--- title: "Portabilidade de dados pessoais na LGPD" description: "Trocar de banco ou de plano de saúde sem perder o histórico: veja o que a LGPD prevê sobre portabilidade de dados e por que ela ainda depende de regulamentação." url: "https://wikijuridica.com.br/glossario/portabilidade-de-dados/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-30" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:abdb6145fe8a7d350762a89ffcdeb909cd961bae9a376270d4b1579b8415e3b2" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Constituição Federal, art. 5º, LXXIX" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm" verified_at: "2026-07-15" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" - name: "Lei 13.709/2018 (LGPD), art. 18, II e V" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709compilado.htm" verified_at: "2026-08-30" claim: "direito de acesso e direito de portabilidade, condicionado a regulamentação da ANPD" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Portabilidade de dados pessoais na LGPD Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Trocar de instituição financeira e levar junto o histórico de transações, ou migrar de operadora de saúde sem perder o registro de exames anteriores, depende de um direito que a [LGPD](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm) prevê, mas condiciona a regras específicas: a portabilidade de dados, tratada no inciso V do art. 18. ## O que a lei garante e o que ela condiciona Mediante pedido expresso, o titular pode requerer que seus dados sejam levados a outro fornecedor. O art. 18, V, coloca dois limites no próprio direito: a transferência deve seguir a regulamentação da ANPD e preservar segredos comerciais e industriais. Assim, a [LGPD](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm) reconhece a portabilidade, mas a execução técnica — formato, interoperabilidade e procedimento — varia conforme a disciplina aplicável ao setor e à categoria de informação. ## Setores em que a portabilidade já é mais concreta O setor financeiro avançou nesse tema com o open finance, iniciativa do Banco Central que usa a lógica de portabilidade prevista na [LGPD](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm) para permitir que o cliente autorize o compartilhamento de seus dados bancários entre instituições. Fora desse tipo de regulamentação setorial específica, muitos direitos de portabilidade ainda dependem de normas complementares da ANPD para funcionar na prática do dia a dia, o que hoje faz esse direito variar bastante conforme o setor de atividade. ## Portabilidade não é o mesmo que cópia dos dados O direito de acesso, previsto no inciso II do art. 18, já permite ao titular obter uma cópia dos seus dados tratados por determinada empresa. A portabilidade vai além: pressupõe que o dado seja transferido diretamente a outro fornecedor, em formato que permita reaproveitamento, e não apenas entregue ao próprio titular para guarda pessoal. Na ausência de regulamentação setorial específica, o titular ainda pode combinar os dois direitos na prática: pedir o acesso aos próprios dados e, com a cópia em mãos, encaminhá-la manualmente ao novo fornecedor, embora esse caminho seja mais trabalhoso do que a portabilidade automatizada que a lei ainda pretende viabilizar de forma mais ampla. ## Proveniência - [Constituição Federal, art. 5º, LXXIX](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) — verificado em 2026-07-15 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - [Lei 13.709/2018 (LGPD), art. 18, II e V](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709compilado.htm) — verificado em 2026-08-30 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: direito de acesso e direito de portabilidade, condicionado a regulamentação da ANPD --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Pedido de eliminação de dados: o que pode ser recusado](https://wikijuridica.com.br/glossario/direitos-do-titular-lgpd/index.md) - [Eliminação de dados: apagar informações pessoais](https://wikijuridica.com.br/glossario/eliminacao-de-dados/index.md) - [Titular dos dados: a quem pertencem os seus dados](https://wikijuridica.com.br/glossario/titular-de-dados/index.md) - [Sanções da LGPD: multas e penalidades da ANPD](https://wikijuridica.com.br/glossario/sancoes-lgpd/index.md) - [Plataforma nega exportar lista de inscritos ao encerrar](https://wikijuridica.com.br/digital/criad-exportacao-audiencia-negada-encerramento-conta/index.md) - [Decisão automatizada: o direito de pedir revisão](https://wikijuridica.com.br/glossario/decisao-automatizada/index.md) - [Como excluir conta e dados de loja online passo a passo](https://wikijuridica.com.br/lgpd/excluir-conta-loja-online/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/glossario/portabilidade-de-dados/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Portabilidade de dados pessoais na LGPD. Wiki Jurídica. 2026-08-30. https://wikijuridica.com.br/glossario/portabilidade-de-dados/ Versão do conteúdo: sha256:abdb6145fe8a7d350762a89ffcdeb909cd961bae9a376270d4b1579b8415e3b2 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-glossario-portabilidade-de-dados", "type": "webpage", "title": "Portabilidade de dados pessoais na LGPD", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 30]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/glossario/portabilidade-de-dados/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:abdb6145fe8a7d350762a89ffcdeb909cd961bae9a376270d4b1579b8415e3b2", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: