--- title: "Publicidade enganosa e publicidade abusiva não são a mesma coisa" description: "Entenda a diferença entre publicidade enganosa e abusiva, o princípio da vinculação da oferta e como cada uma pode ser questionada." url: "https://wikijuridica.com.br/glossario/publicidade-enganosa-abusiva/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:9f6e3adec98b575f805ba41f935acf327cbd94d09089aad66fcc3f5dd4c11204" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm" verified_at: "2026-07-14" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "art. 37 e seus parágrafos definem publicidade enganosa e abusiva; art. 30 estabelece o princípio da vinculação da oferta" - name: "Decreto 2.181/1997" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d2181.htm" verified_at: "2026-07-14" claim: "regulamenta a apuração administrativa de infrações ao CDC, incluindo a aplicação de multa ao fornecedor que veicula publicidade enganosa ou abusiva" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Publicidade enganosa e publicidade abusiva não são a mesma coisa Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Um anúncio que promete rendimento garantido de um investimento é diferente de um anúncio que explora o medo de uma criança para vender um brinquedo. As duas peças publicitárias violam o [art. 37](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art37) do [Código de Defesa do Consumidor](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm), mas por razões distintas: uma engana pela informação falsa, a outra abusa por outros caminhos que nada têm a ver com a veracidade do que é dito. ## O que caracteriza a publicidade enganosa É enganosa qualquer publicidade inteira ou parcialmente falsa, ou que, por qualquer modo, mesmo por omissão, seja capaz de induzir o consumidor em erro sobre características, qualidade, quantidade, propriedades, origem ou preço do produto ou serviço. Omitir informação essencial, como o valor total de um financiamento além da parcela mensal, também configura publicidade enganosa por omissão. Uma promoção que anuncia desconto 'de até 70%' quando, na prática, quase nenhum produto do catálogo alcança esse percentual, é um exemplo típico de publicidade enganosa por criar expectativa que a oferta real não sustenta. ## O que caracteriza a publicidade abusiva Já a abusiva reúne um grupo variado de condutas: discriminação, incentivo à violência, exploração do medo ou da superstição, aproveitamento da falta de discernimento infantil, desrespeito a valores ambientais, ou mensagem que empurre o consumidor para um comportamento capaz de colocar em risco sua própria saúde e segurança. Diferente da enganosa, a abusiva pode ser inteiramente verdadeira sobre o produto e ainda assim ser proibida pelo modo como se dirige ao público. Publicidade voltada especificamente para convencer crianças a insistir com os pais na compra de determinado produto, explorando a inexperiência infantil para julgar valor ou necessidade, é outro exemplo clássico enquadrado como abusivo pelos órgãos de fiscalização. ## A oferta vincula quem a fez Toda informação ou publicidade suficientemente precisa vincula o fornecedor que a veicula e integra o contrato que vier a ser celebrado, o que significa que promessas feitas em anúncio não podem ser simplesmente ignoradas na hora da venda. Fornecedor que anuncia um preço ou uma condição e depois se recusa a cumprir pode ser obrigado a honrar a oferta ou a indenizar o consumidor pela quebra da expectativa criada. Guardar a peça publicitária original, seja print de tela, gravação ou anúncio impresso, é o que permite comprovar depois o que exatamente foi prometido, sobretudo quando o fornecedor tenta alegar que a condição anunciada já havia mudado. ## Proveniência - [Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm) — verificado em 2026-07-14 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: art. 37 e seus parágrafos definem publicidade enganosa e abusiva; art. 30 estabelece o princípio da vinculação da oferta - [Decreto 2.181/1997](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d2181.htm) — verificado em 2026-07-14 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: regulamenta a apuração administrativa de infrações ao CDC, incluindo a aplicação de multa ao fornecedor que veicula publicidade enganosa ou abusiva --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Cláusula abusiva: por que a assinatura não a salva](https://wikijuridica.com.br/glossario/clausula-abusiva/index.md) - [Práticas abusivas: o rol de condutas vedadas ao fornecedor](https://wikijuridica.com.br/glossario/pratica-abusiva/index.md) - [Venda casada: quando condicionar a compra é proibido](https://wikijuridica.com.br/glossario/venda-casada/index.md) - [Litispendência: quando duas ações iguais estão em curso](https://wikijuridica.com.br/glossario/litispendencia/index.md) - [Downgrade de assinatura só na renovação: é abusivo?](https://wikijuridica.com.br/consumidor/downgrade-so-permitido-no-aniversario-do-contrato/index.md) - [Perempção: perder o direito de repropor a mesma ação](https://wikijuridica.com.br/glossario/perempcao/index.md) - [REsp 2.172.250 do STJ: direito do consumidor](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2172250/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/glossario/publicidade-enganosa-abusiva/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código de Defesa do Consumidor, art. 37** — `urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art37` - [Vaga falsa usada para vender curso: como reagir](https://wikijuridica.com.br/consumidor/anuncio-de-vaga-de-emprego-usado-para-vender-curso/index.md) - [Prints e depoimentos falsos na venda de curso online](https://wikijuridica.com.br/consumidor/curso-online-depoimentos-e-prints-de-resultado-falsos/index.md) - [Curso de renda extra que não entrega: seus direitos](https://wikijuridica.com.br/consumidor/curso-online-renda-extra-promessa-financeira-generica/index.md) - [Contagem regressiva e estoque baixo falsos no site](https://wikijuridica.com.br/consumidor/falsa-escassez-contagem-regressiva-site/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Publicidade enganosa e publicidade abusiva não são a mesma coisa. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/glossario/publicidade-enganosa-abusiva/ Versão do conteúdo: sha256:9f6e3adec98b575f805ba41f935acf327cbd94d09089aad66fcc3f5dd4c11204 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-glossario-publicidade-enganosa-abusiva", "type": "webpage", "title": "Publicidade enganosa e publicidade abusiva não são a mesma coisa", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/glossario/publicidade-enganosa-abusiva/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:9f6e3adec98b575f805ba41f935acf327cbd94d09089aad66fcc3f5dd4c11204", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: