--- title: "O direito do lojista de renovar a locação do imóvel" description: "A lei do inquilinato protege o ponto comercial pela ação renovatória. Veja os requisitos de cinco e três anos, o prazo da ação e as exceções do locador." url: "https://wikijuridica.com.br/glossario/ponto-comercial/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:7c5e557843c602cd6b1831af8c10edc2daa1a66180ff749171f6cc1228cf3e73" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei nº 8.245 de 18/10/1991" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8245compilado.htm" verified_at: "2026-08-04" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # O direito do lojista de renovar a locação do imóvel Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Ponto comercial é o valor econômico agregado ao local em que a atividade é exercida, resultado da clientela conquistada e do investimento na localização. Como o imóvel costuma ser alugado, a lei do inquilinato criou um mecanismo para impedir que esse valor seja capturado pelo locador ao fim do contrato: a ação renovatória. ## Os três requisitos cumulativos Para ter direito à renovação compulsória, o locatário precisa preencher, ao mesmo tempo: - contrato escrito e com prazo determinado; - prazo mínimo de cinco anos no contrato a renovar, admitida a soma dos prazos ininterruptos de contratos escritos sucessivos; - exploração do mesmo ramo pelo prazo mínimo e ininterrupto de três anos. A soma de contratos é o ponto que salva a maioria dos casos, já que locações comerciais costumam ser firmadas por trinta ou sessenta meses e renovadas por escrito. ## A janela de doze a seis meses O prazo para propor a ação é decadencial e curto: a renovatória deve ser ajuizada no interregno de um ano, no máximo, até seis meses, no mínimo, anteriores à data da finalização do prazo do contrato em vigor. Ajuizar antes ou depois dessa janela extingue o direito. Não há interrupção, não há suspensão e não há pedido de reconsideração — é a perda mais comum e mais evitável desse instituto. A petição deve indicar as condições oferecidas para a renovação, incluindo o valor do aluguel proposto, com indicação de fiador ou de outra garantia. ## Quando o locador pode recusar A lei enumera hipóteses em que a renovação não se impõe: - realização de obras determinadas pelo Poder Público que importem transformação radical do imóvel, ou modificações que aumentem o valor do negócio ou da propriedade; - uso próprio do imóvel pelo locador; - transferência para o imóvel de fundo de comércio existente há mais de um ano, pertencente ao locador, ao cônjuge, ascendente ou descendente, desde que detenham a maioria do capital; - proposta melhor de terceiro, caso em que o locatário tem direito de indenização pela perda do ponto. Nas hipóteses de retomada para uso próprio ou para fundo de comércio da família, o imóvel não pode ser destinado ao mesmo ramo do locatário, salvo se a locação também envolvia o fundo de comércio. ## Indenização e shopping centers Se a renovação não ocorrer por proposta melhor de terceiro, ou se o locador não der ao imóvel o destino alegado no prazo de três meses da entrega, o locatário tem direito a indenização pelos prejuízos e pelos lucros cessantes decorrentes da mudança, da perda do lugar e da desvalorização do fundo de comércio. Nas locações em shopping center há regras próprias: prevalecem as condições livremente pactuadas nos contratos e nas normas gerais do empreendimento, e o empreendedor não pode recusar a renovação com base no uso próprio. Dúvidas sobre a contagem de prazos podem ser esclarecidas antes do vencimento, já que a perda da janela processual é irreversível. ## Perguntas frequentes ### Locação verbal dá direito à renovatória? Não. O contrato escrito com prazo determinado é requisito legal, e a locação verbal ou por prazo indeterminado não sustenta o pedido de renovação compulsória. ## Proveniência - [Lei nº 8.245 de 18/10/1991](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8245compilado.htm) — verificado em 2026-08-04 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Estabelecimento empresarial: o negócio como universalidade](https://wikijuridica.com.br/glossario/estabelecimento-empresarial/index.md) - [Trespasse: venda do estabelecimento e das dívidas](https://wikijuridica.com.br/glossario/trespasse/index.md) - [Artigo 51: renovação do aluguel do ponto comercial](https://wikijuridica.com.br/leis/8245-art-51/index.md) - [Despejo de imóvel comercial: diferenças do residencial](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/despejo-comercial-diferencas/index.md) - [REsp 1.815.632 do STJ: direito civil e processual civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1815632/index.md) - [REsp 2.054.183 do STJ: locação comercial e condições originais](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2054183/index.md) - [Art. 71 da Lei do Inquilinato: ação renovatória](https://wikijuridica.com.br/leis/8245-art-71/index.md) - [Sublocatário de loja tem direito à renovatória do aluguel?](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/renovatoria-sublocatario/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/glossario/ponto-comercial/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. O direito do lojista de renovar a locação do imóvel. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/glossario/ponto-comercial/ Versão do conteúdo: sha256:7c5e557843c602cd6b1831af8c10edc2daa1a66180ff749171f6cc1228cf3e73 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-glossario-ponto-comercial", "type": "webpage", "title": "O direito do lojista de renovar a locação do imóvel", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/glossario/ponto-comercial/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:7c5e557843c602cd6b1831af8c10edc2daa1a66180ff749171f6cc1228cf3e73", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: