--- title: "Posição de garante: quem tinha o dever legal de evitar o resultado" description: "Quem tem dever legal de cuidado, assumiu a responsabilidade ou criou o risco responde pela omissão. Veja as três hipóteses do art. 13, §2º." url: "https://wikijuridica.com.br/glossario/posicao-de-garante/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:e2148123f352c95cea7b18287cba7de8ab95d0836014f75ea20a73f06c0e2884" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/1940), art. 13, §2º" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm" verified_at: "2026-08-04" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "texto oficial vigente do art. 13, §2º, do Código Penal, que define os casos de relevância penal da omissão (posição de garantidor)" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Posição de garante: quem tinha o dever legal de evitar o resultado Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Nem sempre é preciso agir para responder por um crime. Há pessoas que, por lei, por compromisso assumido ou por terem criado o perigo, estão obrigadas a impedir determinado resultado — e, se nada fazem podendo fazer, respondem como se o tivessem causado. ## A regra do §2º do art. 13 A omissão é penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado. Duas exigências cumulativas: o dever jurídico de agir e a possibilidade concreta de fazê-lo. Possibilidade é dado de fato. Quem não sabe nadar e vê alguém se afogando em correnteza forte pode ter o dever, mas não a capacidade de agir naquela circunstância — e a análise precisa considerar isso. ## As três fontes do dever - Obrigação legal de cuidado, proteção ou vigilância: pais em relação aos filhos, tutores, policiais no exercício da função, profissionais de saúde no plantão. O Estatuto da Criança e do Adolescente é expresso ao atribuir aos pais, no art. 22, o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores. - Assunção de responsabilidade: quem, de outra forma, se comprometeu a impedir o resultado. A babá contratada, o guia de trilha, o instrutor de mergulho, o enfermeiro que aceita o acompanhamento domiciliar. - Ingerência: quem, com comportamento anterior, criou o risco da ocorrência do resultado. Quem deixa um poço aberto no caminho, quem abandona material inflamável em área comum. Fora dessas três hipóteses, a inércia diante do perigo pode configurar outro crime, como a omissão de socorro, mas não a responsabilização pelo resultado. ## Omissivo próprio e impróprio No crime omissivo próprio, a própria lei descreve a omissão como conduta típica — é o caso da omissão de socorro, que se consuma com o não agir, independentemente do que aconteça depois. No omissivo impróprio, ou comissivo por omissão, não há tipo específico: o garante responde pelo crime de resultado, como o homicídio ou a lesão corporal, porque tinha o dever de impedi-lo. A diferença entre um e outro muda completamente a pena aplicável. ## Contornos e limites O dever precisa ser jurídico, e não apenas moral. Solidariedade, amizade ou proximidade familiar sem previsão legal específica não bastam. A proteção de pessoas vulneráveis é campo típico. O Estatuto da Pessoa Idosa pune, no art. 98, abandonar a pessoa idosa em hospitais, casas de saúde, entidades de longa permanência ou congêneres, ou não prover suas necessidades básicas, quando obrigado por lei ou mandado — norma que evidencia como o dever de cuidado se traduz em responsabilidade penal. Exemplo: uma cuidadora contratada para acompanhar paciente acamado percebe sinais graves e nada comunica, deixando de prestar o cuidado combinado. Havendo dever assumido e possibilidade de agir, o resultado pode lhe ser imputado. ## Proveniência - [Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/1940), art. 13, §2º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm) — verificado em 2026-08-04 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: texto oficial vigente do art. 13, §2º, do Código Penal, que define os casos de relevância penal da omissão (posição de garantidor) --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Imputação objetiva: atribuir o resultado à conduta](https://wikijuridica.com.br/glossario/imputacao-objetiva-penal/index.md) - [Crime por ação e por omissão: quando não agir responde](https://wikijuridica.com.br/criminal/crime-comissivo-ou-omissivo/index.md) - [Dano causado por animal, edifício ou objeto: quem responde](https://wikijuridica.com.br/glossario/responsabilidade-fato-da-coisa-animal/index.md) - [Culpa concorrente: como ela influencia a indenização](https://wikijuridica.com.br/glossario/culpa-concorrente/index.md) - [Abandono de incapaz: deixar sem cuidado quem depende](https://wikijuridica.com.br/criminal/abandono-de-incapaz/index.md) - [Tempo do crime: vale o momento da conduta](https://wikijuridica.com.br/glossario/tempo-do-crime/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/glossario/posicao-de-garante/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Posição de garante: quem tinha o dever legal de evitar o resultado. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/glossario/posicao-de-garante/ Versão do conteúdo: sha256:e2148123f352c95cea7b18287cba7de8ab95d0836014f75ea20a73f06c0e2884 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-glossario-posicao-de-garante", "type": "webpage", "title": "Posição de garante: quem tinha o dever legal de evitar o resultado", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/glossario/posicao-de-garante/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:e2148123f352c95cea7b18287cba7de8ab95d0836014f75ea20a73f06c0e2884", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: