--- title: "LIMPE: os cinco princípios que a administração pública deve seguir" description: "Entenda os cinco princípios constitucionais da administração pública (LIMPE) e como cada um protege o cidadão." url: "https://wikijuridica.com.br/glossario/principios-administracao/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:17dc9a38e503242a90ae16ef55f6997afafae0bbc5e0e00dcbe4f94e1caaac8d" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Constituição Federal de 1988" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm" verified_at: "2026-07-15" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "art. 37, caput, elenca legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência como princípios da administração pública" - name: "Lei 9.784/1999" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9784.htm" verified_at: "2026-07-15" text_version: "texto_original" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "art. 2º reproduz e detalha, no processo administrativo federal, os princípios constitucionais do art. 37, caput, da CF" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # LIMPE: os cinco princípios que a administração pública deve seguir Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Cinco palavras resumem o compromisso que todo agente público assume ao assinar a posse: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. O acrônimo LIMPE não está escrito assim na [Constituição](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm), mas nasceu para memorizar o caput do art. 37, que impõe esses princípios à administração direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. ## Legalidade: o agente só faz o que a lei permite Enquanto o particular pode fazer tudo que a lei não proíbe, o agente público só pode fazer o que a lei expressamente autoriza. Essa inversão de lógica é a base de todo controle sobre o poder público: ato sem previsão legal, mesmo que não seja proibido em texto expresso, é ilegítimo. ## Impessoalidade: sem favorecimento nem perseguição A decisão pública deve mirar o interesse geral, não interesses pessoais do agente ou de terceiros favorecidos. É esse princípio que veda, por exemplo, colocar nome de autoridade em obra pública ou usar a máquina administrativa para beneficiar aliados políticos. ## Moralidade: além da legalidade formal Nem todo ato legal é moral. A moralidade administrativa exige honestidade, boa-fé e ética no exercício da função, mesmo quando a letra da lei não descreve com detalhe a conduta esperada. Nepotismo e conflito de interesse são exemplos de práticas que podem respeitar a forma legal, mas violam a moralidade exigida do agente público. ## Publicidade: transparência como regra Atos da administração, salvo exceções de sigilo justificadas por lei, devem ser divulgados para permitir controle social e garantir que o cidadão saiba o que o poder público está fazendo com seus recursos. A Lei de Acesso à Informação é uma das ferramentas que operacionalizam esse princípio na prática. ## Eficiência: o princípio mais recente Incluído pela [Emenda Constitucional 19/1998](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:emenda.constitucional:1998-06-04;19), o princípio da eficiência cobra da administração não apenas legalidade, mas também qualidade, rapidez e economicidade na prestação do serviço público. É o fundamento invocado quando um serviço público demora demais, funciona mal ou desperdiça recursos sem justificativa técnica. ## Proveniência - [Constituição Federal de 1988](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) — verificado em 2026-07-15 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: art. 37, caput, elenca legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência como princípios da administração pública - [Lei 9.784/1999](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9784.htm) — verificado em 2026-07-15 · texto conforme publicado; o Planalto não oferece versão compilada desta norma, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: art. 2º reproduz e detalha, no processo administrativo federal, os princípios constitucionais do art. 37, caput, da CF --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Lei de Acesso à Informação: como pedir dados a órgão público](https://wikijuridica.com.br/glossario/lai-acesso-informacao/index.md) - [Nepotismo no serviço público: o que a norma veda](https://wikijuridica.com.br/glossario/nepotismo/index.md) - [Prescrição contra a Fazenda: o prazo de cinco anos](https://wikijuridica.com.br/glossario/prescricao-quinquenal-fazenda/index.md) - [Teto remuneratório: o limite dos salários no serviço público](https://wikijuridica.com.br/glossario/teto-remuneratorio/index.md) - [Tema 1055 do STJ: Violação dos Princípios Administrativos](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1055/index.md) - [Artigo 37 da Constituição: princípios da administração](https://wikijuridica.com.br/leis/cf-art-37/index.md) - [Termo de ajustamento de conduta (TAC): como funciona](https://wikijuridica.com.br/glossario/tac-termo-ajustamento-conduta/index.md) - [Remoção de conteúdo: art. 19 depois do Tema 987](https://wikijuridica.com.br/glossario/remocao-de-conteudo-art19/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/glossario/principios-administracao/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. LIMPE: os cinco princípios que a administração pública deve seguir. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/glossario/principios-administracao/ Versão do conteúdo: sha256:17dc9a38e503242a90ae16ef55f6997afafae0bbc5e0e00dcbe4f94e1caaac8d Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-glossario-principios-administracao", "type": "webpage", "title": "LIMPE: os cinco princípios que a administração pública deve seguir", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/glossario/principios-administracao/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:17dc9a38e503242a90ae16ef55f6997afafae0bbc5e0e00dcbe4f94e1caaac8d", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: