--- title: "Conteúdo e prazos do plano apresentado pela empresa em crise" description: "O plano é apresentado em sessenta dias e traz meios de soerguimento, viabilidade e laudo de avaliação. Veja limites para créditos trabalhistas." url: "https://wikijuridica.com.br/glossario/plano-de-recuperacao-judicial/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:7896dfadbfe3bb5278b716d381b902949948c911c3824e6601143354f1930da9" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 11.101/2005" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/lei/l11101.htm" verified_at: "2026-08-04" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Conteúdo e prazos do plano apresentado pela empresa em crise Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Plano de recuperação judicial é o documento em que a empresa propõe como pretende superar a crise e pagar seus credores. É a peça central do processo: sem plano aprovado não há recuperação, e o descumprimento do plano homologado leva à convolação em falência. ## Sessenta dias improrrogáveis O prazo é curto e contado da publicação da decisão que defere o processamento da recuperação: sessenta dias para apresentar o plano, sob pena de convolação em falência. Nesse período a empresa precisa levantar dados contábeis confiáveis, projetar receitas, negociar com os principais credores e contratar profissional habilitado para os laudos. Chegar ao juízo com pedido de processamento sem esse trabalho iniciado é a causa mais comum de planos frágeis. ## Os três elementos obrigatórios A lei exige que o plano contenha: - discriminação pormenorizada dos meios de recuperação a serem empregados e seu resumo; - demonstração de sua viabilidade econômica; - laudo econômico-financeiro e de avaliação dos bens e ativos do devedor, subscrito por profissional legalmente habilitado ou empresa especializada. Os meios possíveis estão exemplificados em lista extensa, que inclui concessão de prazos e condições especiais de pagamento, cisão e incorporação, alteração do controle societário, aumento de capital, venda parcial de bens, equalização de encargos financeiros e [constituição](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) de sociedade de credores. ## O limite protetivo dos créditos trabalhistas Existe um piso que o plano não pode ultrapassar. Os créditos derivados da legislação do trabalho vencidos até a data do pedido devem ser pagos em prazo não superior a um ano, admitida a prorrogação por mais um ano nas condições que a lei especifica. Há ainda regra mais estrita para valores estritamente salariais vencidos nos três meses anteriores ao pedido: até cinco salários mínimos por trabalhador devem ser quitados em trinta dias. Esses limites não podem ser afastados por deliberação da assembleia, porque protegem verba de natureza alimentar. ## Objeção, assembleia e homologação Publicada a relação de credores, qualquer deles pode apresentar objeção ao plano no prazo legal. Havendo objeção, o juiz convoca a assembleia geral de credores para deliberar. Aprovado o plano, o juiz concede a recuperação por sentença, e o cumprimento é fiscalizado por período determinado, findo o qual o processo é encerrado. A novação dos créditos ocorre com a concessão, mas não extingue as garantias prestadas por terceiros sem a anuência do respectivo titular. A reforma de 2020 acrescentou a possibilidade de plano alternativo apresentado por credores em hipóteses específicas, quando o plano do devedor é rejeitado. ## Perguntas frequentes ### Credor pode apresentar plano alternativo? Pode, nas hipóteses introduzidas pela reforma de 2020, entre elas a rejeição do plano do devedor em assembleia, observados os requisitos e prazos que a lei estabelece. ## Proveniência - [Lei 11.101/2005](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/lei/l11101.htm) — verificado em 2026-08-04 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Classes de credores na recuperação judicial](https://wikijuridica.com.br/glossario/classes-de-credores/index.md) - [Stay period: suspensão das execuções na recuperação](https://wikijuridica.com.br/glossario/stay-period/index.md) - [DIP financing: crédito novo para empresa em recuperação](https://wikijuridica.com.br/empresarial/dip-financing-financiamento-empresa-recuperacao/index.md) - [Recuperação extrajudicial: negociar e homologar](https://wikijuridica.com.br/glossario/recuperacao-extrajudicial/index.md) - [REsp 1.991.103 do STJ: controvérsia posta e stay period](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1991103/index.md) - [Depósito recursal: a garantia que a empresa paga para recorrer](https://wikijuridica.com.br/glossario/deposito-recursal/index.md) - [Intimação judicial: para que serve e como reagir](https://wikijuridica.com.br/glossario/intimacao/index.md) - [Stay period: o que a recuperação judicial suspende](https://wikijuridica.com.br/empresarial/stay-period-180-dias-o-que-suspende/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/glossario/plano-de-recuperacao-judicial/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Conteúdo e prazos do plano apresentado pela empresa em crise. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/glossario/plano-de-recuperacao-judicial/ Versão do conteúdo: sha256:7896dfadbfe3bb5278b716d381b902949948c911c3824e6601143354f1930da9 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-glossario-plano-de-recuperacao-judicial", "type": "webpage", "title": "Conteúdo e prazos do plano apresentado pela empresa em crise", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/glossario/plano-de-recuperacao-judicial/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:7896dfadbfe3bb5278b716d381b902949948c911c3824e6601143354f1930da9", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: