--- title: "Princípio da insignificância: quando a lesão é ínfima demais para ser crime" description: "Entenda o que é o princípio da insignificância, os requisitos usados pelos tribunais e por que ele não se aplica a qualquer furto de pouco valor." url: "https://wikijuridica.com.br/glossario/principio-insignificancia/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:2866185e19b87e8d537cb0ed5f910940fc9abef131730ac5fb49478af29f8545" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código Penal, art. 155, caput e § 2º" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm" verified_at: "2026-07-28" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "Descreve o tipo penal de furto e o furto privilegiado, usados como contraponto ao princípio da insignificância." - name: "Código de Processo Penal, art. 386, III" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm" verified_at: "2026-07-28" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "Fixa a absolvição quando o fato não constitui infração penal, hipótese processual em que costuma ser reconhecida a atipicidade material por insignificância." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Princípio da insignificância: quando a lesão é ínfima demais para ser crime Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Levar um item de baixo valor de um mercado configura sempre furto? A resposta não é automática. Existe uma construção da doutrina e da jurisprudência, chamada princípio da insignificância, que afasta a tipicidade penal quando a lesão ao bem jurídico protegido é tão pequena que não justifica a intervenção do direito penal, mesmo que a conduta se encaixe, na letra fria da lei, na descrição de um crime. ## Não é uma causa legal expressa, mas uma construção interpretativa Diferente da legítima defesa ou do estado de necessidade, o princípio da insignificância não está descrito em um artigo específico do [Código Penal](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm) como excludente de ilicitude ou de culpabilidade. Ele opera antes disso, no próprio juízo de tipicidade: entende-se que, se a lesão é insignificante, o fato deixa de se enquadrar materialmente no tipo penal, ainda que formalmente pareça correspondente à descrição legal. É diferente também do furto privilegiado do [art. 155, § 2º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm), do [Código Penal](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm), que trata de coisa de pequeno valor subtraída por réu primário e permite ao juiz reduzir a pena, substituir a reclusão por detenção ou aplicar apenas multa, mas sem afastar a existência do crime. Na insignificância, discute-se se há crime; no privilegiado, discute-se apenas a intensidade da resposta penal a um crime já reconhecido. ## Requisitos costumam ser analisados em conjunto A jurisprudência dos tribunais superiores costuma exigir, cumulativamente, quatro elementos: a conduta ser minimamente ofensiva, a ação não revelar periculosidade social relevante, o comportamento ter grau reduzido de reprovabilidade e a lesão ao bem jurídico ser praticamente inexpressiva. A ausência de qualquer um desses elementos tende a afastar a aplicação do princípio, mesmo que o valor do bem pareça pequeno isoladamente. Reincidência específica, habitualidade delitiva e circunstâncias do fato, como uso de violência ou ameaça, normalmente pesam contra o reconhecimento da insignificância, ainda que o valor da coisa subtraída seja baixo, porque a análise não se resume a comparar preço com salário mínimo. ## Não é reconhecimento automático nem exclusivo de crimes patrimoniais O princípio costuma ser discutido com mais frequência em crimes contra o patrimônio, como furto, mas não se limita a eles: pode ser avaliado em outros tipos penais quando a lesão ao bem jurídico protegido se mostrar praticamente inexistente diante das circunstâncias do caso concreto. A alegação de insignificância deve ser apresentada com prova concreta do valor da coisa e do contexto do fato, já que decisões sobre o tema variam conforme as circunstâncias específicas de cada processo, e não existe uma tabela de valor que garanta, por si só, o reconhecimento do princípio. ## Perguntas frequentes ### O princípio da insignificância extingue a punibilidade como a prescrição? Não. Ele atua no juízo de tipicidade, levando à atipicidade da conduta, o que é juridicamente distinto de reconhecer um crime existente e depois extinguir a punibilidade por outra causa, como prescrição ou indulto. ## Proveniência - [Código Penal, art. 155, caput e § 2º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm) — verificado em 2026-07-28 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Descreve o tipo penal de furto e o furto privilegiado, usados como contraponto ao princípio da insignificância. - [Código de Processo Penal, art. 386, III](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm) — verificado em 2026-07-28 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Fixa a absolvição quando o fato não constitui infração penal, hipótese processual em que costuma ser reconhecida a atipicidade material por insignificância. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Dosimetria da pena: o método de três fases do juiz](https://wikijuridica.com.br/glossario/dosimetria-da-pena/index.md) - [Extinção da punibilidade: causas além da prescrição](https://wikijuridica.com.br/glossario/extincao-da-punibilidade/index.md) - [Tentativa: quando o crime não se consuma](https://wikijuridica.com.br/glossario/tentativa/index.md) - [Crime privilegiado: quando a pena pode ser reduzida](https://wikijuridica.com.br/glossario/crime-privilegiado/index.md) - [Várias agressões do mesmo companheiro: um crime ou vários?](https://wikijuridica.com.br/criminal/multiplas-agressoes-crime-continuado/index.md) - [Não repassar o INSS descontado é crime?](https://wikijuridica.com.br/criminal/apropriacao-indebita-previdenciaria/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/glossario/principio-insignificancia/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código Penal, art. 155, § 2º** — `urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art155\_par2` - [Tema 561 do STJ: Afigura-se absolutamente 'possível](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-561/index.md) - [Súmula 511 do STJ: Afigura-se absolutamente 'possível](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-511/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Princípio da insignificância: quando a lesão é ínfima demais para ser crime. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/glossario/principio-insignificancia/ Versão do conteúdo: sha256:2866185e19b87e8d537cb0ed5f910940fc9abef131730ac5fb49478af29f8545 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-glossario-principio-insignificancia", "type": "webpage", "title": "Princípio da insignificância: quando a lesão é ínfima demais para ser crime", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/glossario/principio-insignificancia/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:2866185e19b87e8d537cb0ed5f910940fc9abef131730ac5fb49478af29f8545", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: