--- title: "Direitos do passageiro impedido de embarcar por overbooking" description: "Entenda o que caracteriza a preterição de embarque, a compensação obrigatória em DES e a diferença entre passageiro preterido e voluntário." url: "https://wikijuridica.com.br/glossario/preterico-de-embarque-overbooking/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:8997308c5ebb25935173f20121da62e96789c8c97ee17efd013fa2541502d20c" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Resolução ANAC nº 400/2016" url: "https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-1/resolucoes/resolucoes-2016/resolucao-no-400-13-12-2016" verified_at: "2026-07-14" claim: "arts. 21 a 24 e 27: conceito de preterição, compensação em DES, opções de reacomodação e assistência material" - name: "Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm" verified_at: "2026-07-14" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "aplicação do regime geral de proteção ao consumidor ao transporte aéreo, inclusive quanto a eventual dano moral além da compensação tabelada pela ANAC" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Direitos do passageiro impedido de embarcar por overbooking Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 O portão de embarque fecha, a fila anda, e quando chega a vez do passageiro o atendente informa que o voo está sem assentos disponíveis, mesmo com a passagem confirmada. Esse episódio tem nome técnico — preterição de embarque, ou overbooking — e é tratado por regra própria da Agência Nacional de Aviação Civil, distinta das regras gerais de atraso e cancelamento de voo. ## Preterição só existe quando o passageiro já se apresentou para embarque O art. 22 da Resolução ANAC nº 400/2016 configura a preterição quando o transportador deixa de transportar o passageiro que se apresentou para embarque no voo originalmente contratado. Antes de chegar a esse ponto, quando o número de reservas excede a capacidade da aeronave, o art. 23 obriga a companhia a procurar voluntários dispostos a trocar de voo mediante compensação negociada — e quem aceita a proposta não é considerado preterido. ## Compensação financeira em DES, paga de imediato Configurada a preterição, o art. 24 exige o pagamento imediato de compensação financeira: 250 DES em voos domésticos e 500 DES em voos internacionais, por transferência bancária, voucher ou em espécie, à escolha do passageiro. DES é a unidade de conta do Fundo Monetário Internacional, e o valor em reais varia conforme a cotação vigente no dia do pagamento. ## Reacomodação, reembolso ou outro meio de transporte, à escolha do passageiro Além da compensação, o art. 21 garante ao preterido a opção entre reacomodação em outro voo, reembolso integral da passagem ou execução do serviço por outra modalidade de transporte, cabendo a escolha ao passageiro, não à companhia aérea. A assistência material — comunicação, alimentação e, se necessário, hospedagem — segue a mesma escala de tempo de espera aplicada a atraso e cancelamento de voo, conforme o art. 27. ## Quando a companhia não responde a compensação de DES Se a companhia se recusar a pagar a compensação ou insistir em tratar o caso como simples atraso, o passageiro pode registrar reclamação na própria ANAC, em consumidor.gov.br ou buscar o Juizado Especial Cível, apresentando o cartão de embarque ou a confirmação do check-in como prova de que compareceu para embarcar dentro do prazo. O passageiro de transporte aéreo continua sendo consumidor para todos os efeitos do [Código de Defesa do Consumidor](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm), o que autoriza discutir, além da compensação tabelada pela ANAC, eventual dano moral quando a falha do serviço causar transtorno que ultrapasse o mero aborrecimento. ## Perguntas frequentes ### Aceitar virar voluntário é a mesma coisa que ser preterido? Não. O passageiro voluntário negocia a compensação livremente com a companhia antes do embarque e não passa a ter os direitos automáticos da preterição; quem é impedido de embarcar sem ter se oferecido é que se enquadra no regime do art. 24. ## Proveniência - [Resolução ANAC nº 400/2016](https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-1/resolucoes/resolucoes-2016/resolucao-no-400-13-12-2016) — verificado em 2026-07-14 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: arts. 21 a 24 e 27: conceito de preterição, compensação em DES, opções de reacomodação e assistência material - [Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm) — verificado em 2026-07-14 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: aplicação do regime geral de proteção ao consumidor ao transporte aéreo, inclusive quanto a eventual dano moral além da compensação tabelada pela ANAC --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Resolução 400 da ANAC: direitos do passageiro](https://wikijuridica.com.br/aereo/resolucao-400-anac-direitos-resumo/index.md) - [Reserva sumiu no balcão: embarque negado por falha da companhia](https://wikijuridica.com.br/aereo/reserva-sumiu-sistema-embarque-negado/index.md) - [Retirado do avião após embarcar: seus direitos](https://wikijuridica.com.br/aereo/removido-forca-apos-embarque/index.md) - [Voo retornou à origem ou foi desviado: direitos do passageiro](https://wikijuridica.com.br/aereo/voo-desviado-retorno-origem/index.md) - [Atraso por restrição de tráfego aéreo: direitos do passageiro](https://wikijuridica.com.br/aereo/atraso-restricao-trafego-aereo-controle-solo/index.md) - [Perdi o voo: quais são os direitos no no-show?](https://wikijuridica.com.br/aereo/perdi-o-voo-no-show-direitos/index.md) - [Companhia pode barrar passageiro pela roupa?](https://wikijuridica.com.br/aereo/recusa-embarque-vestimenta/index.md) - [Greve de pilotos ou comissários: direitos do passageiro](https://wikijuridica.com.br/aereo/greve-aeronautas-companhia-direitos/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/glossario/preterico-de-embarque-overbooking/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Direitos do passageiro impedido de embarcar por overbooking. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/glossario/preterico-de-embarque-overbooking/ Versão do conteúdo: sha256:8997308c5ebb25935173f20121da62e96789c8c97ee17efd013fa2541502d20c Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-glossario-preterico-de-embarque-overbooking", "type": "webpage", "title": "Direitos do passageiro impedido de embarcar por overbooking", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/glossario/preterico-de-embarque-overbooking/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:8997308c5ebb25935173f20121da62e96789c8c97ee17efd013fa2541502d20c", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: