--- title: "O mapa dos prazos que o Código de Defesa do Consumidor impõe" description: "Veja o mapa dos prazos do CDC para reclamar de vício e pedir indenização por fato do produto, com o termo inicial de cada um deles." url: "https://wikijuridica.com.br/glossario/prazos-cdc/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:6e8065d77646f28fa761f9ee2ea41d8b948c68510ee36f3ce8b79db9f30fe185" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm" verified_at: "2026-07-14" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "art. 26 fixa a decadência de 30 e 90 dias para o vício; art. 27 fixa a prescrição de cinco anos para o fato do produto" - name: "Código Civil (Lei 10.406/2002)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm" verified_at: "2026-07-14" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "art. 205 fixa a prescrição geral de dez anos no direito civil, parâmetro que evidencia a celeridade dos prazos específicos do CDC" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # O mapa dos prazos que o Código de Defesa do Consumidor impõe Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Perder um prazo por não saber qual regra se aplica ao caso é uma das formas mais comuns de o consumidor sair de mãos vazias mesmo tendo razão. O [CDC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm) trabalha com dois regimes de tempo bem diferentes, e confundir um com o outro é o erro mais frequente de quem tenta reclamar sozinho. ## Decadência: 30 e 90 dias para o vício Para vícios de qualidade que tornam o produto ou serviço inadequado, o art. 26 fixa decadência de 30 dias em bens e serviços não duráveis e 90 dias nos duráveis. Vício aparente conta a partir da entrega; vício oculto conta a partir do momento em que o problema se revela, o que pode ocorrer meses ou até anos após a compra. Um sofá com estofado que descosturou depois de seis meses de uso normal, por exemplo, tende a ser tratado como vício oculto: o prazo de 90 dias só começa a correr quando o defeito de fato se manifesta, não na data da entrega do móvel. ## Prescrição de cinco anos para o fato do produto Quando o defeito causa dano à segurança ou à saúde, configurando fato do produto, o prazo muda de natureza: deixa de ser decadencial e vira prescricional, com cinco anos de duração conforme o art. 27, contados a partir do instante em que o consumidor sabe, ao mesmo tempo, que sofreu o dano e quem foi o causador. Essa diferença de natureza jurídica também muda o comportamento do prazo: a prescrição admite causas de suspensão e interrupção que a decadência, em regra, não admite. Também é possível que o mesmo episódio gere as duas pretensões ao mesmo tempo: um eletrodoméstico que primeiro apresenta apenas mau funcionamento, tratado como vício, e meses depois provoca um curto-circuito que causa incêndio, já como fato do produto, com prazos e naturezas jurídicas distintos para cada consequência. ## O regime geral do Código Civil como pano de fundo Fora das relações de consumo, o [art. 205](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art205) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) fixa prescrição geral de dez anos quando a lei não estipular prazo menor, regra que mostra o quanto o [CDC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm) encurta os prazos em favor da celeridade nas relações de consumo. Reclamar por escrito ao fornecedor, dentro do prazo aplicável, interrompe a decadência até a resposta negativa, o que dá um fôlego extra a quem já iniciou a negociação antes de o prazo se esgotar. Diante da dúvida sobre qual prazo se aplica ao caso concreto, o mais seguro é agir o quanto antes: notificar o fornecedor assim que o problema aparece evita discussões posteriores sobre se o prazo mais curto já teria se esgotado. ## Proveniência - [Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm) — verificado em 2026-07-14 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: art. 26 fixa a decadência de 30 e 90 dias para o vício; art. 27 fixa a prescrição de cinco anos para o fato do produto - [Código Civil (Lei 10.406/2002)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm) — verificado em 2026-07-14 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: art. 205 fixa a prescrição geral de dez anos no direito civil, parâmetro que evidencia a celeridade dos prazos específicos do CDC --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Fato do produto: o acidente de consumo e o prazo de 5 anos](https://wikijuridica.com.br/glossario/fato-do-produto/index.md) - [Garantia legal: os 30 e 90 dias que valem sem contrato](https://wikijuridica.com.br/glossario/garantia-legal/index.md) - [Vício do produto: o prazo de 30 e 90 dias para reclamar](https://wikijuridica.com.br/glossario/vicio-do-produto/index.md) - [Art. 12 do CDC: fato do produto e o dano ao consumidor](https://wikijuridica.com.br/leis/cdc-art-12/index.md) - [REsp 2.025.169 do STJ: civil e consumidor e vício do produto](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2025169/index.md) - [Garantia estendida x garantia legal: o que muda](https://wikijuridica.com.br/seguros/garantia-estendida-vs-legal/index.md) - [Prazo de cinco anos para indenização no CDC: quando se aplica](https://wikijuridica.com.br/consumidor/prazo-prescricao-5-anos-indenizacao/index.md) - [Recall sem peça disponível trava o licenciamento do carro](https://wikijuridica.com.br/transito/recall-fabricante-sem-peca-disponivel/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/glossario/prazos-cdc/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código Civil, art. 205** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art205` - [Prescrição de descontos indevidos do consignado: prazo](https://wikijuridica.com.br/bancario/prescricao-devolucao-descontos-consignado/index.md) - [Prazo para entrar com ação revisional de contrato bancário](https://wikijuridica.com.br/bancario/rj-prazo-prescricao-acao-revisional/index.md) - [Vale-presente com validade vencida: ainda posso usar?](https://wikijuridica.com.br/consumidor/vale-presente-com-validade-vencida/index.md) - [Loja recusa vale-presente dentro do prazo: seus direitos](https://wikijuridica.com.br/consumidor/vale-presente-gift-card-nao-aceito/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. O mapa dos prazos que o Código de Defesa do Consumidor impõe. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/glossario/prazos-cdc/ Versão do conteúdo: sha256:6e8065d77646f28fa761f9ee2ea41d8b948c68510ee36f3ce8b79db9f30fe185 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-glossario-prazos-cdc", "type": "webpage", "title": "O mapa dos prazos que o Código de Defesa do Consumidor impõe", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/glossario/prazos-cdc/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:6e8065d77646f28fa761f9ee2ea41d8b948c68510ee36f3ce8b79db9f30fe185", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: