--- title: "O que é o penhor e por que não é penhora" description: "Entenda o penhor como garantia real sobre bem móvel entregue ao credor e por que ele não se confunde com penhora, que é ato de constrição no processo." url: "https://wikijuridica.com.br/glossario/penhor-civil/" lang: "pt-BR" page_type: "wiki" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-29" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:0ec45840a4f29517188af922754d587f67ea820f3a71607efe02a673a70a2d25" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código Civil (Lei 10.406/2002)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm" verified_at: "2026-07-15" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "art. 1.431 exige a transferência da posse do bem móvel ao credor e o art. 1.433 lista os direitos do credor pignoratício" - name: "Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm" verified_at: "2026-07-15" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "os arts. 831 e seguintes disciplinam a penhora como ato de constrição de bens na execução, distinta do penhor" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # O que é o penhor e por que não é penhora Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Poucas palavras do vocabulário jurídico geram tanta confusão quanto penhor e penhora. Apesar de parecidas, elas vivem em mundos diferentes. O penhor é um contrato de garantia: alguém entrega um bem móvel ao credor para assegurar o pagamento de uma dívida. A penhora, com o "a" ao final, é um ato do processo de execução, em que o juiz determina a constrição de bens do devedor para satisfazer o credor. Quem oferece uma joia à casa de penhores faz um penhor; quem tem o carro bloqueado numa ação de cobrança sofre uma penhora. São institutos distintos, com regras próprias. ## A entrega da posse como marca do penhor O [art. 1.431](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1431) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) define o penhor como a transferência efetiva da posse de uma coisa móvel, suscetível de alienação, que o devedor, ou alguém por ele, faz ao credor em garantia do débito. É essa entrega que caracteriza o penhor comum: o bem sai das mãos do devedor e fica com o credor até o pagamento. Há exceções em que a coisa permanece com o devedor, como nos penhores rural, industrial, mercantil e de veículos, previstos no próprio Código. Mas a figura clássica, o penhor civil comum, pressupõe a tradição do bem ao credor, que passa a ter o dever de guardá-lo e conservá-lo. ## Direitos e deveres do credor pignoratício Recebido o bem, o credor pignoratício ganha direitos e assume obrigações. O art. 1.433 lhe assegura, entre outros, o direito à posse da coisa, à retenção até ser indenizado das despesas necessárias, ao ressarcimento do prejuízo que a coisa lhe causar e, se a dívida não for paga, a promover a venda do bem na forma da lei para se pagar. Em contrapartida, deve zelar pela guarda e conservação do objeto, restituí-lo com os frutos e acessões após a quitação e não pode, em regra, usar a coisa alheia dada em garantia. ## Penhor no plano contratual, penhora no processo Vale reforçar a diferença que motiva a maior parte das dúvidas. O penhor nasce de um acordo de vontades para garantir uma obrigação, dentro do direito civil. A penhora é medida judicial: o [Código de Processo Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm), nos arts. 831 e seguintes, disciplina como o oficial de justiça individualiza e apreende bens do devedor no curso da execução, seguindo uma ordem de preferência. Enquanto o penhor depende da entrega voluntária de um bem em garantia, a penhora é imposta pelo Estado-juiz, contra a vontade do executado, para forçar o cumprimento de uma dívida já reconhecida em título. ## Perguntas frequentes ### Penhor e penhora são a mesma coisa? Não. O penhor é uma garantia real sobre bem móvel, criada por contrato, com entrega da coisa ao credor. A penhora é a apreensão judicial de bens do devedor no processo de execução, imposta pelo juiz. ### O credor pode usar o bem dado em penhor? Em regra, não. O credor pignoratício deve guardar e conservar a coisa, sem se servir dela, salvo autorização expressa, respondendo pela sua perda ou deterioração culposa. ### O que acontece se a dívida garantida por penhor não for paga? O credor pode promover a venda judicial ou, quando a lei admitir, amigável do bem empenhado, para se pagar com o produto, devolvendo ao devedor eventual sobra. ## Proveniência - [Código Civil (Lei 10.406/2002)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm) — verificado em 2026-07-15 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: art. 1.431 exige a transferência da posse do bem móvel ao credor e o art. 1.433 lista os direitos do credor pignoratício - [Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) — verificado em 2026-07-15 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: os arts. 831 e seguintes disciplinam a penhora como ato de constrição de bens na execução, distinta do penhor --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Anticrese: quitar dívida com frutos do imóvel](https://wikijuridica.com.br/glossario/anticrese/index.md) - [Hipoteca de imóvel: como funciona a garantia sem perder a posse](https://wikijuridica.com.br/glossario/hipoteca/index.md) - [Arresto de bens: proteção cautelar e garantia da execução](https://wikijuridica.com.br/glossario/arresto/index.md) - [Pacto comissório: por que essa cláusula é nula](https://wikijuridica.com.br/glossario/pacto-comissorio-vedado/index.md) - [Execução de título extrajudicial: cobrança sem sentença](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-titulo-extrajudicial/index.md) - [Podem penhorar o faturamento da minha empresa?](https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-penhora-faturamento/index.md) - [REsp 2.173.121 do STJ: ordem de preferência de penhora](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2173121/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/glossario/penhor-civil/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. O que é o penhor e por que não é penhora. Wiki Jurídica. 2026-08-29. https://wikijuridica.com.br/glossario/penhor-civil/ Versão do conteúdo: sha256:0ec45840a4f29517188af922754d587f67ea820f3a71607efe02a673a70a2d25 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-glossario-penhor-civil", "type": "webpage", "title": "O que é o penhor e por que não é penhora", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 29]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/glossario/penhor-civil/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:0ec45840a4f29517188af922754d587f67ea820f3a71607efe02a673a70a2d25", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: