--- title: "O que é o perdão do ofendido na ação penal privada" description: "Entenda quando o perdão do ofendido extingue a ação penal privada, por que precisa ser aceito pelo réu e em que casos não se aplica." url: "https://wikijuridica.com.br/glossario/perdao-do-ofendido/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:a0ae54e62d1d81b04a4eb7fc49d9fdcbb0c07e987e86bd43e4bfa0e47b9c3b36" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm" verified_at: "2026-07-14" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "art. 105 e 106 tratam do perdão do ofendido como causa de extinção da punibilidade e da exigência de aceitação" - name: "Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689/1941)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm" verified_at: "2026-07-14" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "art. 55 disciplina a forma de aceitação do perdão, inclusive por silêncio do querelado" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # O que é o perdão do ofendido na ação penal privada Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Um desentendimento entre vizinhos terminou em queixa-crime por injúria. Meses depois, os dois se reconciliaram e a vítima quer encerrar o processo sem esperar a sentença. É nesse ponto que entra o perdão do ofendido: um ato de vontade de quem moveu a ação privada, que pode apagar a punibilidade do réu antes do trânsito em julgado, desde que a outra parte concorde em recebê-lo. ## Diferença entre perdão do ofendido e perdão judicial O perdão do ofendido é ato da própria vítima ou de quem a representa, cabível apenas na ação penal privada, prevista no [art. 105](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm) do [Código Penal](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm) como causa de extinção da punibilidade. Já o perdão judicial é decisão do juiz, prevista em situações específicas da lei, e independe da vontade de quem sofreu o dano. Confundir os dois é comum, mas as consequências práticas são diferentes: um depende da vítima, o outro do magistrado. ## A aceitação do réu é obrigatória Diz o [art. 106](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm) do [Código Penal](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm) que o perdão, oferecido a um dos querelados, a todos aproveita, mas só produz efeito se aceito pelo querelado ou por todos, quando mais de um. Se o réu recusar, o processo segue normalmente. A lógica é simples: ninguém é obrigado a receber um perdão que pode soar, aos olhos de terceiros, como confissão de culpa — por isso a lei exige concordância expressa ou tácita (o silêncio, nesse caso, vale como aceitação, conforme o [art. 55](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm) do [Código de Processo Penal](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm)). ## Como formalizar e o momento em que ainda é possível O perdão pode ser processual (dentro dos autos, por petição) ou extraprocessual, mas neste último caso depende de prova para produzir efeito no processo. Pode ocorrer a qualquer momento antes do trânsito em julgado da sentença condenatória; depois disso, já não cabe. Vale reunir prova da reconciliação e, sempre que possível, formalizar em petição conjunta assinada por vítima e réu, evitando discussão futura sobre a validade do ato. Uma exceção relevante: nos crimes de ação penal pública, ainda que condicionada à representação, o perdão do ofendido não tem efeito sobre a punibilidade — o Ministério Público segue titular da ação e a vontade da vítima não encerra o processo por essa via. ## Perguntas frequentes ### O perdão do ofendido pode ser revogado depois de aceito? Não. Uma vez aceito pelo querelado, o perdão é irretratável e extingue a punibilidade de forma definitiva, não podendo a vítima voltar atrás. ## Proveniência - [Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm) — verificado em 2026-07-14 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: art. 105 e 106 tratam do perdão do ofendido como causa de extinção da punibilidade e da exigência de aceitação - [Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689/1941)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm) — verificado em 2026-07-14 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: art. 55 disciplina a forma de aceitação do perdão, inclusive por silêncio do querelado --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Extinção da punibilidade: causas além da prescrição](https://wikijuridica.com.br/glossario/extincao-da-punibilidade/index.md) - [Queixa-crime: quando a vítima processa por conta própria](https://wikijuridica.com.br/glossario/queixa-crime/index.md) - [Perempção: quando abandonar a queixa encerra o caso](https://wikijuridica.com.br/criminal/perempcao/index.md) - [Perdão do ofendido na ação penal privada](https://wikijuridica.com.br/criminal/perdao-do-ofendido/index.md) - [Súmula 337 do STJ: suspensão do processo e desclassificação](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-337/index.md) - [Lugar do crime: conduta ou resultado, os dois contam](https://wikijuridica.com.br/glossario/lugar-do-crime/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/glossario/perdao-do-ofendido/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. O que é o perdão do ofendido na ação penal privada. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/glossario/perdao-do-ofendido/ Versão do conteúdo: sha256:a0ae54e62d1d81b04a4eb7fc49d9fdcbb0c07e987e86bd43e4bfa0e47b9c3b36 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-glossario-perdao-do-ofendido", "type": "webpage", "title": "O que é o perdão do ofendido na ação penal privada", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/glossario/perdao-do-ofendido/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:a0ae54e62d1d81b04a4eb7fc49d9fdcbb0c07e987e86bd43e4bfa0e47b9c3b36", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: