--- title: "Procuração: o instrumento que dá poderes para agir em nome de outra pessoa" description: "Diferença entre procuração pública e particular, poderes gerais e especiais e como revogar uma procuração." url: "https://wikijuridica.com.br/glossario/procuracao/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-09-11" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:eb349a7a07138cdad61763d9636d4db3d1e06ccecc8cf6634fcbfe810ceaca81" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código Civil (Lei 10.406/2002)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm" verified_at: "2026-07-14" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "arts. 653 a 692 regulam o mandato e o art. 661, §1º, exige poderes especiais para atos que exorbitam a administração ordinária" - name: "Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm" verified_at: "2026-07-14" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "art. 105 detalha os poderes gerais e especiais exigidos na procuração para atuação em processo judicial" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Procuração: o instrumento que dá poderes para agir em nome de outra pessoa Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Uma filha que mora em outro estado precisa vender um imóvel dos pais, que já não conseguem se deslocar até o cartório. Para isso ela não compra o imóvel nem assina a escritura como se fosse dona: age em nome dos pais, munida de uma procuração que lhe transfere os poderes necessários para representá-los no ato. ## Procuração é o instrumento do contrato de mandato O [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) trata do mandato nos arts. 653 a 692, definindo-o como o contrato pelo qual alguém recebe poderes para, em nome de outrem, praticar atos ou administrar interesses. A procuração é o documento que formaliza esses poderes: o mandato é o contrato, a procuração é a prova escrita dele, embora, na linguagem cotidiana, os dois termos costumem se confundir. ## Procuração pública e procuração particular A procuração pode ser lavrada em cartório de notas, na forma pública, ou redigida por instrumento particular assinado pelo outorgante. A lei exige a forma pública quando o ato a ser praticado também exigir escritura pública — como a venda de imóvel de valor superior ao teto legal —, e admite a forma particular nos demais casos, o que costuma tornar mais simples e barato outorgar poderes para atos do dia a dia, como representação bancária ou administrativa. ## Poderes gerais e poderes especiais Procuração com poderes gerais autoriza a administração ordinária de negócios do outorgante, mas o [art. 661, §1º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art661%C2%A71), do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) exige poderes especiais e expressos para atos que exorbitem a administração ordinária, como alienar bens, transigir, ou renunciar direitos. Uma procuração genérica, sem menção explícita a esses poderes, não autoriza o procurador a vender um imóvel do outorgante, por exemplo. ## A procuração ad judicia no processo Para representar alguém em processo judicial, o advogado precisa de procuração com poderes específicos, cujo conteúdo mínimo o [art. 105](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art105) do [Código de Processo Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) detalha: poderes gerais para o foro, incluindo os atos ordinários do processo, e a exigência de cláusula específica para atos como receber citação, confessar, reconhecer procedência do pedido, transigir, desistir e renunciar ao direito sobre que se funda a ação. ## Como revogar uma procuração O mandante pode revogar a procuração a qualquer tempo, unilateralmente, salvo se ela tiver sido outorgada com cláusula de irrevogabilidade, hipótese em que a revogação sem justa causa pode gerar responsabilidade por perdas e danos. Vale notificar formalmente o procurador e, quando a procuração tiver sido registrada em cartório ou apresentada a terceiros, comunicar também esses terceiros, porque a revogação só produz efeitos perante quem toma conhecimento dela. ## Proveniência - [Código Civil (Lei 10.406/2002)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm) — verificado em 2026-07-14 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: arts. 653 a 692 regulam o mandato e o art. 661, §1º, exige poderes especiais para atos que exorbitam a administração ordinária - [Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) — verificado em 2026-07-14 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: art. 105 detalha os poderes gerais e especiais exigidos na procuração para atuação em processo judicial --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Comodato: o empréstimo gratuito de bem e como retomá-lo](https://wikijuridica.com.br/glossario/comodato/index.md) - [Doação de bens: forma, limites e revogação por ingratidão](https://wikijuridica.com.br/glossario/doacao/index.md) - [Representação civil: poderes, limites e conflitos](https://wikijuridica.com.br/glossario/representacao-civil/index.md) - [Associação e fundação: a diferença que está na origem](https://wikijuridica.com.br/glossario/associacao-x-fundacao/index.md) - [REsp 2.221.148 do STJ: contrato de mandato](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2221148/index.md) - [Autocontrato: a mesma pessoa nos dois lados do negócio](https://wikijuridica.com.br/glossario/autocontrato/index.md) - [Bem do falecido em nome de terceiro: como entra na herança](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/bem-em-nome-de-terceiro-inventario/index.md) - [Procuração eletrônica gov.br: como autorizar outra pessoa a agir](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/govbr-procuracao-eletronica/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/glossario/procuracao/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código de Processo Civil, art. 105** — `urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art105` - [Divórcio por procuração é válido? 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Wiki Jurídica. 2026-09-11. https://wikijuridica.com.br/glossario/procuracao/ Versão do conteúdo: sha256:eb349a7a07138cdad61763d9636d4db3d1e06ccecc8cf6634fcbfe810ceaca81 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-glossario-procuracao", "type": "webpage", "title": "Procuração: o instrumento que dá poderes para agir em nome de outra pessoa", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 9, 11]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/glossario/procuracao/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:eb349a7a07138cdad61763d9636d4db3d1e06ccecc8cf6634fcbfe810ceaca81", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: