nos aquestos. Wiki Jurídica. 2026-08-29. https://wikijuridica.com.br/glossario/participacao-final-aquestos/ Versão do conteúdo: sha256:f0697666b56d80c0acbe8ec55feec98a825f135d5a4535547d50107e2bfb3d67 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-glossario-participacao-final-aquestos", "type": "webpage", "title": "O que é o regime de participação final nos aquestos", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 29]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/glossario/participacao-final-aquestos/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:f0697666b56d80c0acbe8ec55feec98a825f135d5a4535547d50107e2bfb3d67", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: