--- title: "Quando a execução contra o sócio alcança a participação societária" description: "Credor do sócio pode penhorar quotas, com prioridade para lucros e haveres. Veja a ordem legal, o prazo da sociedade e os efeitos na empresa." url: "https://wikijuridica.com.br/glossario/penhora-de-quotas/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:d08b4ab58709ea613707a1bad97a4ee1c1036f9eb29cde21a102af4a31b501fd" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código Civil (Lei nº 10.406/2002)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm" verified_at: "2026-08-04" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" - name: "Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm" verified_at: "2026-08-04" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Quando a execução contra o sócio alcança a participação societária Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Penhora de quotas é a constrição judicial da participação societária do devedor para satisfazer dívida pessoal dele. É medida admitida no direito brasileiro, mas subordinada a uma sequência de alternativas menos gravosas — porque atingir a quota significa mexer na estrutura de uma pessoa jurídica que não é parte na execução. ## Primeiro os lucros, depois a liquidação O [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) trata do credor particular do sócio e determina que a execução recaia sobre o que couber ao devedor nos lucros da sociedade ou na parte que lhe tocar em liquidação. A lógica é preservar a atividade empresarial. Se a sociedade distribui resultados, o credor se satisfaz com eles; só quando isso não basta é que se avança sobre o valor da própria participação. ## O procedimento do Código de Processo Civil O [CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) organizou o rito. Recaindo a penhora sobre quotas ou ações de sociedade personificada, o juiz intima a sociedade, que passa a ter deveres sucessivos: - apresentar balanço especial, em prazo assinado pelo juízo; - oferecer as quotas ou ações aos demais sócios, observado o direito de preferência legal ou contratual; - não havendo interesse dos sócios, proceder à liquidação das quotas, depositando em juízo o valor apurado. O prazo total para essas providências pode ser ampliado pelo juiz quando o pagamento imediato colocar em risco a estabilidade financeira da sociedade. ## Efeitos práticos sobre a empresa A penhora não transforma o credor em sócio. Ele não vota, não administra e não participa das deliberações; sua posição é a de titular de um crédito garantido pela participação. Mesmo assim os reflexos são reais. A sociedade precisa levantar balanço extraordinário, arcar com custos de avaliação e, se ninguém exercer preferência, desembolsar o valor da liquidação — o que pode reduzir capital e exigir alteração contratual. ## Defesas e limites A sociedade e os demais sócios podem discutir o critério de avaliação, requerer parcelamento do depósito e demonstrar que a liquidação inviabiliza a atividade. Cláusula contratual que proíba a penhora não vincula o credor: ela vale entre os sócios, mas não afasta a responsabilidade patrimonial do devedor. Já a existência de bens livres e desembaraçados em nome do sócio costuma ser argumento eficaz para afastar a constrição, pela regra de que a execução deve seguir pelo modo menos gravoso. Quotas de sociedade em que o devedor é sócio ostensivo em conta de participação, por não haver personalidade jurídica, seguem disciplina distinta e recaem sobre o patrimônio especial do próprio ostensivo. ## Perguntas frequentes ### A penhora de quotas dissolve a sociedade? Não. Ela pode levar à liquidação da participação do devedor, com redução do capital ou aquisição pelos demais sócios, mas a sociedade continua existindo com os sócios remanescentes. ## Proveniência - [Código Civil (Lei nº 10.406/2002)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm) — verificado em 2026-08-04 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - [Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) — verificado em 2026-08-04 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Apuração de haveres: quanto vale a parte do sócio que sai](https://wikijuridica.com.br/glossario/apuracao-de-haveres/index.md) - [Desconsideração: quando o patrimônio do sócio responde](https://wikijuridica.com.br/glossario/desconsideracao-personalidade-juridica/index.md) - [Cessão de quotas: como transferir a participação](https://wikijuridica.com.br/glossario/cessao-de-quotas/index.md) - [Exclusão de sócio: quórum, defesa e apuração de haveres](https://wikijuridica.com.br/glossario/exclusao-de-socio/index.md) - [REsp 1.846.966 do STJ: execução por quantia certa](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1846966/index.md) - [REsp 2.126.785 do STJ: ementa recu rso especial](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2126785/index.md) - [REsp 2.210.081 do STJ: execução por quantia certa](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2210081/index.md) - [REsp 2.184.078 do STJ: processual civil e civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2184078/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/glossario/penhora-de-quotas/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Quando a execução contra o sócio alcança a participação societária. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/glossario/penhora-de-quotas/ Versão do conteúdo: sha256:d08b4ab58709ea613707a1bad97a4ee1c1036f9eb29cde21a102af4a31b501fd Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-glossario-penhora-de-quotas", "type": "webpage", "title": "Quando a execução contra o sócio alcança a participação societária", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/glossario/penhora-de-quotas/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:d08b4ab58709ea613707a1bad97a4ee1c1036f9eb29cde21a102af4a31b501fd", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: