--- title: "Como uma dívida judicial entra na fila dos precatórios" description: "Entenda quando uma condenação contra o poder público vira precatório, como funciona a ordem de pagamento e quais preferências a Constituição prevê." url: "https://wikijuridica.com.br/glossario/precatorio/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:6731c4fb756f124df45258dedd1731c9b162b16b66c5b0fa940d97a220d10ff4" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Constituição da República, art. 100" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm" verified_at: "2026-07-15" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "Estabelece o regime dos precatórios, a ordem cronológica, as preferências, as requisições de pequeno valor e o corte orçamentário vigente de 1º de fevereiro." - name: "Resolução CNJ nº 303/2019" url: "https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/3130" verified_at: "2026-07-15" claim: "Regulamenta a gestão e o pagamento de precatórios no âmbito do Poder Judiciário." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Como uma dívida judicial entra na fila dos precatórios Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Precatório é a requisição usada para cobrar de um ente público uma dívida reconhecida judicialmente que ultrapassa o limite de pequeno valor aplicável ao caso. Ele não é um novo processo nem um empréstimo: é a etapa constitucional de pagamento de uma condenação pela Fazenda Pública, organizada pelo tribunal e submetida a ordem própria. ## Da execução judicial à expedição do precatório A requisição nasce depois que o valor devido está definido na execução contra a Fazenda Pública e já não cabe a discussão que impediria a cobrança definitiva. O juízo da execução confere cálculos, beneficiários e natureza do crédito; em seguida, encaminha a requisição ao presidente do tribunal responsável. O credor deve conferir nome, documento, valor e classificação, pois um erro material pode exigir correção antes do pagamento. A [Constituição](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm), no [art. 100](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art100), separa esse regime das requisições de pequeno valor. Não é a escolha pessoal do credor que transforma uma dívida em precatório: o valor e o limite legal do ente devedor determinam a via. ## A ordem cronológica não é uma fila inteiramente uniforme Como regra, os precatórios são apresentados e pagos segundo ordem cronológica, dentro da classe correspondente. Créditos alimentares, como certos salários, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou invalidez, têm disciplina preferencial. Dentro deles, a [Constituição](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) reserva prioridade adicional, até o limite constitucional, a titulares idosos, pessoas com doença grave e pessoas com deficiência. Prioridade não significa recebimento imediato de todo o crédito. A parcela que exceder o teto da preferência permanece na ordem própria, e a comprovação da condição deve seguir o procedimento do tribunal. Uma aposentada de 67 anos com crédito alimentar superior ao triplo da RPV pode pedir a superpreferência até esse teto; a parcela excedente não desaparece e permanece na ordem cronológica própria. ## Calendário, orçamento e acompanhamento do crédito Pela redação vigente do art. 100, § 5º, precatórios apresentados ao tribunal até 1º de fevereiro devem ter verba incluída no orçamento e ser pagos até o fim do exercício seguinte. O marco relevante é a apresentação do ofício ao tribunal, não apenas a data da sentença. O tribunal mantém lista de ordem, situação da requisição e incidentes; o ente público inclui os valores no orçamento e efetua os repasses conforme o regime aplicável. A Resolução CNJ nº 303/2019 disciplina a gestão dos precatórios pelos tribunais, inclusive ordem, preferências e dados da requisição. Consultar o processo de origem e o portal do tribunal é mais seguro do que confiar em uma previsão informal de pagamento. ## RPV, fracionamento e cessão são questões diferentes Se o crédito estiver dentro do teto de pequeno valor, a cobrança costuma seguir por RPV, sem entrar na fila de precatórios. É vedado repartir artificialmente uma mesma execução para usar as duas vias; eventual renúncia ao excedente precisa ser expressa e juridicamente cabível. Também é possível haver cessão do crédito, mas ela altera o titular e envolve riscos, preço e comunicação formal. A cessão não deve ser confundida com a preferência constitucional nem com garantia de data de depósito. ## Proveniência - [Constituição da República, art. 100](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) — verificado em 2026-07-15 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Estabelece o regime dos precatórios, a ordem cronológica, as preferências, as requisições de pequeno valor e o corte orçamentário vigente de 1º de fevereiro. - [Resolução CNJ nº 303/2019](https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/3130) — verificado em 2026-07-15 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Regulamenta a gestão e o pagamento de precatórios no âmbito do Poder Judiciário. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [RPV: a requisição de pequeno valor contra o poder público](https://wikijuridica.com.br/glossario/rpv/index.md) - [Quando a RPV do INSS é paga](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/rpv-quando-recebo/index.md) - [Tema 810 do STF: correção de dívidas da Fazenda](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stf-810/index.md) - [BPC ganho na Justiça: pagamento dos atrasados](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/atrasados-ganhos-na-justica/index.md) - [Tema 1141 do STJ: Requisição de Pequeno Valor - RPV](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1141/index.md) - [Ganhei processo contra a prefeitura: como é o precatório](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/precatorio-ente-publico/index.md) - [Prescrição contra a Fazenda: o prazo de cinco anos](https://wikijuridica.com.br/glossario/prescricao-quinquenal-fazenda/index.md) - [O BPC pode ser penhorado por dívida?](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/bpc-e-impenhoravel/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/glossario/precatorio/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Constituição Federal, art. 100** — `urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art100` - [REsp 1.717.098 do STJ: razões deficientes](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1717098/index.md) - [REsp 1.951.855 do STJ: tributário e processual civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1951855/index.md) - [REsp 2.223.325 do STJ: execução de sentença arbitral](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2223325/index.md) - [RMS 72.481 do STJ: natureza comum](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-rms-72481/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Como uma dívida judicial entra na fila dos precatórios. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/glossario/precatorio/ Versão do conteúdo: sha256:6731c4fb756f124df45258dedd1731c9b162b16b66c5b0fa940d97a220d10ff4 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-glossario-precatorio", "type": "webpage", "title": "Como uma dívida judicial entra na fila dos precatórios", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/glossario/precatorio/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:6731c4fb756f124df45258dedd1731c9b162b16b66c5b0fa940d97a220d10ff4", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: