--- title: "Prescrição: quando o direito de exigir uma dívida deixa de existir" description: "Prazos de prescrição no Código Civil, causas de interrupção e suspensão e o que acontece com dívida prescrita." url: "https://wikijuridica.com.br/glossario/prescricao/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:a8218adc9d92a621aebcf19350e83628c4d5e324e7a563a74c22f15edcbe02b1" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código Civil (Lei 10.406/2002)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm" verified_at: "2026-07-14" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "arts. 189, 202, 205 e 206 tratam da prescrição, sua interrupção e os prazos gerais" - name: "Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm" verified_at: "2026-07-14" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "art. 27 fixa prazo de cinco anos para a pretensão de reparação por fato do produto ou serviço" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Prescrição: quando o direito de exigir uma dívida deixa de existir Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Dez anos depois de um empréstimo entre amigos nunca ter sido pago, o credor decide finalmente cobrar na Justiça. Só que, em muitos casos, o tempo já terá apagado esse direito de exigir judicialmente o pagamento — não porque a dívida deixou de existir moralmente, mas porque a pretensão de cobrá-la prescreveu. ## O que a prescrição extingue, exatamente O [art. 189](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art189) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) esclarece que, violado o direito, nasce para o titular a pretensão de exigi-lo, e essa pretensão se extingue pela prescrição, nos prazos previstos em lei. A prescrição não apaga o direito em si — por isso dívida prescrita paga voluntariamente não pode ser reavida —, mas retira do credor a possibilidade de obter, pela via judicial, o cumprimento forçado. ## Os prazos gerais e o prazo comum de cobrança de dívida O [art. 205](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art205) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) fixa em dez anos o prazo prescricional quando a lei não estabelecer prazo menor, e o art. 206 traz prazos específicos e mais curtos para situações comuns: três anos para a pretensão de reparação civil, cinco anos para cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. Identificar qual prazo se aplica exige olhar a natureza específica da pretensão, não apenas o tipo de contrato envolvido. ## Interrupção e suspensão: a diferença que muda a contagem A prescrição pode ser interrompida — o que zera a contagem e reinicia o prazo do zero, hipótese do art. 202, que ocorre, por exemplo, com a citação válida em processo judicial — ou suspensa, quando o prazo simplesmente para de correr e volta a contar de onde parou assim que cessa a causa da suspensão, como nas hipóteses entre cônjuges na constância do casamento previstas no art. 197. ## Um regime mais curto no Código de Defesa do Consumidor O [art. 27](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art27) do [Código de Defesa do Consumidor](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm) fixa em cinco anos o prazo prescricional para a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço, contado a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. É um prazo próprio, que não se confunde com o prazo geral de responsabilidade civil do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm), e costuma pegar de surpresa quem calcula o prazo pela regra geral em vez da regra específica de consumo. ## Proveniência - [Código Civil (Lei 10.406/2002)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm) — verificado em 2026-07-14 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: arts. 189, 202, 205 e 206 tratam da prescrição, sua interrupção e os prazos gerais - [Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm) — verificado em 2026-07-14 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: art. 27 fixa prazo de cinco anos para a pretensão de reparação por fato do produto ou serviço --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Enriquecimento sem causa: como reaver valor pago por engano](https://wikijuridica.com.br/glossario/enriquecimento-sem-causa/index.md) - [Obrigação solidária: quando cada devedor responde pela dívida](https://wikijuridica.com.br/glossario/obrigacao-solidaria/index.md) - [Decadência: o prazo fatal que extingue o próprio direito](https://wikijuridica.com.br/glossario/decadencia/index.md) - [Consignação em pagamento: como quitar dívida se o credor recusa](https://wikijuridica.com.br/glossario/pagamento-em-consignacao/index.md) - [Crédito tributário: o direito do Fisco de cobrar](https://wikijuridica.com.br/glossario/credito-tributario/index.md) - [Ilicitude (antijuridicidade): quando o crime deixa de existir](https://wikijuridica.com.br/glossario/antijuridicidade/index.md) - [REsp 1.897.693 do STJ: processual civil e civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1897693/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/glossario/prescricao/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código Civil, art. 189** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art189` - [Prescrição do erro profissional: até quando o cliente processa](https://wikijuridica.com.br/autonomos/resp-prescricao-erro/index.md) - [AR 6.535 do STJ: ação rescisória e negócio jurídico](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-ar-6535/index.md) - [REsp 1.503.485 do STJ: alienação fiduciária de bem móvel](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1503485/index.md) - [REsp 1.633.986 do STJ: ajuizamento de ação possessória](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1633986/index.md) **Código de Defesa do Consumidor, art. 27** — `urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art27` - [Prazo para cobrar atraso em voo doméstico](https://wikijuridica.com.br/aereo/atraso-prescricao-voo-domestico/index.md) - [Prazo de dois anos no voo internacional: qual pedido alcança](https://wikijuridica.com.br/aereo/prescricao-2-anos-internacional/index.md) - [O banco responde pelo golpe do WhatsApp? 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Prescrição: quando o direito de exigir uma dívida deixa de existir. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/glossario/prescricao/ Versão do conteúdo: sha256:a8218adc9d92a621aebcf19350e83628c4d5e324e7a563a74c22f15edcbe02b1 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-glossario-prescricao", "type": "webpage", "title": "Prescrição: quando o direito de exigir uma dívida deixa de existir", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/glossario/prescricao/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:a8218adc9d92a621aebcf19350e83628c4d5e324e7a563a74c22f15edcbe02b1", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: