--- title: "Decadência e prescrição tributária: dois prazos, dois momentos distintos" description: "Entenda a diferença entre decadência e prescrição no direito tributário e quando o fisco perde o prazo para lançar ou cobrar um tributo." url: "https://wikijuridica.com.br/glossario/prescricao-decadencia-tributaria/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:71667419f3a98c66adde143b90d906fe811c212e92880745382f31f261910a83" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm" verified_at: "2026-07-14" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "arts. 173 e 174: prazo de decadência para constituir o crédito e prazo de prescrição para cobrá-lo judicialmente" - name: "Lei 6.830/1980" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6830.htm" verified_at: "2026-07-14" claim: "art. 8º: citação do executado na execução fiscal, ato que se relaciona à interrupção da prescrição tratada no art. 174 do CTN" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Decadência e prescrição tributária: dois prazos, dois momentos distintos Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Cinco anos sem receber uma cobrança de tributo não significa, automaticamente, que a dívida desapareceu — depende de qual dos dois prazos o fisco deixou correr: se ainda não tinha lançado o crédito, o problema é decadência; se já lançou e não cobrou, é prescrição. Confundir os dois é o erro mais comum de quem tenta se defender de uma cobrança antiga. ## Decadência: o prazo para constituir o crédito Segundo o [art. 173](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm) do [Código Tributário Nacional](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm), a Fazenda Pública tem cinco anos para constituir o crédito tributário, contados, em regra, do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Passado esse prazo sem que o lançamento tenha ocorrido, o direito de a Fazenda cobrar aquele tributo se extingue antes mesmo de existir formalmente um crédito exigível. ## Prescrição: o prazo para cobrar o crédito já constituído Já o art. 174 do mesmo Código trata de situação posterior: uma vez constituído o crédito, a ação de cobrança prescreve em cinco anos contados da [constituição](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) definitiva. Diferente da decadência, que impede o próprio lançamento, a prescrição atinge um crédito que já existe formalmente, mas cuja exigibilidade em juízo se perde pela inércia da Fazenda em ajuizar a execução fiscal a tempo. ## O que interrompe a contagem do prazo O parágrafo único do art. 174 elenca causas de interrupção da prescrição, entre elas o despacho do juiz que ordena a citação em execução fiscal e qualquer ato inequívoco de reconhecimento da dívida pelo devedor, como pedido de parcelamento. Interromper significa zerar a contagem, e não apenas suspendê-la temporariamente — depois da interrupção, o prazo de cinco anos recomeça do zero. ## Como usar esses prazos na prática Quem recebe execução fiscal de débito muito antigo deve verificar duas datas: quando o fato gerador ocorreu (para checar decadência do lançamento) e quando o crédito foi constituído definitivamente (para checar prescrição da cobrança). A alegação de prescrição ou decadência consumada pode ser feita por exceção de pré-executividade, sem necessidade de garantir previamente o valor executado, quando o vício é evidente nos próprios documentos do processo. ## Proveniência - [Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm) — verificado em 2026-07-14 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: arts. 173 e 174: prazo de decadência para constituir o crédito e prazo de prescrição para cobrá-lo judicialmente - [Lei 6.830/1980](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6830.htm) — verificado em 2026-07-14 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: art. 8º: citação do executado na execução fiscal, ato que se relaciona à interrupção da prescrição tratada no art. 174 do CTN --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/index.md) - [Lançamento tributário: como o crédito nasce formalmente](https://wikijuridica.com.br/glossario/lancamento-tributario/index.md) - [Repetição de indébito tributário: reaver tributo pago errado](https://wikijuridica.com.br/glossario/repeticao-indebito-tributario/index.md) - [Lançamento de ofício: quando o fisco age sozinho](https://wikijuridica.com.br/glossario/lancamento-de-oficio/index.md) - [Suspensão e interrupção da prescrição: as diferenças](https://wikijuridica.com.br/glossario/causas-suspensivas-interruptivas-prescricao/index.md) - [Súmula Vinculante 8: prazos tributários e lei complementar](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stf-sv8/index.md) - [Suspensão da exigibilidade do crédito tributário](https://wikijuridica.com.br/glossario/suspensao-exigibilidade-credito/index.md) - [Tema 229 do STJ: Ação de repetição de indébito (...) visa](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-229/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/glossario/prescricao-decadencia-tributaria/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código Tributário Nacional, art. 173** — `urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art173` - [ITR do imóvel rural: quem declara e como calcular](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/itr-imovel-rural-declaracao/index.md) - [REsp 2.149.868 do STJ: tributário e processual civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2149868/index.md) - [Tema 1048 do STJ: Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1048/index.md) - [Tema 604 do STJ: Extinção do Crédito Tributário](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-604/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Decadência e prescrição tributária: dois prazos, dois momentos distintos. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/glossario/prescricao-decadencia-tributaria/ Versão do conteúdo: sha256:71667419f3a98c66adde143b90d906fe811c212e92880745382f31f261910a83 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-glossario-prescricao-decadencia-tributaria", "type": "webpage", "title": "Decadência e prescrição tributária: dois prazos, dois momentos distintos", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/glossario/prescricao-decadencia-tributaria/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:71667419f3a98c66adde143b90d906fe811c212e92880745382f31f261910a83", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: