--- title: "Demissão e plano de saúde: o direito de continuar coberto" description: "Entenda o direito de manter o plano de saúde após demissão sem justa causa ou aposentadoria, o prazo mínimo e máximo e quem paga a mensalidade." url: "https://wikijuridica.com.br/glossario/plano-apos-demissao/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:2dab320dc6bab8ea65e6f6b8207afea0cd2ded0f55e65f929052f7c90ad66867" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 9.656/1998, arts. 30 e 31" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9656compilado.htm" verified_at: "2026-07-15" text_version: "texto_original" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "Fixa os prazos de manutenção do plano coletivo empresarial para demitido sem justa causa e para aposentado, conforme tempo de contribuição" - name: "ANS - Aposentados e Demitidos" url: "https://www.gov.br/ans/pt-br/assuntos/consumidor/aposentados-e-demitidos" verified_at: "2026-07-15" claim: "Orienta sobre a manutenção do plano para aposentados e demitidos, inclusive o prazo para exercer a opção após a comunicação do empregador" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Demissão e plano de saúde: o direito de continuar coberto Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Perder o emprego costuma trazer, junto com a incerteza financeira, a preocupação com o plano de saúde da família. A [Lei 9.656/1998](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9656.htm) responde a essa situação com um direito específico: quem contribuiu para o plano em razão do vínculo empregatício pode manter a mesma cobertura por um período, mesmo depois de sair da empresa, desde que assuma o pagamento integral. ## A regra para quem foi demitido sem justa causa O [art. 30](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9656.htm#art30) da [Lei 9.656/1998](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9656.htm) assegura ao ex-empregado demitido sem justa causa, ou exonerado, o direito de manter a condição de beneficiário nas mesmas condições assistenciais que tinha durante o contrato de trabalho. O § 1º fixa o período de manutenção em um terço do tempo de permanência no plano, com mínimo assegurado de 6 meses e máximo de 24 meses, sempre condicionado ao pagamento integral da mensalidade pelo ex-empregado. A opção deve ser formalizada em até 30 dias contados da comunicação inequívoca do empregador sobre esse direito. ## A regra diferente para o aposentado O art. 31 trata do aposentado que contribuiu para o plano por vínculo empregatício. Dez anos ou mais de contribuição permitem a manutenção por prazo indeterminado, com pagamento integral. Se contribuiu por menos tempo, o período de permanência corresponde ao mesmo número de anos em que houve contribuição. Por isso, comprovantes e histórico de custeio são decisivos para calcular o prazo. ## O que a empresa não pode fazer nesse período Durante o período dos arts. 30 ou 31, o ex-empregado e os dependentes já vinculados preservam as mesmas condições de cobertura assistencial, mediante pagamento integral. O direito termina, entre outras hipóteses, com a admissão em novo emprego. Para a lei, valor pago apenas como coparticipação por uso não conta como contribuição ao plano; é preciso ter participado do custeio da mensalidade, ainda que em valor fixo. ## Perguntas frequentes ### O ex-empregado paga o mesmo valor que a empresa pagava? Ele assume a contribuição integral definida para os inativos segundo as regras aplicáveis. O valor que antes saía do salário pode aumentar porque o empregador deixa de custear sua parte. Coparticipação paga apenas quando há uso não é, sozinha, contribuição que gere o direito dos arts. 30 e 31. ## Proveniência - [Lei 9.656/1998, arts. 30 e 31](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9656compilado.htm) — verificado em 2026-07-15 · texto conforme publicado; o Planalto não oferece versão compilada desta norma, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Fixa os prazos de manutenção do plano coletivo empresarial para demitido sem justa causa e para aposentado, conforme tempo de contribuição - [ANS - Aposentados e Demitidos](https://www.gov.br/ans/pt-br/assuntos/consumidor/aposentados-e-demitidos) — verificado em 2026-07-15 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Orienta sobre a manutenção do plano para aposentados e demitidos, inclusive o prazo para exercer a opção após a comunicação do empregador --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Coletivo empresarial x por adesão: qual a diferença](https://wikijuridica.com.br/glossario/plano-coletivo-empresarial-adesao/index.md) - [Portabilidade de carências: trocar de plano sem perder tempo](https://wikijuridica.com.br/glossario/portabilidade-de-carencias/index.md) - [Reajuste por faixa etária: regras mudam conforme o contrato](https://wikijuridica.com.br/glossario/reajuste-faixa-etaria/index.md) - [Aposentado no plano de saúde: quando dá para continuar](https://wikijuridica.com.br/glossario/aposentado-plano/index.md) - [Continuar no plano de saúde após a demissão](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/manutencao-plano-saude-apos-demissao/index.md) - [Lei 9.656/1998: o que a lei dos planos regula](https://wikijuridica.com.br/saude/o-que-e-lei-dos-planos-de-saude/index.md) - [Operadora rescindiu o plano coletivo: quais os direitos](https://wikijuridica.com.br/saude/rescisao-unilateral-plano-coletivo/index.md) - [REsp 2.223.299 do STJ: plano de saúde e rescisão unilateral](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2223299/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/glossario/plano-apos-demissao/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Lei dos Planos de Saúde, art. 30** — `urn:lex:br:federal:lei:1998-06-03;9656!art30` - [REsp 1.871.766 do STJ: plano de saúde coletivo](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1871766/index.md) - [REsp 1.876.047 do STJ: fundamento não impugnado](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1876047/index.md) - [REsp 1.913.673 do STJ: recurso especial e agravo isolados](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1913673/index.md) - [REsp 1.940.391 do STJ: direito civil e do consumidor](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1940391/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Demissão e plano de saúde: o direito de continuar coberto. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/glossario/plano-apos-demissao/ Versão do conteúdo: sha256:2dab320dc6bab8ea65e6f6b8207afea0cd2ded0f55e65f929052f7c90ad66867 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-glossario-plano-apos-demissao", "type": "webpage", "title": "Demissão e plano de saúde: o direito de continuar coberto", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/glossario/plano-apos-demissao/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:2dab320dc6bab8ea65e6f6b8207afea0cd2ded0f55e65f929052f7c90ad66867", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: