--- title: "Quando é possível cumprir prisão em casa" description: "Veja as hipóteses legais de prisão domiciliar para gestantes, mães de crianças pequenas, idosos e pessoas com doença grave." url: "https://wikijuridica.com.br/glossario/prisao-domiciliar/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:8201572d0d0825f0d02a58fe44658bc1b16d24fbfa67a32c2a294ba717c0f872" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689/1941)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm" verified_at: "2026-07-14" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "hipóteses de prisão domiciliar (art. 318) e regra específica para gestantes e mães (art. 318-A)" - name: "Constituição Federal" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm" verified_at: "2026-07-14" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "proteção integral à criança que fundamenta a prioridade de prisão domiciliar para mães de filhos pequenos (art. 227)" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Quando é possível cumprir prisão em casa Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Nem toda prisão precisa ser cumprida dentro de uma unidade prisional. Em situações específicas, ligadas à condição pessoal de quem responde ao processo, a lei permite substituir a prisão preventiva por recolhimento domiciliar, sob determinadas condições de fiscalização que continuam a existir mesmo fora do presídio. ## Quatro hipóteses legais de substituição Maior de 80 anos, extremamente debilitado por motivo de doença grave, imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 anos ou com deficiência, ou gestante: essas são as situações do [art. 318](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm#art318) do [CPP](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm) que autorizam a substituição da prisão preventiva por domiciliar. A substituição depende de comprovação da condição, geralmente por laudo médico ou documentos que a atestem perante o juiz responsável pelo caso. ## Regra específica para gestantes e mães Praticamente obrigatória tornou-se a substituição da preventiva por domiciliar para mulheres gestantes ou mães de crianças até 12 anos ou de pessoas com deficiência, com a inclusão do [art. 318-A](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm#art318a) no [CPP](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm), salvo em crimes praticados mediante violência ou grave ameaça contra os próprios filhos ou dependentes, ou em situações excepcionais devidamente fundamentadas pelo juiz caso a caso. ## Fiscalização e risco de revogação Monitoramento eletrônico e proibição de se ausentar da residência sem autorização judicial costumam acompanhar a prisão domiciliar. Descumprida a condição imposta, o juiz pode revogar o benefício e determinar o retorno à prisão em unidade prisional, conforme a gravidade do descumprimento apurada no caso concreto — um exemplo comum é o rompimento da tornozeleira eletrônica sem justificativa aceitável. A defesa pode, ainda assim, apresentar justificativa razoável para o episódio antes que o juiz decida pela revogação, já que nem toda falha do equipamento decorre necessariamente de conduta do beneficiado. ## Perguntas frequentes ### A prisão domiciliar existe também depois da condenação, e não só na fase cautelar? Existe, embora com base jurídica diferente: na execução da pena já definitiva, a Lei de Execução Penal disciplina hipóteses próprias de recolhimento domiciliar, distintas da substituição da prisão preventiva tratada pelo [art. 318](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm#art318) do [CPP](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm) durante a investigação ou o processo em curso. ## Proveniência - [Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689/1941)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm) — verificado em 2026-07-14 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: hipóteses de prisão domiciliar (art. 318) e regra específica para gestantes e mães (art. 318-A) - [Constituição Federal](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) — verificado em 2026-07-14 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: proteção integral à criança que fundamenta a prioridade de prisão domiciliar para mães de filhos pequenos (art. 227) --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Liberdade provisória: responder ao processo em liberdade](https://wikijuridica.com.br/glossario/liberdade-provisoria/index.md) - [Livramento condicional: como sair da prisão antes do fim da pena](https://wikijuridica.com.br/glossario/livramento-condicional/index.md) - [Prisão temporária: prazo e cabimento na investigação](https://wikijuridica.com.br/glossario/prisao-temporaria/index.md) - [Sursis da pena: quando dá para cumprir em liberdade](https://wikijuridica.com.br/glossario/sursis-pena/index.md) - [Crime hediondo: o que é e quais efeitos tem](https://wikijuridica.com.br/glossario/crime-hediondo/index.md) - [Efeito suspensivo dos recursos: a regra e a exceção](https://wikijuridica.com.br/glossario/efeito-suspensivo-recursos/index.md) - [O delegado pode arbitrar fiança na delegacia?](https://wikijuridica.com.br/criminal/delegado-pode-arbitrar-fianca/index.md) - [REsp 2.243.278 do STJ: cumprimento de sentença](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2243278/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/glossario/prisao-domiciliar/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código de Processo Penal, art. 318** — `urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art318` - [Quando a prisão preventiva vira domiciliar?](https://wikijuridica.com.br/criminal/preventiva-vira-domiciliar/index.md) - [Prisão domiciliar para mãe de criança pequena](https://wikijuridica.com.br/criminal/prisao-domiciliar-mae-de-filho-pequeno/index.md) - [Prisão domiciliar na execução: quando cabe](https://wikijuridica.com.br/criminal/prisao-domiciliar-na-execucao/index.md) - [Prisão domiciliar para preso com doença grave](https://wikijuridica.com.br/criminal/prisao-domiciliar-por-doenca-grave/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Quando é possível cumprir prisão em casa. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/glossario/prisao-domiciliar/ Versão do conteúdo: sha256:8201572d0d0825f0d02a58fe44658bc1b16d24fbfa67a32c2a294ba717c0f872 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-glossario-prisao-domiciliar", "type": "webpage", "title": "Quando é possível cumprir prisão em casa", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/glossario/prisao-domiciliar/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:8201572d0d0825f0d02a58fe44658bc1b16d24fbfa67a32c2a294ba717c0f872", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: