--- title: "Contagem dos prazos no processo civil e o que não entra nela" description: "Prazos processuais em dias contam somente dias úteis. Veja o que fica de fora da regra, o recesso forense e a contagem do início e do fim." url: "https://wikijuridica.com.br/glossario/prazo-processual-dias-uteis/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:8aede9f1cc986675c94677f7fcba0130f804f621d39c224916410d4f9601dac2" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei nº 13.105 de 16/03/2015" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm" verified_at: "2026-08-04" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Contagem dos prazos no processo civil e o que não entra nela Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Prazo processual em dias úteis é a regra adotada pelo [Código de Processo Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm): na contagem de prazo fixado em dias, por lei ou pelo juiz, computam-se somente os dias úteis. Sábados, domingos e feriados são pulados, e o prazo se estende no calendário sem que a parte perca dias de trabalho efetivo. ## A regra só vale para prazo processual O próprio texto legal delimita o alcance: a contagem em dias úteis aplica-se apenas aos prazos processuais. Prazos de direito material continuam em dias corridos. Prescrição, decadência, prazo de garantia legal, prazo contratual de arrependimento e prazo para exercer direito potestativo fora do processo seguem o calendário comum. A confusão entre as duas categorias é frequente e cara. Contar o prazo decadencial de uma ação rescisória como se fosse processual, por exemplo, leva à extinção do pedido. ## Início e fim da contagem Salvo disposição em contrário, exclui-se o dia do começo e inclui-se o dia do vencimento. O dia do começo e o do vencimento são prorrogados para o primeiro dia útil seguinte quando o expediente forense for encerrado antes ou iniciado depois da hora normal, ou quando houver indisponibilidade da comunicação eletrônica. A intimação eletrônica tem regra própria: considera-se realizada no dia da consulta ao teor do ato, ou, não havendo consulta, ao término do prazo legal para essa consulta, e a contagem do prazo começa no dia útil seguinte. ## Suspensão de fim de ano e outras pausas Entre 20 de dezembro e 20 de janeiro os prazos processuais ficam suspensos. Durante esse período não se realizam audiências nem sessões de julgamento, embora atos urgentes continuem sendo praticados. Suspensão não é interrupção: o prazo retoma a contagem de onde parou, e não recomeça. Outras hipóteses de suspensão incluem a morte ou perda de capacidade da parte ou de seu procurador, o obstáculo criado em detrimento da parte, e a força maior reconhecida pelo juízo. ## No processo do trabalho a regra é a mesma Desde a reforma trabalhista de 2017, a [Consolidação das Leis do Trabalho](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm) passou a determinar que os prazos sejam contados em dias úteis, com exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento. Antes disso, o processo do trabalho contava em dias corridos, e a mudança alinhou os dois sistemas. Permanecem, contudo, prazos próprios do direito material do trabalho em dias corridos, como os de prescrição bienal e quinquenal, e prazos administrativos regidos por normas específicas. ## Perguntas frequentes ### Feriado local suspende o prazo? Sim, quando não há expediente forense. A parte deve comprovar o feriado local no ato de interposição do recurso, sob pena de intempestividade. ## Proveniência - [Lei nº 13.105 de 16/03/2015](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) — verificado em 2026-08-04 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Prazo em dobro para litisconsortes com advogados](https://wikijuridica.com.br/glossario/prazo-em-dobro-litisconsortes/index.md) - [Fungibilidade recursal: aproveitar o recurso errado](https://wikijuridica.com.br/glossario/fungibilidade-recursal/index.md) - [Prescrição e decadência tributária: prazos que o fisco perde](https://wikijuridica.com.br/glossario/prescricao-decadencia-tributaria/index.md) - [Suspensão e interrupção da prescrição: as diferenças](https://wikijuridica.com.br/glossario/causas-suspensivas-interruptivas-prescricao/index.md) - [REsp 1.933.297 do STJ: contagem em dias úteis e caso em exame](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1933297/index.md) - [REsp 1.948.877 do STJ: intimação eletrônica](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1948877/index.md) - [REsp 2.066.868 do STJ: natureza processual](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2066868/index.md) - [REsp 2.099.228 do STJ: intimação eletrônica e contagem de prazo](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2099228/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/glossario/prazo-processual-dias-uteis/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Contagem dos prazos no processo civil e o que não entra nela. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/glossario/prazo-processual-dias-uteis/ Versão do conteúdo: sha256:8aede9f1cc986675c94677f7fcba0130f804f621d39c224916410d4f9601dac2 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-glossario-prazo-processual-dias-uteis", "type": "webpage", "title": "Contagem dos prazos no processo civil e o que não entra nela", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/glossario/prazo-processual-dias-uteis/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:8aede9f1cc986675c94677f7fcba0130f804f621d39c224916410d4f9601dac2", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: