--- title: "Por que o tema precisa constar do acórdão recorrido" description: "Entenda por que a questão federal ou constitucional precisa ter sido decidida no acórdão para o recurso especial ou extraordinário ser admitido." url: "https://wikijuridica.com.br/glossario/prequestionamento/" lang: "pt-BR" page_type: "wiki" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-29" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:9d2fc67fcc8b42110be0972b2ab2dc5ef1a1c422c8dee5b79384cdd2dc9bf0ca" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código de Processo Civil, art. 1.025" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art1025" verified_at: "2026-07-15" claim: "Prevê a inclusão, para fins de prequestionamento, dos elementos suscitados em embargos quando o tribunal superior reconhece o vício." - name: "STF — Súmula 282" url: "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2496" verified_at: "2026-07-16" claim: "Inadmissibilidade do recurso extraordinário quando a questão suscitada não foi ventilada na decisão recorrida." - name: "STF — Súmula 356" url: "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2648" verified_at: "2026-07-16" claim: "Ponto omisso sem oposição de embargos declaratórios não pode ser objeto de recurso extraordinário por falta de prequestionamento." - name: "STJ — Súmula 211" url: "https://www.stj.jus.br/docs_internet/revista/eletronica/stj-revista-sumulas-2010_15_capSumula211.pdf" verified_at: "2026-07-15" claim: "Inadmissibilidade do recurso especial quanto à questão não apreciada pelo tribunal de origem, apesar de embargos declaratórios." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Por que o tema precisa constar do acórdão recorrido Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Chegar ao Superior Tribunal de Justiça ou ao Supremo Tribunal Federal não depende só de vontade de recorrer. Esses recursos exigem que o assunto discutido já tenha sido efetivamente decidido pelo tribunal de origem. Esse requisito é o prequestionamento. Sem ele, o recurso especial ou extraordinário sequer é conhecido. A ideia é que os tribunais superiores revejam questões já enfrentadas, não temas surgidos pela primeira vez no recurso. ## A exigência firmada pelas súmulas dos tribunais A raiz do prequestionamento está em enunciados antigos e ainda aplicados. A Súmula 282 do Supremo considera inadmissível o recurso extraordinário quando a questão federal suscitada não foi ventilada na decisão recorrida. A Súmula 356 completa: o ponto omisso da decisão, sobre o qual não se opuseram embargos de declaração, não pode ser levado ao recurso, por faltar o prequestionamento. No Superior Tribunal de Justiça, a Súmula 211 segue a mesma linha ao barrar o recurso especial sobre questão que, mesmo após embargos de declaração, não foi apreciada pelo tribunal de origem. ## O papel dos embargos de declaração Se o acórdão deixou de examinar a questão que se pretende levar adiante, o caminho é opor embargos de declaração apontando a omissão. Só assim se dá ao tribunal de origem a chance de se pronunciar sobre o ponto e de deixá-lo registrado no julgado. Esses embargos, aqui, não servem apenas para corrigir erro material: têm função de preparar o recurso, provocando o enfrentamento expresso do tema que abrirá as portas da instância superior. ## O prequestionamento ficto do art. 1.025 Quando o tribunal deixa de decidir a questão mesmo depois de provocado, o [art. 1.025](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art1025) do [CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) considera incluídos no acórdão os elementos suscitados nos embargos, ainda que inadmitidos ou rejeitados, se o tribunal superior reconhecer erro, omissão, contradição ou obscuridade. O efeito não é automático. A parte precisa levantar o ponto nos embargos e demonstrar no recurso o vício não corrigido. Além disso, STF e STJ aplicam o prequestionamento segundo suas competências, súmulas e jurisprudência próprias; não se deve presumir que a mesma fórmula processual produza resultado idêntico nos dois tribunais. ## Perguntas frequentes ### O que fazer se o tribunal ignorar a questão mesmo após os embargos? A parte deve opor embargos de declaração e, no recurso posterior, demonstrar o vício que permaneceu. O art. 1.025 permite o prequestionamento ficto somente se a instância superior reconhecer erro, omissão, contradição ou obscuridade. ### Basta ter citado a lei na petição para haver prequestionamento? Não. O que importa é que a questão tenha sido efetivamente decidida no acórdão recorrido. Mencioná-la nas peças da parte, sem enfrentamento pelo tribunal, não satisfaz o requisito. ## Proveniência - [Código de Processo Civil, art. 1.025](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art1025) — verificado em 2026-07-15 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Prevê a inclusão, para fins de prequestionamento, dos elementos suscitados em embargos quando o tribunal superior reconhece o vício. - [STF — Súmula 282](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2496) — verificado em 2026-07-16 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Inadmissibilidade do recurso extraordinário quando a questão suscitada não foi ventilada na decisão recorrida. - [STF — Súmula 356](https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2648) — verificado em 2026-07-16 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Ponto omisso sem oposição de embargos declaratórios não pode ser objeto de recurso extraordinário por falta de prequestionamento. - [STJ — Súmula 211](https://www.stj.jus.br/docs_internet/revista/eletronica/stj-revista-sumulas-2010_15_capSumula211.pdf) — verificado em 2026-07-15 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Inadmissibilidade do recurso especial quanto à questão não apreciada pelo tribunal de origem, apesar de embargos declaratórios. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Embargos de declaração: quando cabem e o que corrigem](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-de-declaracao/index.md) - [Recurso especial: quando um processo chega ao STJ](https://wikijuridica.com.br/glossario/recurso-especial/index.md) - [Recurso extraordinário: o acesso ao STF explicado](https://wikijuridica.com.br/glossario/recurso-extraordinario/index.md) - [Fungibilidade recursal: aproveitar o recurso errado](https://wikijuridica.com.br/glossario/fungibilidade-recursal/index.md) - [Recurso inominado: prazo e requisitos no juizado](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/jec-recurso-inominado/index.md) - [REsp 1.830.735 do STJ: reforma do acórdão recorrido](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1830735/index.md) - [REsp 2.028.008 do STJ: questão decidida no acórdão recorrido](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2028008/index.md) - [REsp 2.126.469 do STJ: direito civil e processual civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2126469/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/glossario/prequestionamento/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código de Processo Civil, art. 1.025** — `urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1025` - [REsp 1.631.408 do STJ: ação indenizatória](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1631408/index.md) - [REsp 1.757.560 do STJ: sociedade limitada](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1757560/index.md) - [REsp 1.763.517 do STJ: falta de prequestionamento](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1763517/index.md) - [REsp 1.856.992 do STJ: previdência privada e revisão de benefício](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1856992/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Por que o tema precisa constar do acórdão recorrido. Wiki Jurídica. 2026-08-29. https://wikijuridica.com.br/glossario/prequestionamento/ Versão do conteúdo: sha256:9d2fc67fcc8b42110be0972b2ab2dc5ef1a1c422c8dee5b79384cdd2dc9bf0ca Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-glossario-prequestionamento", "type": "webpage", "title": "Por que o tema precisa constar do acórdão recorrido", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 29]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/glossario/prequestionamento/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:9d2fc67fcc8b42110be0972b2ab2dc5ef1a1c422c8dee5b79384cdd2dc9bf0ca", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: