--- title: "Princípio da legalidade: liberdade do cidadão e limite da administração" description: "Veja por que o princípio da legalidade significa algo diferente para o cidadão e para a administração pública, com base nos artigos que o consagram." url: "https://wikijuridica.com.br/glossario/principio-legalidade/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:5c11dc835751d620a12d81ad2f0c005998feee25362364dfcb0af33cf023e75a" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Constituição Federal" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm" verified_at: "2026-07-28" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "art. 5º, II, garante ao cidadão fazer o que a lei não proíbe; art. 37, caput, submete a administração pública ao princípio da legalidade" - name: "Lei 9.784/1999" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9784.htm" verified_at: "2026-07-28" text_version: "texto_original" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "art. 2º lista a legalidade entre os princípios que orientam o processo administrativo federal" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Princípio da legalidade: liberdade do cidadão e limite da administração Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Um órgão público passa a cobrar uma taxa que nunca foi criada por lei, apenas por portaria interna do próprio órgão. A cobrança não se sustenta porque esbarra num dos pilares mais antigos do direito constitucional brasileiro: o princípio da legalidade, que assume um sentido para quem é governado e outro, mais restrito, para quem governa. ## Para o cidadão: fazer tudo que a lei não proíbe Para chegar a essa conclusão basta o inciso II do art. 5º: nenhuma obrigação de agir ou de se abster recai sobre a pessoa fora dos casos previstos em lei. Na prática, isso significa liberdade ampla para quem exerce autonomia privada — tudo o que a lei não proíbe está, em princípio, liberado. ## Para a administração: fazer só o que a lei autoriza A lógica se inverte quando o assunto é a atuação do Poder Público. O [art. 37](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art37), caput, da [Constituição](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) submete a administração direta e indireta ao princípio da legalidade, entendido pela doutrina como a exigência de que o agente público só atue com base em autorização legal expressa — diferente do cidadão, o Estado não pode simplesmente fazer o que a lei não proíbe. ## Como esse princípio aparece no processo administrativo A [Lei 9.784/1999](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1999-01-29;9784), ao regular o processo administrativo no âmbito federal, lista a legalidade entre os princípios que a administração deve obedecer, ao lado de finalidade, motivação, razoabilidade e moralidade — o que reforça, na prática cotidiana dos órgãos públicos, a exigência de fundamento legal para qualquer ato que imponha obrigação ou restrinja direito do administrado. ## Critérios que tornam o princípio menos abstrato O parágrafo único do art. 2º da mesma lei desdobra a legalidade em critérios concretos a observar nos processos administrativos, como atuação conforme a lei e o Direito, atendimento a fins de interesse geral, vedação à promoção pessoal de agentes públicos e divulgação oficial dos atos administrativos. É por meio desses critérios que o princípio deixa de ser apenas uma cláusula geral e passa a orientar, na prática, a análise de qualquer ato do órgão que criou a taxa do exemplo inicial. ## Proveniência - [Constituição Federal](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) — verificado em 2026-07-28 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: art. 5º, II, garante ao cidadão fazer o que a lei não proíbe; art. 37, caput, submete a administração pública ao princípio da legalidade - [Lei 9.784/1999](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9784.htm) — verificado em 2026-07-28 · texto conforme publicado; o Planalto não oferece versão compilada desta norma, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: art. 2º lista a legalidade entre os princípios que orientam o processo administrativo federal --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Controle de constitucionalidade: o que é e para que serve](https://wikijuridica.com.br/glossario/controle-de-constitucionalidade/index.md) - [Devido processo legal: a garantia por trás de outras garantias](https://wikijuridica.com.br/glossario/devido-processo-legal/index.md) - [Princípio da isonomia: igualdade formal não basta sozinha](https://wikijuridica.com.br/glossario/principio-isonomia/index.md) - [Cláusula pétrea: os limites que nem emenda constitucional derruba](https://wikijuridica.com.br/glossario/clausula-petrea/index.md) - [Gerações de direitos fundamentais: da liberdade ao coletivo](https://wikijuridica.com.br/constitucional/geracoes-de-direitos-fundamentais/index.md) - [Processo administrativo: direitos perante o órgão público](https://wikijuridica.com.br/glossario/processo-administrativo-lei9784/index.md) - [Teto remuneratório: o limite dos salários no serviço público](https://wikijuridica.com.br/glossario/teto-remuneratorio/index.md) - [ADI 7790 no STF: Princípio da Legalidade Tributária Estrita](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stf-adi-7790/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/glossario/principio-legalidade/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Constituição Federal, art. 37** — `urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art37` - [ADI 7866 no STF: Concessões e Permissões de Serviços Públicos](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stf-adi-7866/index.md) - [ADI 7882 no STF: Autonomia dos Entes Federados](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stf-adi-7882/index.md) - [ADPF 1292 no STF: Regime de Precatórios](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stf-adpf-1292/index.md) - [ADPF 626 no STF: Bloqueio e Penhora](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stf-adpf-626/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Princípio da legalidade: liberdade do cidadão e limite da administração. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/glossario/principio-legalidade/ Versão do conteúdo: sha256:5c11dc835751d620a12d81ad2f0c005998feee25362364dfcb0af33cf023e75a Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-glossario-principio-legalidade", "type": "webpage", "title": "Princípio da legalidade: liberdade do cidadão e limite da administração", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/glossario/principio-legalidade/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:5c11dc835751d620a12d81ad2f0c005998feee25362364dfcb0af33cf023e75a", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: