--- title: "O critério que define qual juízo fica com a causa" description: "O registro ou a distribuição da petição inicial torna o juízo prevento. Veja o que mudou em relação à citação e como isso resolve competência." url: "https://wikijuridica.com.br/glossario/prevencao-competencia/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:dd015896e02d20b2d0d3f85719ea0b92de65e23c13d1d893e31a69fcb6537c9e" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei nº 13.105 de 16/03/2015" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm" verified_at: "2026-08-04" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # O critério que define qual juízo fica com a causa Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Prevenção é o critério que define, entre dois ou mais juízos igualmente competentes, qual deles fica responsável por causas ligadas entre si. O [Código de Processo Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) resolveu o ponto com uma frase objetiva: o registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo. ## O que mudou em relação ao sistema anterior Sob a legislação processual revogada, a prevenção dependia de atos posteriores ao ajuizamento, como o despacho inicial ou a citação válida, com regras diferentes conforme os juízos tivessem ou não a mesma competência territorial. O critério atual é único e verificável em segundos: quem chegou primeiro ao protocolo. Onde há mais de uma vara, a distribuição faz as vezes do registro; onde há vara única, basta o registro. A mudança eliminou uma fonte relevante de discussão e deslocou a controvérsia para a identificação do vínculo entre as causas, e não mais para a data do ato processual. ## Quando a prevenção é acionada O critério só entra em cena diante de um vínculo que justifique a reunião ou o encaminhamento. As hipóteses mais comuns: - conexão entre ações, com pedido ou causa de pedir comuns; - continência, quando o pedido de uma ação abrange o da outra e a reunião é a solução; - risco de decisões conflitantes, ainda que sem conexão em sentido estrito; - ações acessórias, que se propõem no juízo competente para a ação principal. Em todos esses casos, os autos seguem para o juízo prevento. ## Limites do critério Prevenção não vence competência absoluta. Se a matéria pertence a outra justiça ou a vara especializada por critério funcional, a distribuição anterior não desloca nada. Também não se aplica quando um dos processos já foi sentenciado, hipótese em que a reunião deixa de ser possível. O fundamento último do instituto é a garantia de que ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente, princípio do juiz natural que a [Constituição](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) enuncia entre os direitos fundamentais. Definir de antemão, por critério objetivo, quem julga é o modo de impedir a escolha do julgador pela parte. ## Perguntas frequentes ### Distribuir e depois desistir da ação mantém a prevenção? A prevenção pressupõe processo em curso. Extinta a ação anterior sem julgamento de mérito, a nova distribuição segue as regras ordinárias, ressalvadas as hipóteses em que a lei determina a distribuição por dependência. ### Ação cautelar antecedente torna o juízo prevento para a principal? Sim. O pedido principal é formulado nos mesmos autos em que a tutela cautelar foi requerida, o que fixa a competência daquele juízo. ## Proveniência - [Lei nº 13.105 de 16/03/2015](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) — verificado em 2026-08-04 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Conexão entre processos: quando as ações se reúnem](https://wikijuridica.com.br/glossario/conexao-de-acoes/index.md) - [Incompetência absoluta e relativa: as diferenças](https://wikijuridica.com.br/glossario/incompetencia-absoluta-relativa/index.md) - [Conflito de competência entre juízos: como funciona](https://wikijuridica.com.br/glossario/conflito-de-competencia/index.md) - [Competência: qual justiça e qual foro devem julgar a ação](https://wikijuridica.com.br/glossario/competencia/index.md) - [REsp 2.156.562 do STJ: prevenção e distribuição por dependência](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2156562/index.md) - [Ônus da prova trabalhista: quem prova o quê](https://wikijuridica.com.br/glossario/onus-da-prova-trabalhista/index.md) - [Preferência de liquidação: o investidor recebe primeiro](https://wikijuridica.com.br/empresarial/liquidation-preference-investidor-exit/index.md) - [REsp 2.150.770 do STJ: fato apurado no juízo criminal](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2150770/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/glossario/prevencao-competencia/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. O critério que define qual juízo fica com a causa. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/glossario/prevencao-competencia/ Versão do conteúdo: sha256:dd015896e02d20b2d0d3f85719ea0b92de65e23c13d1d893e31a69fcb6537c9e Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-glossario-prevencao-competencia", "type": "webpage", "title": "O critério que define qual juízo fica com a causa", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/glossario/prevencao-competencia/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:dd015896e02d20b2d0d3f85719ea0b92de65e23c13d1d893e31a69fcb6537c9e", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: