--- title: "Quando o prazo dobra por haver mais de um advogado no polo" description: "Litisconsortes com procuradores de escritórios distintos têm prazo em dobro, salvo em autos eletrônicos. Veja quando o benefício cessa." url: "https://wikijuridica.com.br/glossario/prazo-em-dobro-litisconsortes/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:48148dd805f7754637d7ee4eaf71be6e5b3125becae21b6a6b45405ee23a54ee" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei nº 13.105 de 16/03/2015" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm" verified_at: "2026-08-04" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Quando o prazo dobra por haver mais de um advogado no polo Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Prazo em dobro para litisconsortes é a prerrogativa concedida às partes que, no mesmo polo, são representadas por procuradores diferentes, de escritórios de advocacia distintos. A duplicação vale para todas as manifestações, em qualquer juízo ou tribunal, e independe de requerimento. ## Os requisitos exatos A leitura do texto legal revela três exigências que costumam ser lidas pela metade. É preciso haver litisconsórcio; os litisconsortes precisam ter procuradores diferentes; e esses procuradores precisam pertencer a escritórios de advocacia distintos. Dois réus representados por advogados diversos do mesmo escritório não têm o benefício. A ratio é evidente: o obstáculo que a norma compensa é a dificuldade de acesso simultâneo aos autos físicos por bancas diferentes. ## A exceção dos autos eletrônicos A própria lei afasta a contagem em dobro nos processos em autos eletrônicos. Como a consulta é simultânea e remota, desaparece a razão do benefício. Na prática, com a virtualização quase completa da justiça brasileira, a regra tornou-se residual, aplicável a acervos físicos remanescentes e a hipóteses excepcionais de indisponibilidade. O ponto costuma gerar recurso perdido: contar em dobro em processo eletrônico produz intempestividade. ## Quando o benefício cessa no curso do processo A lei prevê a cessação da contagem em dobro se, havendo apenas dois réus, é oferecida defesa por apenas um deles. A partir daí a prerrogativa desaparece, porque não há mais dois procuradores atuantes a disputar os autos. A regra vale para prazos comuns. Prazos exclusivos de uma das partes, como o de responder a recurso interposto apenas contra ela, seguem a contagem simples. ## Outras prerrogativas de prazo O benefício dos litisconsortes não se confunde com prerrogativas institucionais, que têm fundamento próprio e convivem com ele. A Defensoria Pública tem assegurado, por sua lei orgânica, o prazo em dobro para todas as manifestações processuais, prerrogativa reconhecida a seus membros nas esferas federal, estadual e distrital. A Fazenda Pública e o Ministério Público também dispõem de prazo em dobro previsto no [Código de Processo Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm), salvo quando a lei estabelecer, de forma expressa, prazo próprio para o ente público. ## Perguntas frequentes ### O prazo em dobro vale para contrarrazões de recurso? Vale, quando presentes os requisitos, porque a lei se refere a todas as manifestações processuais dos litisconsortes, em qualquer juízo ou tribunal. ### Se um dos litisconsortes é beneficiário da Defensoria, todos ganham prazo em dobro? Não. A prerrogativa institucional é da Defensoria e alcança as manifestações por ela subscritas, não se estendendo automaticamente aos demais litisconsortes. ## Proveniência - [Lei nº 13.105 de 16/03/2015](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) — verificado em 2026-08-04 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Litisconsórcio necessário: quem precisa ser citado](https://wikijuridica.com.br/glossario/litisconsorcio-necessario/index.md) - [Prazo processual em dias úteis: como se conta](https://wikijuridica.com.br/glossario/prazo-processual-dias-uteis/index.md) - [Cumulação de pedidos: vários pedidos numa só ação](https://wikijuridica.com.br/glossario/cumulacao-de-pedidos/index.md) - [Oposição: o terceiro que disputa a coisa em juízo](https://wikijuridica.com.br/glossario/oposicao-intervencao-terceiro/index.md) - [Litisconsórcio unitário: decisão igual para todos](https://wikijuridica.com.br/glossario/litisconsorcio-unitario/index.md) - [Férias: aquisição, fracionamento e a dobra por atraso](https://wikijuridica.com.br/glossario/ferias/index.md) - [REsp 1.918.198 do STJ: ação civil pública](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1918198/index.md) - [Tema 273 do STJ: Fazenda Pública, quer em ação anulatória, quer](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-273/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/glossario/prazo-em-dobro-litisconsortes/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Quando o prazo dobra por haver mais de um advogado no polo. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/glossario/prazo-em-dobro-litisconsortes/ Versão do conteúdo: sha256:48148dd805f7754637d7ee4eaf71be6e5b3125becae21b6a6b45405ee23a54ee Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-glossario-prazo-em-dobro-litisconsortes", "type": "webpage", "title": "Quando o prazo dobra por haver mais de um advogado no polo", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/glossario/prazo-em-dobro-litisconsortes/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:48148dd805f7754637d7ee4eaf71be6e5b3125becae21b6a6b45405ee23a54ee", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: