--- title: "Perdão judicial no processo penal" description: "Entenda o que é perdão judicial, em que casos a lei permite ao juiz deixar de aplicar a pena e o que isso significa para o réu." url: "https://wikijuridica.com.br/glossario/perdao-judicial/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:748d912cae3063173e1a2a4575a76d5ab19048db86c5f9733e55578f39aca388" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código Penal, arts. 107, 121, 129 e 180" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm" verified_at: "2026-07-15" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "perdão judicial como causa de extinção da punibilidade e hipóteses específicas no homicídio culposo, lesão culposa e receptação culposa" - name: "STJ — Súmula 18" url: "https://processo.stj.jus.br/SCON/pesquisar.jsp?b=SUMU&sumula=18" verified_at: "2026-07-15" claim: "sentença concessiva do perdão judicial não produz efeitos condenatórios" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Perdão judicial no processo penal Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Um motorista perde o filho num acidente de trânsito que ele mesmo causou por imprudência. Formalmente, cometeu homicídio culposo; na prática, já carrega uma dor que nenhuma pena adicionaria. Para situações assim, o [Código Penal](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm) prevê uma saída que reconhece o crime, mas dispensa a punição: o perdão judicial. ## A hipótese geral do art. 107, IX, do Código Penal Entre as causas de extinção da punibilidade listadas no [art. 107](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm) do [Código Penal](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm) está o perdão judicial, nos casos previstos em lei — o inciso IX não cria, por si só, a possibilidade; ele remete a hipóteses específicas espalhadas por outros dispositivos, cada uma com seus próprios requisitos. Não existe, portanto, um perdão judicial genérico aplicável a qualquer crime: ele só cabe onde a lei expressamente autorizar. ## O exemplo mais comum: o homicídio culposo A hipótese mais aplicada na prática está no [art. 121, § 5º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm), do [Código Penal](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm): na hipótese de homicídio culposo, o juiz poderá deixar de aplicar a pena, se as consequências da infração atingirem o próprio agente de forma tão grave que a sanção penal se torne desnecessária. É o caso do pai que mata o próprio filho num acidente evitável — a dor da perda já opera, na avaliação do legislador, um efeito que tornaria a pena criminal redundante. ## Perdão judicial não é absolvição nem indulgência automática O perdão judicial extingue a punibilidade apenas nas hipóteses expressamente previstas em lei. Segundo a Súmula 18 do Superior Tribunal de Justiça, a sentença que o concede é declaratória da extinção da punibilidade e não produz efeitos condenatórios. O benefício não é automático: depende do enquadramento no dispositivo específico e das provas de que seus requisitos foram satisfeitos. ## Outras hipóteses legais de perdão judicial O próprio [Código Penal](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm) estende a lógica do [art. 121, § 5º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm), à lesão corporal culposa por meio do art. 129, § 8º. Há ainda previsões específicas, como a possibilidade de deixar de aplicar pena ao receptador culposo primário, consideradas as circunstâncias, no art. 180, § 5º. Cada hipótese tem requisitos próprios; redução por colaboração, acordo ou pagamento de dívida não deve ser chamada de perdão judicial sem previsão legal expressa. ## Proveniência - [Código Penal, arts. 107, 121, 129 e 180](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm) — verificado em 2026-07-15 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: perdão judicial como causa de extinção da punibilidade e hipóteses específicas no homicídio culposo, lesão culposa e receptação culposa - [STJ — Súmula 18](https://processo.stj.jus.br/SCON/pesquisar.jsp?b=SUMU&sumula=18) — verificado em 2026-07-15 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: sentença concessiva do perdão judicial não produz efeitos condenatórios --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Confissão no processo penal: quanto ela vale](https://wikijuridica.com.br/glossario/confissao/index.md) - [Dosimetria da pena: o método de três fases do juiz](https://wikijuridica.com.br/glossario/dosimetria-da-pena/index.md) - [Medida de segurança: tratamento em vez de pena](https://wikijuridica.com.br/glossario/medida-de-seguranca/index.md) - [Semi-imputabilidade: culpabilidade reduzida no crime](https://wikijuridica.com.br/glossario/semi-imputabilidade/index.md) - [Mandado de segurança: definição e remédios afins](https://wikijuridica.com.br/glossario/mandado-de-seguranca/index.md) - [Remição de pena: como trabalho e estudo reduzem o tempo](https://wikijuridica.com.br/glossario/remicao-de-pena/index.md) - [RMS 78.908 do STJ: ato judicial e abuso de poder](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-rms-78908/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/glossario/perdao-judicial/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código Penal, art. 107** — `urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art107` - [Composição civil no juizado encerra o crime?](https://wikijuridica.com.br/criminal/composicao-civil-dos-danos/index.md) - [Decadência e prescrição no direito penal](https://wikijuridica.com.br/criminal/decadencia-e-prescricao/index.md) - [Delação premiada: o que é e quais os benefícios](https://wikijuridica.com.br/criminal/delacao-premiada-como-funciona/index.md) - [Descumprir o ANPP: o que acontece com o acordo](https://wikijuridica.com.br/criminal/descumprir-anpp/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Perdão judicial no processo penal. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/glossario/perdao-judicial/ Versão do conteúdo: sha256:748d912cae3063173e1a2a4575a76d5ab19048db86c5f9733e55578f39aca388 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-glossario-perdao-judicial", "type": "webpage", "title": "Perdão judicial no processo penal", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/glossario/perdao-judicial/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:748d912cae3063173e1a2a4575a76d5ab19048db86c5f9733e55578f39aca388", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: