--- title: "A sanção processual pelo abandono repetido da causa" description: "Três extinções por abandono impedem nova ação com o mesmo objeto. Veja como a perempção se forma e o que sobra para o autor no processo civil." url: "https://wikijuridica.com.br/glossario/perempcao/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:30362944007a836bcf7329e2eeece7ab7ac50285d851d54ebff7014e1929613a" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei nº 13.105 de 16/03/2015" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm" verified_at: "2026-08-04" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # A sanção processual pelo abandono repetido da causa Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Perempção é a perda do direito de propor novamente a mesma ação, imposta ao autor que der causa, por três vezes, à extinção do processo por abandono. É sanção pela inércia reiterada, e sua função é evitar o uso do Judiciário como instrumento de pressão sem intenção de levar a causa até o fim. ## Como a perempção se forma Não basta perder um processo por abandono. São necessárias três sentenças fundadas na hipótese de abandono da causa pelo autor por mais de trinta dias. Cada extinção pressupõe intimação pessoal para suprir a falta em cinco dias, exigência que a lei impõe antes da sentença. Extinção decretada sem essa intimação não conta para a formação da perempção. Exige-se ainda identidade de objeto: as três ações devem ter o mesmo pedido, contra o mesmo réu. ## O que resta ao autor A lei preserva um resíduo. Formada a perempção, o autor não pode propor nova ação com o mesmo objeto, mas fica ressalvada a possibilidade de alegar em defesa o seu direito. A distinção é fina e importante: perde-se a via de ataque, conserva-se a de defesa. Se o réu daquelas ações vier a demandar o antigo autor, este poderá invocar o mesmo direito como matéria defensiva. A perempção também é hipótese de extinção sem resolução de mérito, reconhecível de ofício, e figura entre as poucas em que a nova ação não é admitida nem após correção de vício. ## A perempção no processo do trabalho A [Consolidação das Leis do Trabalho](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm) tem figura própria, com desenho e efeitos distintos. Ali, o arquivamento da reclamação por não comparecimento do reclamante à audiência, ocorrido por duas vezes seguidas, gera a perda do direito de reclamar perante a Justiça do Trabalho pelo prazo de seis meses. São duas diferenças relevantes: o número de ocorrências é menor e a sanção é temporária, não definitiva. Terminado o período, a reclamação pode ser reproposta. ## Perguntas frequentes ### Desistência da ação conta para a perempção? Não. A perempção se forma apenas com extinções fundadas em abandono da causa; a desistência homologada tem natureza e consequências distintas. ### Perempção alcança pedidos diferentes contra o mesmo réu? Não. A vedação atinge apenas a ação com o mesmo objeto; outros pedidos, ainda que contra a mesma parte, continuam admissíveis. ## Proveniência - [Lei nº 13.105 de 16/03/2015](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) — verificado em 2026-08-04 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Extinção do processo sem resolução de mérito](https://wikijuridica.com.br/glossario/extincao-processo-sem-resolucao-merito/index.md) - [Extinção sem resolução do mérito: o que acontece agora](https://wikijuridica.com.br/glossario/extincao-sem-resolucao-merito/index.md) - [Continência entre ações: o pedido que abrange o outro](https://wikijuridica.com.br/glossario/continencia-processual/index.md) - [Litispendência: quando duas ações iguais estão em curso](https://wikijuridica.com.br/glossario/litispendencia/index.md) - [Evicção: o que acontece se você perder o bem comprado](https://wikijuridica.com.br/glossario/eviccao/index.md) - [Non bis in idem: sem punição dupla pelo mesmo fato](https://wikijuridica.com.br/glossario/non-bis-in-idem-penal/index.md) - [REsp 2.117.656 do STJ: processo civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2117656/index.md) - [REsp 2.197.348 do STJ: extinção sem resolução do mérito](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2197348/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/glossario/perempcao/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. A sanção processual pelo abandono repetido da causa. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/glossario/perempcao/ Versão do conteúdo: sha256:30362944007a836bcf7329e2eeece7ab7ac50285d851d54ebff7014e1929613a Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-glossario-perempcao", "type": "webpage", "title": "A sanção processual pelo abandono repetido da causa", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/glossario/perempcao/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:30362944007a836bcf7329e2eeece7ab7ac50285d851d54ebff7014e1929613a", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: