--- title: "Prisão civil por dívida de pensão alimentícia" description: "Entenda a exceção constitucional que permite prisão civil por dívida de pensão e o rito que pode levar à decretação da prisão." url: "https://wikijuridica.com.br/glossario/prisao-civil-alimentos/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:df10bc889d6b4cbccc10b6ea5f452ee75a94fe6df6743d583f27798c2f124a31" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Constituição Federal" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm" verified_at: "2026-07-14" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "art. 5º, LXVII, abre exceção constitucional para prisão civil de devedor de alimentos" - name: "Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm" verified_at: "2026-07-14" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "art. 528 disciplina o rito de intimação e decretação da prisão do devedor de alimentos" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Prisão civil por dívida de pensão alimentícia Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Não pagar pensão alimentícia pode levar à prisão — uma das raríssimas hipóteses em que a própria [Constituição](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) autoriza prisão civil por dívida no Brasil, mesmo diante da regra geral que proíbe encarcerar alguém apenas por não pagar o que deve. ## A exceção do art. 5º, LXVII, da Constituição A [Constituição Federal](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) proíbe, como regra, a prisão civil por dívida, mas o art. 5º, inciso LXVII, abre exceção expressa para o responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia. É essa brecha constitucional que sustenta a prisão de quem deve pensão. ## Como funciona o rito de cobrança que pode levar à prisão O [Código de Processo Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm), no [art. 528](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art528), prevê que o devedor de alimentos seja intimado a pagar, provar que já pagou ou justificar a impossibilidade de pagar em três dias. Não havendo justificativa aceita, o juiz pode decretar a prisão, sem que o cumprimento da pena livre o devedor de pagar a dívida. A intimação costuma vir acompanhada do valor exato em aberto e do risco expresso de prisão, o que por si só já leva muitos devedores a regularizar o pagamento antes do prazo se esgotar. ## Quais dívidas de pensão autorizam a prisão A prisão civil alcança, em regra, as últimas parcelas vencidas antes do ajuizamento da execução e as que vencerem no curso do processo — dívidas mais antigas costumam ser cobradas por outros meios, como penhora de bens ou desconto em folha, sem a via da prisão. ## Um exemplo de execução que resulta em prisão Um devedor de pensão acumula três meses de atraso e é intimado para pagar, provar pagamento ou justificar a impossibilidade em três dias. Sem apresentar justificativa aceita pelo juiz, tem a prisão civil decretada, sem que isso o livre de quitar posteriormente o valor em aberto por meio de penhora de bens ou desconto em folha de pagamento. ## Perguntas frequentes ### Quem cumpre a prisão por pensão fica livre da dívida depois de solto? Não. A prisão civil é meio de coerção para forçar o pagamento; a dívida de pensão continua existindo mesmo depois do cumprimento da prisão e pode ser cobrada por outros meios. ## Proveniência - [Constituição Federal](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) — verificado em 2026-07-14 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: art. 5º, LXVII, abre exceção constitucional para prisão civil de devedor de alimentos - [Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) — verificado em 2026-07-14 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: art. 528 disciplina o rito de intimação e decretação da prisão do devedor de alimentos --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Alimentos avoengos: conceito e responsabilidade dos avós](https://wikijuridica.com.br/glossario/alimentos-avoengos/index.md) - [Divórcio Extrajudicial: como funciona em cartório](https://wikijuridica.com.br/glossario/divorcio-extrajudicial/index.md) - [Pensão Alimentícia: como se define o valor devido](https://wikijuridica.com.br/glossario/pensao-alimenticia/index.md) - [Exoneração de Alimentos: como encerrar a pensão](https://wikijuridica.com.br/glossario/exoneracao-de-alimentos/index.md) - [Prisão por pensão: qual é o regime de cumprimento?](https://wikijuridica.com.br/familia/regime-cumprimento-prisao-alimentos/index.md) - [Morte na prisão: do auxílio-reclusão à pensão](https://wikijuridica.com.br/glossario/auxilio-reclusao/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/glossario/prisao-civil-alimentos/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código de Processo Civil, art. 528** — `urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art528` - [Avô pode parar de pagar pensão se o pai melhorar?](https://wikijuridica.com.br/familia/cessacao-alimentos-avoengos-pai-recupera-condicoes/index.md) - [Ação de alimentos: como pedir pensão para o filho](https://wikijuridica.com.br/familia/como-pedir-pensao-alimenticia/index.md) - [Convivência descumprida reduz a pensão alimentícia?](https://wikijuridica.com.br/familia/descumprimento-convivencia-reduz-pensao/index.md) - [Execução de pensão por penhora de bens: como é](https://wikijuridica.com.br/familia/execucao-pensao-penhora/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Prisão civil por dívida de pensão alimentícia. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/glossario/prisao-civil-alimentos/ Versão do conteúdo: sha256:df10bc889d6b4cbccc10b6ea5f452ee75a94fe6df6743d583f27798c2f124a31 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-glossario-prisao-civil-alimentos", "type": "webpage", "title": "Prisão civil por dívida de pensão alimentícia", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/glossario/prisao-civil-alimentos/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:df10bc889d6b4cbccc10b6ea5f452ee75a94fe6df6743d583f27798c2f124a31", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: