--- title: "Como funciona o pregão na Lei 14.133/2021" description: "Entenda quando o pregão é obrigatório, como funciona a disputa por lances e em que ele se diferencia de outras modalidades." url: "https://wikijuridica.com.br/glossario/pregao/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:702ee56b0b4c758d8eaa8c1507422560fabe380ae2b4db227520b90811fd9ad0" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm" verified_at: "2026-07-15" claim: "a definição de pregão no inciso XLI do art. 6º e a regra de obrigatoriedade do art. 29 da Lei 14.133/2021" - name: "Constituição Federal de 1988" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm" verified_at: "2026-07-15" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "a exigência constitucional de licitação para contratações públicas, da qual o pregão é modalidade regulamentada em lei" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Como funciona o pregão na Lei 14.133/2021 Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Bens de escritório, serviços de limpeza, equipamentos de informática padronizados: sempre que o objeto do contrato puder ser descrito por especificações usuais de mercado, é bastante provável que a disputa aconteça por pregão, a modalidade de licitação mais comum entre os órgãos públicos brasileiros. ## O que a lei entende por pregão O inciso XLI do [art. 6º](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2021-04-01;14133) da [Lei 14.133/2021](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2021-04-01;14133) define pregão como a modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento pode ser o de menor preço ou o de maior desconto. "Comum", aqui, não significa simples, mas sim que o objeto tem padrão de qualidade e desempenho que o edital consegue descrever objetivamente. ## Quando o uso do pregão é obrigatório Segundo o art. 29, a administração deve adotar o pregão sempre que o objeto possuir padrões de desempenho e qualidade que possam ser objetivamente definidos no edital, por meio de especificações usuais de mercado. Serviços técnicos especializados, que dependem de julgamento subjetivo qualificado, ficam fora dessa obrigatoriedade e costumam seguir a concorrência. ## Como se dá a disputa por lances Depois da apresentação das propostas iniciais, os licitantes disputam em sessão eletrônica, oferecendo lances sucessivos até que não haja mais redução de preço. Encerrada essa fase, verifica-se a habilitação do participante mais bem classificado; só depois de habilitado é que ele é declarado vencedor. ## O que diferencia o pregão de outras modalidades Ao contrário da concorrência, que admite julgamento por técnica e preço em objetos mais complexos, o pregão trabalha apenas com preço ou desconto. E, diferente do diálogo competitivo — usado quando a administração ainda não sabe especificar a solução —, o pregão pressupõe que o objeto já está bem definido antes da disputa começar. ## O que acontece se o vencedor não comprovar habilitação Se o licitante mais bem classificado não comprovar o cumprimento das exigências de habilitação, ou desistir do lance sem justificativa aceitável, a administração convoca o próximo colocado na ordem de classificação, respeitado o mesmo preço ou condição negociada. O pregoeiro também pode negociar diretamente com o licitante melhor classificado para tentar reduzir o valor final antes de declarar o vencedor, prática que costuma gerar economia adicional ao órgão contratante. ## Proveniência - [Lei 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm) — verificado em 2026-07-15 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: a definição de pregão no inciso XLI do art. 6º e a regra de obrigatoriedade do art. 29 da Lei 14.133/2021 - [Constituição Federal de 1988](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) — verificado em 2026-07-15 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: a exigência constitucional de licitação para contratações públicas, da qual o pregão é modalidade regulamentada em lei --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Contrato administrativo: as cláusulas exorbitantes explicadas](https://wikijuridica.com.br/glossario/contrato-administrativo/index.md) - [Licitação: como o poder público contrata bens e serviços](https://wikijuridica.com.br/glossario/licitacao/index.md) - [Licitação pública: finalidade e etapas](https://wikijuridica.com.br/administrativo/licitacao/index.md) - [Dispensa e inexigibilidade: quando não há licitação](https://wikijuridica.com.br/glossario/dispensa-inexigibilidade/index.md) - [Tema 1257 do STJ: Disposições da Lei 14.230/2021](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1257/index.md) - [Processo administrativo fiscal: como impugnar a autuação](https://wikijuridica.com.br/glossario/processo-administrativo-fiscal/index.md) - [Outorga onerosa do direito de construir: como funciona](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/outorga-onerosa-direito-construir/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/glossario/pregao/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Como funciona o pregão na Lei 14.133/2021. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/glossario/pregao/ Versão do conteúdo: sha256:702ee56b0b4c758d8eaa8c1507422560fabe380ae2b4db227520b90811fd9ad0 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-glossario-pregao", "type": "webpage", "title": "Como funciona o pregão na Lei 14.133/2021", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/glossario/pregao/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:702ee56b0b4c758d8eaa8c1507422560fabe380ae2b4db227520b90811fd9ad0", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: