--- title: "Penhora: quando o patrimônio responde pela dívida" description: "Veja o que é a penhora na execução, qual a ordem de preferência dos bens, o que é impenhorável por lei e como o devedor pode reagir à constrição." url: "https://wikijuridica.com.br/glossario/penhora/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:04620fbcddba62cafef68faee3a3728bc4391f4b215c5d4a232b295678692903" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 13.105/2015 (Código de Processo Civil)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm" verified_at: "2026-07-11" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "Arts. 833, 835 e 854: rol de impenhorabilidades, ordem de preferência da penhora e bloqueio eletrônico de valores." - name: "Lei 8.009/1990" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8009.htm" verified_at: "2026-07-11" claim: "Impenhorabilidade do bem de família e suas exceções legais." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Penhora: quando o patrimônio responde pela dívida Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 A penhora é a apreensão judicial de bens do devedor para garantir o pagamento de uma dívida em execução. A partir dela, o bem fica vinculado ao processo: pode ser avaliado, levado a leilão ou transferido ao credor, conforme o caso. É o momento em que a cobrança deixa de ser apenas papel e alcança o patrimônio. Justamente por isso, o [Código de Processo Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) cerca o ato de regras rígidas — sobre o que pode ser penhorado, em que ordem e com quais limites. ## A ordem legal dos bens penhoráveis O [art. 835](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art835) do [CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) estabelece uma ordem de preferência que começa em dinheiro, em espécie ou em depósito bancário, e segue por títulos, veículos, imóveis e outros bens. Na prática, a primeira tentativa costuma ser o bloqueio de valores em conta pelo sistema eletrônico de constrição (a chamada penhora on-line, prevista no art. 854), porque dinheiro dispensa avaliação e leilão. A ordem não é absoluta: o juiz pode alterá-la conforme as circunstâncias do caso, e o próprio executado pode indicar bens, desde que a substituição não prejudique o credor. ## O que não pode ser penhorado O [art. 833](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art833) do [CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) lista as impenhorabilidades: salários, aposentadorias e pensões (com exceções, como dívida de alimentos e valores acima de 50 salários mínimos mensais), instrumentos de trabalho, poupança até 40 salários mínimos, entre outros. Fora do [CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm), a [Lei 8.009/1990](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1990-03-29;8009) protege o bem de família — o imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar —, que em regra não responde por dívidas, ressalvadas hipóteses como a fiança em locação e a dívida do próprio imóvel. Essas proteções existem para preservar o mínimo existencial do devedor. Quem sofre bloqueio de verba salarial ou constrição sobre o único imóvel residencial pode pedir o desbloqueio demonstrando a origem e a natureza do bem. ## Reações possíveis de quem sofre a constrição O executado pode arguir a impenhorabilidade por simples petição nos próprios autos, pedir a substituição do bem penhorado ou discutir excesso de penhora quando o valor constrito supera com folga a dívida. Se o bem apreendido pertence a alguém que nem é parte no processo, o caminho é outro: os embargos de terceiro. ## Fraude à execução: a manobra que piora tudo Um erro comum é esvaziar a conta ou transferir bens depois de iniciada a execução. Além de não impedir a penhora futura, a manobra pode configurar fraude à execução, tornando a alienação ineficaz e agravando a posição do devedor. ## Proveniência - [Lei 13.105/2015 (Código de Processo Civil)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) — verificado em 2026-07-11 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Arts. 833, 835 e 854: rol de impenhorabilidades, ordem de preferência da penhora e bloqueio eletrônico de valores. - [Lei 8.009/1990](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8009.htm) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Impenhorabilidade do bem de família e suas exceções legais. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido](https://wikijuridica.com.br/glossario/cumprimento-de-sentenca/index.md) - [Embargos de terceiro: bem penhorado por dívida alheia](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-de-terceiro/index.md) - [Execução de título extrajudicial: cobrança sem sentença](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-titulo-extrajudicial/index.md) - [Dívida do companheiro pode atingir meus bens?](https://wikijuridica.com.br/familia/divida-um-companheiro-atinge-outro/index.md) - [Imputação do pagamento: qual dívida se quita primeiro](https://wikijuridica.com.br/glossario/imputacao-do-pagamento/index.md) - [Impugnação ao cumprimento de sentença: como funciona](https://wikijuridica.com.br/glossario/impugnacao-cumprimento-sentenca/index.md) - [Parcelamento na execução: depositar 30% e pagar o resto](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/exec-parcelamento-divida-titulo-extrajudicial/index.md) - [Dívida bancária do cônjuge: quando a esposa ou o marido responde](https://wikijuridica.com.br/bancario/conjuge-responde-divida-bancaria-outro/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/glossario/penhora/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código de Processo Civil, art. 835** — `urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art835` - [Penhora por dívida de condomínio: salário e conta correm risco?](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/condominio-penhora-salario-conta-bancaria/index.md) - [CC 184.270 do STJ, Segunda Seção](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-cc-184270/index.md) - [REsp 1.835.431 do STJ: agravo de instrumento](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1835431/index.md) - [REsp 1.885.119 do STJ: cumprimento de sentença](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1885119/index.md) **Código de Processo Civil, art. 833** — `urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art833` - [Banco reteve todo o salário para pagar dívida: os limites legais](https://wikijuridica.com.br/bancario/banco-retem-salario-para-cobrar-divida/index.md) - [Carro de aplicativo financiado pode ser apreendido pelo banco](https://wikijuridica.com.br/bancario/ferramenta-trabalho-impede-apreensao/index.md) - [Mínimo existencial no superendividamento: o que é e como funciona](https://wikijuridica.com.br/bancario/minimo-existencial/index.md) - [Aposentadoria e BPC podem ser penhorados por dívida?](https://wikijuridica.com.br/bancario/penhora-aposentadoria-bpc/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Penhora: quando o patrimônio responde pela dívida. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/glossario/penhora/ Versão do conteúdo: sha256:04620fbcddba62cafef68faee3a3728bc4391f4b215c5d4a232b295678692903 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-glossario-penhora", "type": "webpage", "title": "Penhora: quando o patrimônio responde pela dívida", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/glossario/penhora/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:04620fbcddba62cafef68faee3a3728bc4391f4b215c5d4a232b295678692903", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: